01/08/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 17:29

Transitado em Julgado em 19/10/2022
31/07/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:52

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:51

Juntada de Certidão
19/04/2023 04:09

Decorrido prazo de MARIA JANAINA ALMEIDA LOPES em 07/03/2023 23:59.
08/04/2023 01:06

Publicado Intimação em 17/02/2023.
08/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802804-57.2021.8.10.0117 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA JANAINA ALMEIDA LOPES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A, POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 15 de fevereiro de 2023.

Eu, MARCUS VINICIUS LEAO DA SILVA, digitei.

ID = 85847172 PRAZO = 10 dias Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A, POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A
15/02/2023 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59.
22/09/2022 08:48

Juntada de petição
30/08/2022 10:57

Juntada de petição
29/08/2022 00:30

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 00:29

Publicado Sentença em 29/08/2022.
27/08/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802804-57.2021.8.10.0117 AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: MARIA JANAINA ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO (OAB 5502-PI), POLIANA DA SILVA SOUSA (OAB 16448-MA) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao restabelecimento de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, na condição de filho(a) suposto(a) segurado(a) falecido(a) GENOVEVA ALMEIDA LOPES.

Com a inicial foram juntados os documentos.

Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária ofereceu a contestação.

Autora atravessou réplica. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, não há questões formais a serem solucionadas por este Juízo, verificando-se a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, pelo que passo ao exame do mérito da presente controvérsia.

O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição da pensão por morte da parte do(a) requerente, diante das provas coligidas aos autos.

Percebe-se que a requerente faz jus ao benefício, ao passo que lhe foi deferido o aludido bem da vida na seara administrativa.

Não obstante, houve suspensão do pagamento sob a justificativa de ausência de saque por parte da requerente.

De plano, forçoso reconhecer que assiste razão a demandante, explico.

Primeiramente restou cristalino a legitimidade da requerente para figurar no polo ativo, pois se trata de descendente(filha) de falecida segurada.

Ademais, concessão do benefício no âmbito administrativo revela, na mesma toada, a dependência econômica da requerente junto a sua genitora, contexto que viabilizou a concessão extrajudicial do benefício em epígrafe.

Nessa linha de intelecção, a ausência de saque não inviabiliza o recebimento de benefício previdenciário quanto preenchidos os requisitos para sua concessão, mormente quando há herdeiros na forma da lei civil.

Com efeito, a retenção de valores pela autarquia previdenciária, à luz do caso concreto, não se mostra justificada na espécie.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o pagamento de benefício de PENSÃO POR MORTE nº 192513105-7, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 reais por dia de descumprimento.

Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o enunciado n. 111 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Frise-se que este percentual tem por base o elevado grau de zelo demonstrado pelo causídico oficiante e também o tempo e trabalho exigido para o serviço.

Quanto ao pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, hei por bem DEFERI-LO, consoante resta expressamente autorizado pelo enunciado n. 729 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal [Súmula 729: a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária].

Isso porque restam evidentes tanto a probabilidade do direito[devidamente consignado na fundamentação supra], quanto o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal que poderá decorrer do fluxo normal deste processo, com remessa necessária, inclusive, poderá comprometer o direito à vida e à saúde do demandante, já que se cuidam de prestações de cunho alimentar devidas a pessoa doente e desempregada.

Portanto, expeça-se ofício dirigido ao Órgão Previdenciário competente, a fim de que seja reativado o benefício ora determinado a partir da data da recepção do ofício, frisando que o retroativo deverá ser pago após o trânsito em julgado dessa decisão.

A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
25/08/2022 09:30

Conclusos para decisão
25/08/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 08:52

Julgado procedente o pedido
16/02/2022 10:57

Conclusos para julgamento
07/02/2022 13:29

Juntada de Certidão
18/01/2022 18:28

Juntada de petição
26/12/2021 16:09

Juntada de contestação
15/12/2021 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:57

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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