06/03/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 10:31

Juntada de Certidão
10/11/2022 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 09:15

Juntada de diligência
04/11/2022 12:19

Transitado em Julgado em 16/09/2022
25/08/2022 12:15

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 11:56

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.
25/08/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800663-42.2022.8.10.0134 AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: ANTONIA CARDOSO FARIAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado a partir de pedido de providências apresentado pelo Oficial Registrador de Pessoas Naturais de Timbiras-MA, noticiando o pleito de Restauração de Registro de Nascimento proposto por Antonia Cardoso Farias, já qualificada nos autos.

Com efeito, alega-se que a interessada possui sua primeira certidão de nascimento, porém não foi localizado, no acervo da referida serventia extrajudicial, o respectivo assentamento.

Com a inicial juntou documentos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público o fez no ID nº 73530213. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de pedido de restauração de registro de nascimento, em relação ao qual se emitiu certidão, mas não foi localizado na serventia extrajudicial.

Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela requerente encontra guarida no art. 109 da Lei de Registros Públicos, cujo inteiro teor passo a transcrever: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Do documento apresentado pelo oficial registrador, ID nº 70952617, p. 02, é possível se depreender que aparentemente existiu o registro a ser restaurado, mas há impossibilidade de expedição da respectiva certidão, em razão de aquele não ter sido encontrado no acervo do Cartório.

Dessa forma, o referido assento deve ser restaurado.

Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Código Processual Civil, c/c com o artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e em consequência, DETERMINO QUE SEJA EFETUADA A RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ANTONIA CARDOSO FARIAS, lavrado às fls. 93 do Livro nº 33 de Registro de Nascimentos do Cartório Único de Timbiras-MA, sob o número 6.745.

Determino que a presente sentença sirva como mandado, a ser encaminhado ao Cartório do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Timbiras-MA, que deve ir acompanhada do documento de ID nº 70952617, p. 02.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e emolumentos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se e procedam-se às baixas necessárias.

Timbiras - MA, 23/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
23/08/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 14:03

Expedição de Mandado.
23/08/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 08:29

Julgado procedente o pedido
12/08/2022 11:18

Conclusos para decisão
11/08/2022 18:02

Juntada de petição
02/08/2022 23:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 17:27

Conclusos para despacho
07/07/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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