16/11/2022 23:22

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 12/09/2022 23:59.
16/11/2022 23:22

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:53

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 08:52

Transitado em Julgado em 12/09/2022
26/08/2022 02:51

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 02:51

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801066-95.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOAO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por BANCO AGIBANK S/A, sob o argumento de que a sentença proferida em audiência, que extinguiu o feito por desistência, estaria omissa.

Requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, a fim de seja sanada a omissão referida, decorrente da ausência de revogação da liminar anteriormente deferida. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DO MÉRITO É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

No caso em comento, o Embargante tem razão. É que a reclamante pugnou pela desistência da ação, motivo pelo qual o processo fora extinto. De fato, este Juízo concedeu tutela antecipada para determinar ao requerido/embargante que se abstenha de efetuar cobranças relativas ao seguro objeto do litígio.

Ocorre que, a referida tutela não fora revogada expressamente na sentença.

A sentença foi omissa neste ponto.

Assim, reconhecendo-se a omissão, como forma de integrar e aperfeiçoar a sentença prolatada nos autos, no Id nº 46379088, CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes dou PROVIMENTO, para, em seguida, fazer constar na parte dispositiva o seguinte comando, mantendo-se os demais termos inalterados: “Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência - Id nº 69556485” Intimem-se.

Com o decurso do prazo para apresentação de recurso, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 22 de agosto de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
24/08/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2022 08:25

Conclusos para despacho
18/08/2022 08:25

Juntada de Certidão
18/08/2022 08:13

Processo Desarquivado
11/08/2022 11:36

Juntada de embargos de declaração
08/08/2022 14:44

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 23:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2022 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
04/08/2022 23:18

Extinto o processo por desistência
04/08/2022 09:31

Juntada de termo
02/08/2022 11:12

Juntada de petição
01/08/2022 18:04

Juntada de contestação
01/07/2022 05:17

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
27/06/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 08:15

Audiência Una designada para 03/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
20/06/2022 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2022 16:58

Conclusos para decisão
17/06/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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