18/04/2023 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2023 23:59.
06/01/2023 03:06

Decorrido prazo de EDUARDO SOUSA DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 14:35

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
29/11/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 11:11

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2022 09:56

Conclusos para julgamento
23/11/2022 08:57

Juntada de petição
22/11/2022 09:36

Juntada de certidã£o de transferãªncia de valores (sisbajud)
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805528-37.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Taxa SELIC ] REQUERENTE: LUCIANO LUIS SOUSA BRITO e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

Imperatriz/MA, 11 de novembro de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
16/11/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2022 12:29

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:28

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:44

Juntada de petição
02/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0805528-37.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente(s): LUCIANO LUIS SOUSA BRITO e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EDUARDO SOUSA DA SILVA (OAB 17448-MA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude dos embargos de declaração opostos, intimo o(s) embargado(s) / requerente(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Terça-feira, 01 de Novembro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario
01/11/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 08:55

Juntada de ato ordinatório
30/10/2022 14:37

Decorrido prazo de JORDANIA SILVA LOPES em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 14:37

Decorrido prazo de JORDANIA SILVA LOPES em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 12:32

Decorrido prazo de JORDANIA SILVA LOPES em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:32

Decorrido prazo de LUCIANO LUIS SOUSA BRITO em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:32

Decorrido prazo de JORDANIA SILVA LOPES em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 12:32

Decorrido prazo de LUCIANO LUIS SOUSA BRITO em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:11

Decorrido prazo de LUCIANO LUIS SOUSA BRITO em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 10:10

Decorrido prazo de LUCIANO LUIS SOUSA BRITO em 31/08/2022 23:59.
29/08/2022 12:13

Juntada de embargos de declaração
25/08/2022 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 09:26

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 09:25

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805528-37.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Taxa SELIC ] REQUERENTE: LUCIANO LUIS SOUSA BRITO e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)

Vistos. 1.

Homologo os cálculos da contadoria judicial, 2.

Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de seqüestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 3.

O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 4.

Depositado o valor, expeça-se alvará. 5.

Decorrido o prazo sem pagamento, sequestre-se a quantia pelo sistema BACENJUD e expeça-se alvará. 6.

Oficie-se e cumpra-se.

Imperatriz/MA, 18 de agosto de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
23/08/2022 15:51

Juntada de Ofício
23/08/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:53

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:53

Juntada de termo
09/08/2022 11:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
09/08/2022 11:52

Conta Atualizada
09/08/2022 09:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2022 08:13

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
08/08/2022 11:40

Conta Atualizada
05/08/2022 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2022 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 10:59

Outras Decisões
27/06/2022 11:41

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:41

Juntada de termo
23/06/2022 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
23/06/2022 11:35

Conta Atualizada
31/05/2022 09:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 08:47

Conclusos para decisão
16/05/2022 08:46

Juntada de termo
11/05/2022 13:49

Juntada de petição
25/04/2022 00:30

Juntada de petição
18/03/2022 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:18

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:17

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:51

Conclusos para despacho
02/03/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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