15/12/2021 14:20

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 14:18

Juntada de Certidão
09/09/2021 09:48

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:08

Juntada de termo
15/08/2021 19:54

Juntada de petição
04/08/2021 01:41

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 22:15

Juntada de ato ordinatório
08/07/2021 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.
08/07/2021 12:26

Realizado cálculo de custas
07/07/2021 08:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2021 10:21

Juntada de Ato ordinatório
25/06/2021 11:10

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:14

Juntada de Alvará
04/06/2021 09:48

Juntada de Certidão
16/03/2021 21:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 21:54

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:20

Juntada de petição
01/03/2021 02:26

Juntada de petição
23/02/2021 02:28

Publicado Intimação em 22/02/2021.
19/02/2021 12:31

Juntada de Alvará
19/02/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809039-34.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: FREDSON LEITE SANTANA Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872 SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão de veículo em que a parte demandante reclama a posse exclusiva e plena do bem para em seguida ser feito seu depósito nas mãos de seu representante legal e o pagamento integral da dívida, pela parte demandada, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, bem como das custas e honorários.

Deferida a liminar de busca e apreensão e expedido mandado, foi o veículo apreendido e deixado em poder e guarda da parte demandante.

Após citação, parte demandada comparece nos autos promovendo habilitação do seu patrono, bem como pugnando a liberação do veículo, mediante apresentação de consignação dos valores reclamados pela instituição bancária demandante, honorários de sucumbência e custas processuais. É o que cumpre relatar.

Decido.

Inicialmente cumpre ressaltar que não há matéria fática a ser debatida na presente demanda se tratando tão somente de matéria unicamente de direito, sendo todos os atos processuais ratificados por este juízo, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, I do CPC.

Tendo a parte demandante acostado aos autos documentos necessários para confirmação da dívida, apresentando cópia do contrato de empréstimo e notificação extrajudicial, fica comprovada existência de relação jurídica entre as partes.

Visto ter sido realizado contrato de empréstimo entre a instituição demandante e a parte demandada e esta ter inadimplido as parcelas, como demonstrado nos autos, a busca e apreensão do veículo objeto da lide foi determinada e cumprida, ficando o bem sob posse do requerente, já que não houve pagamento da dívida nos termos do art. 3º, §1º e 2º do Decreto-Lei 911/69.

Sendo a mora demonstrada de forma tranquila, o argumento de defesa pela sua descaracterização não se revela adequada, pois a teoria do adimplemento substancial não induz à ausência de interesse de agir.

Ademais, eventual benefício da assistência judiciária não impede o ressarcimento dos custos obtidos pela parte demandante para o recebimento de direito seu pleiteado na justiça.

Por fim, quanto ao pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), além de estar pacificado pelo STJ1 sob a égide do art. 543-C do CPC, a lei 13.043/2014, de igual forma, resolveu a questão sobre “purgação da mora”.

Têm-se, ainda, que a inadimplência da parte demandada é confessada intuitivamente, já que pautam a referida situação em exigência, pela parte demandante, ao cumprimento do que fora pactuado.

Assim, tem-se o referido contrato como válido e vigente, bem como a exigência do seu cumprimento nos termos avençados constitui exercício regular do direito e sem o procedimento próprio para discussão destas, resta tão somente a discricionariedade para transações extrajudiciais e/ou quitação da mora.

Nesse sentido observa-se que a parte demandada tratou de promover a quitação do débito reivindicado, tendo o valor depositado correspondência com o almejado pela parte demandante na petição inicial, conforme pode ser visto no comprovante de ID Num. 32383043.

Por certo, em face do pagamento conforme decisão judicial que determinou a citação com a busca e apreensão do bem, este Juízo reconhece a adimplência contratual do crédito pleiteado pela parte demandada, de modo a afastar a mora e as restrições contratuais.

Registrando-se, por oportuno, que o pleito visa restabelecer a validade do negócio firmado entre as partes, prestigiando o papel da própria parte demandante, que é instituição financeira e não revendedora de veículos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, a do CPC, com resolução por uma das formas previstas no Decreto-Lei 911/69, pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Decreto-Lei 911/69), deve ser o veículo restituído livre de ônus.

Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

Já tendo havido a determinação de liberação do veículo sem novas informações, deixo de determinar a obrigação de fazer.

Expeça-se alvará, conforme petição ID 36114957.

Publique-se.

Transitado em julgado, arquivem-se. 1 REsp 1.418.593 São Luis - MA, 10 de fevereiro de 2021.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
18/02/2021 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 12:45

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
13/10/2020 20:18

Conclusos para decisão
13/10/2020 20:17

Juntada de Certidão
28/09/2020 12:21

Juntada de petição
11/07/2020 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2020 11:38

Juntada de diligência
07/07/2020 13:52

Juntada de petição
26/06/2020 12:21

Expedição de Mandado.
26/06/2020 10:43

Outras Decisões
25/06/2020 15:04

Conclusos para decisão
25/06/2020 15:03

Juntada de Certidão
25/06/2020 14:58

Juntada de Certidão
25/06/2020 06:32

Juntada de petição
24/06/2020 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2020 20:31

Juntada de diligência
23/06/2020 12:00

Juntada de petição
18/06/2020 01:23

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 01:21

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 17/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 07:49

Expedição de Mandado.
26/05/2020 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 16:06

Concedida a Medida Liminar
22/05/2020 14:33

Conclusos para decisão
22/05/2020 14:31

Juntada de Certidão
04/05/2020 12:46

Juntada de petição
11/03/2020 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 15:59

Conclusos para decisão
10/03/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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