07/11/2022 14:46

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 14:43

Transitado em Julgado em 01/11/2022
01/11/2022 15:19

Juntada de petição
29/10/2022 00:38

Publicado Intimação em 19/10/2022.
29/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845389-50.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON COSME DE JESUS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - OAB/MA 21763-A REU: CRISTIANO GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA A parte autora,ANDERSON COSME DE JESUS SANTOS, ajuizou ação em face de CRISTIANO GONCALVES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Intimada a parte autora para emendar inicial com o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, esta deixou transcorrer o prazo para o pagamento das custas mesmo sendo indeferido o pedido de reconsideração, ressaltando existir recurso adequado para sua insatisfação quanto ao indeferimento.

Este é o relatório.

Decido.

Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito e transcorrido o prazo para recolhimento das custas, cabe proceder-se ao cancelamento da distribuição na forma do art. 290.

Diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição, dando-se a devida baixa e arquivando-se, em seguida, os autos.

Publique-se.

Registre-se e intime-se.

São Luís/MA, 14 de outubro de 2022.

Dr.

Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível
17/10/2022 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 09:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2022 12:01

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:58

Juntada de petição
13/10/2022 09:48

Juntada de petição
30/09/2022 15:39

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845389-50.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANDERSON COSME DE JESUS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON OAB/MA 21763-A RÉU: CRISTIANO GONÇALVES DOS SANTOS DESPACHO Indefiro o pedido de reconsideração da assistência jurídica formulado pela parte demandante em (ID 75868616), haja vista não estar convencido de sua hipossuficiência, através dos documentos apresentados.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar o comprovante do recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

São Luís, 23 de setembro de 2022 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível.
26/09/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 08:38

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:03

Juntada de petição
18/08/2022 14:52

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845389-50.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON COSME DE JESUS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - OAB/MA 21763-A REU: CRISTIANO GONCALVES DOS SANTOS DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 15 de agosto de 2022.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível
16/08/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 20:36

Conclusos para despacho
12/08/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807171-63.2022.8.10.0029

Carmelita Moura de Queiroz

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0000401-17.1999.8.10.0022

Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

Orlando Alves Ferreira

Advogado: Jose Sales Alencar da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829857-41.2019.8.10.0001

Ariosvaldo Serra Gomes

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/09/2025 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0800529-58.2021.8.10.0078

Joao Neres dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Armando Ayres Coimbra

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800529-58.2021.8.10.0078

Joao Neres dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Armando Ayres Coimbra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2021 18:48

Exibir Processo