29/04/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 07:45

Determinado o arquivamento
19/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:28

Juntada de termo de juntada
12/02/2025 12:49

Juntada de Informações prestadas
07/02/2025 13:25

Expedido alvará de levantamento
06/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/11/2024 23:59.
02/12/2024 14:45

Juntada de petição
29/11/2024 15:33

Juntada de petição
22/11/2024 16:10

Juntada de petição
11/09/2024 14:25

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/09/2024 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2024 22:37

Juntada de Ofício
19/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:24

Juntada de petição
09/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:00

Juntada de petição
26/07/2024 08:25

Juntada de Certidão
26/07/2024 06:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:48

Juntada de petição
26/06/2024 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:02

Desentranhado o documento
26/06/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
12/06/2024 12:16

Transitado em Julgado em 06/06/2024
29/04/2024 17:27

Juntada de petição
11/04/2024 15:52

Juntada de petição
10/04/2024 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
03/04/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 15:23

Juntada de contrarrazões
04/03/2024 17:52

Juntada de petição
07/02/2024 10:29

Juntada de petição
07/02/2024 01:25

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2024 22:54

Homologado cálculo de contadoria
11/12/2023 18:24

Conclusos para decisão
20/09/2023 21:12

Juntada de petição
19/09/2023 13:57

Juntada de petição
18/09/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2023 15:49

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
06/06/2023 16:33

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:51

Juntada de termo
31/05/2023 09:29

Juntada de petição
24/05/2023 14:25

Juntada de petição
19/05/2023 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 16:52

Juntada de petição
15/05/2023 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
15/05/2023 12:16

Realizado Cálculo de Liquidação
19/10/2022 09:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/10/2022 09:14

Transitado em Julgado em 01/09/2022
15/08/2022 10:05

Juntada de petição
09/08/2022 01:08

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2022 09:29

Conclusos para julgamento
22/04/2022 09:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/04/2022 23:59.
09/03/2022 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 11:00

Juntada de termo
04/05/2021 07:32

Juntada de termo
26/04/2021 10:30

Conclusos para decisão
26/04/2021 10:30

Juntada de
14/04/2021 16:39

Juntada de petição
24/02/2021 20:07

Juntada de embargos de declaração
19/02/2021 01:57

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0847396-25.2016.8.10.0001 AUTOR: TATIANA JANSEN DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436 RÉU(S): ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença Id n°29692236.

Alega o embargante, em suma, que a decisão embargada não aplicou o IAC nº 18.193/2018, apesar de afastar a inexigibilidade do título.

Sustenta ainda que, a presente execução individual decorre de processo coletivo ajuizado pelo SINPROESSEMMA, sindicato da categoria profissional dos recorrentes, transitado em julgado 01 de agosto de 2011, e que iniciou a execução coletiva nos próprios autos do Processo Nº 14.440/2000, requerendo, de início, o cumprimento da obrigação de fazer estampada no título executivo judicial.

Ao final requer que sejam sanadas tanto a omissão quanto a contradição apontadas declarando, via de consequência, a aplicação do IAC.

Contrarrazões aos embargos de declaração, afastando a inaplicabilidade do IAC em face da ausência de trânsito em julgado, devendo ser aplicado os cálculos até o ano de 2012.

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a matéria suscitada foi objeto de questão apreciada no IAC nº 18193/2018, fixando datas para apuração da taxa de descompressão entre o ajuizamento da ação até a edição da Lei Estadual n.º 8.186/2004.

A questão sobre a inexigibilidade do título já foi objeto de apreciação na sentença, pelo que mantenho.

Ante ao exposto, considerando o efeito vinculante do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo da decisão, e determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos conforme decidido no IAC, tendo como "A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003", ou seja, termo inicial, 01 de fevereiro de 1998 e final o dia 24 de novembro de 2004.

Em face da sucumbência recíproca, considerando a maior do embargado, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em 06%(seis por cento) sobre o valor do excesso apurado e o Estado do Maranhão em 04%(quatro por cento) sobre o valor da condenação, mantendo inalterado os demais termos da sentença.

Como a autora é beneficiaria da assistência judiciária fica suspensa a cobrança das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05(cinco) anos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Domingo, 31 de Janeiro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
17/02/2021 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2021 10:59

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2020 22:33

Conclusos para decisão
23/05/2020 13:33

Juntada de contrarrazões
09/05/2020 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 12:13

Conclusos para decisão
07/04/2020 12:13

Juntada de Certidão
07/04/2020 12:11

Juntada de embargos de declaração
05/04/2020 00:14

Juntada de petição
03/04/2020 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 14:56

Julgado procedente o pedido
26/06/2019 07:08

Conclusos para despacho
26/06/2019 07:08

Juntada de Certidão
04/06/2019 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/06/2019 23:59:59.
06/05/2019 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2018 22:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 10:08

Conclusos para decisão
24/01/2018 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
24/01/2018 10:52

Realizado Cálculo de Liquidação
11/08/2017 09:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2017 22:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 16:44

Conclusos para despacho
12/07/2017 16:35

Juntada de Certidão
18/04/2017 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/04/2017 23:59:59.
14/03/2017 18:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2017 15:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2017 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica
01/11/2016 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2016 18:06

Conclusos para despacho
29/07/2016 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2016

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Termo • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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