TJMA - 0800419-22.2019.8.10.0016

Processo: 0800419-22.2019.8.10.0016 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: EMILIA SUELLEN GARCEZ ALVES DURAES Advogado: JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA OAB: MA16933 Endereço: desconhecido DEMANDADO: GIZELE ARAUJO ABREU Advogado: GIZELE ARAUJO ABREU OAB: MA12416 Endereço: 8, 6, QUADRA 17 ITAPIRACO, COHATRAC 4, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM.

Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte reclamada intimada da sentença cujo teor segue transcrito: Trata-se de ação indenizatória, decorrente de suposta difamação sofrida pela autora, bem como de prejuízo patrimonial. A requerente narra na inicial que é casada com o Sr.

Allisson Wendell Durães Ribeiro, desde 17 de agosto de 2012; e que o mesmo manteve um relacionamento extraconjugal com a parte requerida durante alguns meses.

Ocorre que, descontente em razão do Sr.

Alisson não querer se divorciar, a demandada tentou importuná-la várias vezes, com o objetivo de separá-los. Relata que no dia 17.11.2018, durante uma conversa através do aplicativo whatsapp, pediu à requerida que os deixassem em paz, momento em que recebeu ofensas e ameaças.

Acrescenta também que no dia 17.12.2018, a reclamada dirigiu-se à sua residência, quebrou o portão de alumínio, invadiu a sua casa, a agrediu fisicamente, e a difamou na frente de suas filhas, de seu marido e dos vizinhos. Por sua vez, a demandada alega que preliminar de falta de interesse de agir.

Quanto ao mérito, sustenta que conheceu o Sr.

Alisson no dia 25.12.2017 e que soube que este estava se divorciando da parte autora (Processo nº 0806875-04.2017.8.10.0001, distribuído em 02/03/2017 na 7ª Vara de Família da Comarca de São Luis/MA). Defende que, embora a aludida ação tenha sido ajuizada pela requerente, esta nunca aceitou que seu ex-cônjuge seguisse sua vida normalmente; e que, durante a separação de corpus, acabou engravidando, em uma tentativa de reconciliação.

Assegura que, embora ciente de que o Sr.

Alisson já convivia com nova pessoa, a parte autora começou a persegui-la, procurando seus familiares e denegrindo a sua imagem. Afirma que no dia 17.12.2018, chegou de viagem e encontrou o apartamento fechado, pois o Sr.

Alisson havia saído para visitar as filhas e levado a chave, razão pela qual se dirigiu à residência da autora; e que, ao ser chegar ao local, foi gravemente agredida, sendo empurrada contra o portão de alumínio, que saiu dos trilhos, além de ter ido embora apenas depois que os sogros foram buscá-la, pois a requerente havia pego a chave do seu carro. Enfatiza ainda que no dia 22.03.2019 a autora invadiu o seu condomínio, trancando com seu carro a passagem dos demais carros que se encontravam no estacionamento e gritando palavras de baixo calão.

Ao final, requer, como pedido contraposto, indenização por danos morais. Decido. De início, com relação à preliminar de interesse de agir, entendo que foram preenchidos os requisitos para propositura da ação, mais especificamente ao binômio necessidade-adequação. Quanto ao mérito, observa-se que as fotografias do portão, juntadas aos autos, não demonstram quem foi o responsável por sua queda e tampouco como tal fato ocorreu, tendo em vista as versões diferentes apresentadas pelas partes. Além disso, os boletins de ocorrência não são provas suficientes à demonstração dos fatos, pois foram elaborados apenas com o relato da parte interessada, sem que tenha havido um inquérito. Note-se também que durante o depoimento das testemunhas não houve qualquer indicação de quem iniciou a briga em frente à casa da autora, tendo ambas sofrido agressões físicas e verbais de forma recíproca. Ademais, o porteiro do condomínio da reclamada, em seu depoimento, afirmou que, naquela ocasião, não percebeu qualquer desordem ou gritaria, que pudesse expor a requerida a uma situação vexatória. Na verdade, o que se vê são agressões físicas, xingamentos e ofensas recíprocos entre as partes, sem a possibilidade de precisar quem iniciou tais práticas, o que afasta o reconhecimento de indenização pleiteada pela demandante e pela demandada. Nesse sentido, as seguintes jurisprudências da Décima Turma Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BRIGA - AGRESSÕES MÚTUAS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister a ocorrência de ato ilícito, dano, conduta e nexo causal entre ambos.

Agressões recíprocas, sem que haja prova segura de quem deu início à desinteligência, não ensejam indenização moral.

Recurso desprovido.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0480.10.016609-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AGRESSÕES VERBAIS, INSULTOS E XINGAMENTOS RECÍPROCOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Insurgem-se as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00, em razão de supostas agressões verbais e físicas desferidas contra a autora. 2.

Conforme se depreende dos autos, as partes vivem em um conflito familiar, sendo a autora é ex-conjuge do atual companheiro da requerida.

Conclui-se, das mensagens trocadas entre a autora e a requerida, pela existência de agressões verbais recíprocas. 3.

Não há que se falar em indenização por danos morais, quando a própria autora, com sua conduta (diante dos xingamentos, insultos e agressões mútuas), contribui para a geração do dano.

Precedentes. 4.

Recursos CONHECIDOS.

Recurso da autora NÃO PROVIDO.

Recurso da ré PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Sem recolhimento de custas, diante da gratuidade de justiça concedida às recorrentes.

Condeno a autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC.  (Acórdão 1047839, 07006087120178070007, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/9/2017, publicado no DJE: 26/9/2017 Válido ressaltar ainda que a infidelidade conjugal (mesmo comprovada), por si só, não gera necessariamente condenação em indenização por danos morais, devendo ser analisado caso a caso e observado se restaram demonstrados constrangimento e humilhação, também no círculo social, assim como ameaças, por exemplo, desde que comprovada a autoria de quem os causou. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS  formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte reclamante, solicitado na petição inicial, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e da Lei nº. 13.105/2015. Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação, conforme os fundamentos acima mencionados. Sem ônus sucumbenciais, custas, taxas ou despesas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 31 de janeiro de 2021