04/11/2022 14:32

Baixa Definitiva
04/11/2022 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/11/2022 14:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/11/2022 04:06

Decorrido prazo de ILRENIR DA SILVA QUIRINO ROCHA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:02

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:02

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:26

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 00:35

Publicado Intimação de acórdão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0800479-88.2021.8.10.0027 ORIGEM: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA RECORRENTE: ILRENIR DA SILVA QUIRINO ROCHA ADVOGADOS DO(A) RECORRENTE: BRUNO JOSÉ FERNANDES SOUZA - PI18662-A, SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - PI17951-A RECORRIDO(A): CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO DO(A) RECORRIDO(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 1256/2022 EMENTA.

CONSUMIDOR.

BANCOS.

EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inicial.

Na inicial, a parte autora alega que, ao contratar empréstimo bancário, acabou por ser induzida a assinar contrato de seguro prestamista, sob pena de negar-se o acesso ao crédito bancário.

Sendo assim, pede seja declarada a inexistência do débito, repetição de indébito dobrada e indenização por danos morais. 2.

Sentença.

O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral. 3.

Recurso. A parte recorrente alega que o Juízo a quo corrigiu ex officio a parte ocupante do polo passivo.

No mérito, aduz que a instituição financeira não apresentou documentos ou instrumento de contratação do seguro. 4.

Julgamento.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que o recorrente insurge-se contra a substituição no polo passivo da demanda, sem provocação para tal.

Acontece que o reconhecimento da ilegitimidade é matéria cognoscível ex officio.

Logo, a preliminar suscitada não merece acolhida.

Em relação ao mérito, com efeito, o ônus de comprovar a contratação do seguro deve ser imputado à instituição financeira, visto que, in casu, o consumidor é parte hipossuficiente.

A instituição financeira traz aos autos telas de sistema, minutas de contratos não assinados e instrumentos que efetivamente comprovam a existência de cobrança pelo seguro prestamista, mas não apresenta documento físico ou eletrônico para comprovar as condições em que ocorreu a contratação do mencionado seguro.

As regras de experiência revelam a existência de corriqueira prática de condicionamento de concessão de crédito à contratação de seguro prestamista, e, em outras situações, o mesmo já se encontra embutido na operação bancária.

Portanto, entendo como verossímil o relato autoral, devendo-se aplicar o art. 6º, VIII, do CDC.

E, por conseguinte, com base no art. 39, I, do CDC, entendo deva reconhecer-se a prática de venda casada e a nulidade do seguro.

Ademais, caracterizada está a má-fé da instituição financeira, diante da ausência de documentos que revelassem as condições em que ocorreu a contratação, em claro prejuízo ao direito de informação e ao princípio da transparência.

Logo, deve prosperar o pedido de repetição de indébito, para determinar-se a devolução do valor pago pelo seguro, em dobro.

Em relação ao pedido de devolução de IOF, o mesmo não merece prosperar, visto não ser ilegal a cobrança e pagamento, pelo consumidor, do referido tributo.

Não deve ser acolhida a pretensão de indenização por danos morais, visto que não houve comprovação dos alegados danos, que, in casu, não podem ser presumidos.

Ante o exposto, entendo deva ser conhecido e parcialmente provido o recurso interposto, para reformar-se a sentença recorrida, a fim de declarar a inexistência do débito e para condenar o requerido a repetir o indébito em dobro. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, por unanimidade. 6. Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, pois cancelado o enunciado 158 do FONAJE, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista que o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular).

Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 26 de setembro de 2022 a 03 de outubro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
06/10/2022 10:36

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 11:20

Conhecido o recurso de ILRENIR DA SILVA QUIRINO ROCHA - CPF: *15.***.*55-34 (RECORRENTE) e provido em parte
04/10/2022 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2022 17:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2022 11:48

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:48

Juntada de Certidão
29/08/2022 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 27/08/2022 06:00.
29/08/2022 01:42

Decorrido prazo de SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA em 27/08/2022 06:00.
29/08/2022 01:42

Decorrido prazo de BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA em 27/08/2022 06:00.
24/08/2022 03:00

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2022.
24/08/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
24/08/2022 03:00

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2022.
24/08/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800479-88.2021.8.10.0027 REQUERENTE: ILRENIR DA SILVA QUIRINO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: BRUNO JOSE FERNANDES SOUZA - PI18662-A, SAMARA LETICIA LOPES DA SILVA - PI17951-A RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATORA: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início as 15 horas do dia 26 de setembro de 2022 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 03 de outubro de 2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
22/08/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 12:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2022 16:43

Recebidos os autos
09/08/2022 16:43

Conclusos para decisão
09/08/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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