TJMA - 0813982-97.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

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Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO TERRA SCHUTZ

CPF *89.***.*36-68

Advogados

MISAEL MENDES DA ROCHA JUNIOR

OAB: 14929/MA

CPF *50.***.*21-95

ADELMANO WELLERSON DE SOUSA BENIGNO

OAB: 14682/MA

CPF *19.***.*40-94

Polo Passivo

Partes

7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2021 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2021 14:32

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 18/03/2021 00:39

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TERRA SCHUTZ em 17/03/2021 23:59:59.

  • 18/03/2021 00:39

    Decorrido prazo de 7ª Vara da Fazenda Pública em 17/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 01:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 00:09

    Publicado Acórdão (expediente) em 24/02/2021.

  • 23/02/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

  • 23/02/2021 00:00

    Intimação

    Sessão virtual de 11/02/2021 a 18/02/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813982-97.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante:                Marco Antonio Terra Schutz Advogados:              Drs.

    Adelmano Wellerson de Sousa Benigno - OAB/MA nº14.682 e Misael Mendes da Rocha Junior - OAB/MA Nº14.929   Agravado:                 Estado do Maranhão Procurador Geral do Estado:                 Dr.  Rodrigo Maia Rocha Relator:                      Des.

    Cleones Carvalho Cunha     E M E N T A   PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE IMPROBIDADE CIVIL.

    RECEBIMENTO DA INICIAL.

    ART. 11 DA LEI N. 8.429/92.

    APARENTE USO PARA FINS PARTICULARES DE VEÍCULO OFICIAL/VIATURA POLICIAL DA PMMA POR FILHO DE CORONEL QUE NÃO PORTAVA CNH.

    ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE JUSTA CAUSA MÍNIMA, BEM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

    IMPROVIMENTO.   I – Considerando ser aparentemente inconteste o uso para fins particulares/em proveito próprio de veículo oficial/viatura policial da Polícia Militar, integrante, pois, do patrimônio do Estado do Maranhão, que estava sob a guarda e responsabilidade do agravante, por seu filho, pessoa estranha à corporação, que inclusive o dirigia sem a respectiva Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tanto que assim reconheceu nas próprias razões recursais e na defesa prévia apresentada ao juízo a quo, e que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011), as alegadas honestidade, retidão, integridade na gestão da coisa pública, por ora, não impedem o conhecimento/recebimento da inicial da ação civil, mas serão objeto de apreciação em regular instrução processual, pelo que se reputa acertada a decisão judicial que recebeu a inicial de improbidade administrativa, especialmente quando da defesa prévia o agravante não se desincumbiu de demonstrar, de pronto, algumas das hipóteses do art. 17, §8º, da LIA, que provocassem no juízo a quo certeza sobre a ausência de configuração de ato de improbidade administrativa;   II – agravo de instrumento não provido.   A C Ó R D Ã O                           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os  Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Selene Coelho Lacerda.   São Luís, 18 de fevereiro de 2021.   Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR  

  • 22/02/2021 11:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2021 10:49

    Conhecido o recurso de 7ª Vara da Fazenda Pública (AGRAVADO) e não-provido

  • 19/02/2021 11:13

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 12/02/2021 11:08

    Juntada de parecer do ministério público

  • 01/02/2021 10:39

    Juntada de petição

  • 01/02/2021 10:25

    Incluído em pauta para 11/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.

  • 01/02/2021 09:58

    Juntada de petição

  • 26/01/2021 13:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2021 09:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/12/2020 13:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/12/2020 13:12

    Juntada de parecer do ministério público

  • 07/11/2020 00:19

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TERRA SCHUTZ em 05/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 09:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/11/2020 09:03

    Juntada de contrarrazões

  • 27/10/2020 01:47

    Decorrido prazo de 7ª Vara da Fazenda Pública em 23/10/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 00:42

    Publicado Decisão em 13/10/2020.

  • 10/10/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

  • 08/10/2020 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/10/2020 11:42

    Juntada de malote digital

  • 08/10/2020 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2020 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2020 11:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/10/2020 11:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/10/2020 11:14

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 01/10/2020 00:00

    Publicado Despacho em 01/10/2020.

  • 01/10/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

  • 29/09/2020 09:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2020 09:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2020 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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