19/12/2022 16:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 16:01

Transitado em Julgado em 12/12/2022
12/12/2022 08:17

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 08/12/2022 23:59.
12/12/2022 08:17

Decorrido prazo de LUCIMAR GONCALVES ARAUJO em 08/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:32

Publicado Intimação em 17/11/2022.
08/12/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
16/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845540-16.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A REU: LUCIMAR GONCALVES ARAUJO SENTENÇA

Vistos.

CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS propôs a presente ação em face de LUCIMAR GONCALVES ARAUJO com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

Conforme documento acostado nos autos (ID nº 80061060), verifica-se que as partes transigiram e vem a este juízo requerer a homologação do acordo com a consequente extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. É o relatório.

DECIDO. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial.

Oportuno destacar que o artigo 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste.

Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 80061060), e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum, título executivo judicial (artigo 515, III do CPC).

Sem custas, na forma do §3º do artigo 90 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se .

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
15/11/2022 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 15:22

Homologada a Transação
09/11/2022 09:59

Conclusos para julgamento
08/11/2022 17:24

Juntada de petição
30/10/2022 21:34

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 21:34

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 14:07

Juntada de diligência
12/10/2022 00:56

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845540-16.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - OAB/SP209551-A REU: LUCIMAR GONCALVES ARAUJO DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, proceda-se com a retirada junto ao sistema PJe da tarja de segredo de justiça caso tenha sido adicionada ao presente feito, pois inaplicável ao caso nos termos do artigo 189 do CPC.

A instituição financeira Autora intenta a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face do Réu, pretendendo seja concedido mandado liminar no sentido de se ver reintegrada na posse do veículo objeto da demanda.

Desta feita, constatada a inércia da Ré quanto ao pagamento determinado, caracteriza-se a sua mora, por conseguinte, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo supramencionado, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

Os bens deverão ser entregues a quem o Autor indicar, ficando ao seu alvitre mantê-los em lugar seguro e próprio, restituindo-os eventualmente, se requisitado por este Juízo, no mesmo estado em que os recebeu, sob as penas da Lei.

Intime-se a parte Ré, para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar o valor do débito pendente apresentado junto a exordial, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do Autor para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, acerca do aludido depósito, em especial, se é suficiente para quitar integralmente o débito.

Superado tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.

Intime-se ainda a parte Ré, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do artigo 344 do CPC, o qual estatui que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo Réu, como verdadeiras, as alegações articuladas pela parte Autora.

Publique-se.

Cumpra-se.

Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
06/10/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 10:11

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:25

Concedida a Medida Liminar
12/09/2022 17:21

Conclusos para despacho
30/08/2022 16:08

Juntada de petição
19/08/2022 16:01

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845540-16.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A REU: LUCIMAR GONCALVES ARAUJO DESPACHO

Vistos.

INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias realize o pagamento das custas judiciais, conforme dispõe o art. 82 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290, CPC).

Publique-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
17/08/2022 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:41

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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