04/04/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:34

Conclusos para decisão
12/11/2023 06:13

Juntada de petição
10/11/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:30

Juntada de petição
02/10/2023 02:03

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 17:46

Desentranhado o documento
28/09/2023 17:46

Cancelada a movimentação processual
13/01/2023 11:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809110-10.2018.8.10.0000
10/01/2023 10:14

Conclusos para decisão
10/01/2023 08:53

Juntada de Certidão
25/02/2021 17:15

Juntada de petição
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0804134-77.2018.8.10.0058 AÇÃO – [Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE – ANAZI BARBOSA DOS REIS e outros ADVOGADO - Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 REQUERIDO – EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) opôs Embargos De Declaração em desfavor da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese, que este juízo cometeu erro material ao fundamentar erroneamente a decisão embargada, quando na verdade o correto seria destacar que a decisão liminar concedida pelo Desembargador José Ribamar Castro, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através de Decisão Liminar, nos autos do processo de Ação Rescisória 0809110-10.2018.8.10.0000 onde determinou, a suspensão de todos as execuções relativas à Ação n.º 37012-80.2009.8.10.0001 (37.012/2009), proposta pelo SINTSEP, independentemente da Vara da Fazenda Pública para a qual for distribuída, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do processo supracitado. Dessa forma, pediu o acolhimento dos embargos para que seja sanada a presente omissão.

Intimada a parte embargada para se manifestar dos embargos, esta refutou os argumentos utilizados pelo embargante, requerendo assim, a rejeição dos embargos. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes.

Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão.

Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado.

Pois bem, indo ao cerne da questão, verifico de fato a ocorrência do erro material na decisão embargada que erroneamente citou a Ação Coletiva n.° 31600-37.2010.8.10.0001 (30610/2010), que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública, quando na verdade a decisão liminar concedida nos autos da Ação Rescisória 0809110-10.2018.8.10.0000 determinou, a suspensão de todos as execuções relativas à Ação n.º 37012-80.2009.8.10.0001 (37.012/2009), proposta pelo SINTSEP, independentemente da Vara da Fazenda Pública para a qual for distribuída, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do processo supracitado.

Dessa forma, não resta dúvidas de que a decisão merece reforma, devendo, portanto, ser tornada sem efeito e por ato conseguinte, ser suspensa até o julgamento da ação rescisória n.º 0809110-10.2018.8.10.0000.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO os declaratórios para, sanando-se a omissão apontada, tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a suspensão da presente demanda até o julgamento da ação rescisória n.º 0809110-10.2018.8.10.0000.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
20/02/2021 17:48

Juntada de petição
19/02/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 07:57

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2020 17:52

Conclusos para decisão
31/08/2020 22:10

Juntada de petição
20/08/2020 21:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 21:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 22:52

Conclusos para despacho
10/08/2020 16:54

Juntada de petição
16/07/2020 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 10:43

Juntada de Ato ordinatório
23/06/2020 08:57

Juntada de petição
24/03/2020 19:45

Juntada de petição
24/03/2020 19:44

Juntada de embargos de declaração
20/03/2020 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/11/2019 16:51

Juntada de Certidão
22/09/2019 18:42

Juntada de petição
26/08/2019 11:41

Conclusos para decisão
19/08/2019 17:08

Juntada de petição
12/08/2019 16:35

Juntada de petição
12/08/2019 16:32

Juntada de petição
02/08/2019 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 01/08/2019 23:59:59.
09/07/2019 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2019 09:27

Juntada de petição
03/06/2019 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2019 22:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 10:48

Homologado cálculo de contadoria
20/03/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 10:58

Conclusos para despacho
25/01/2019 10:57

Juntada de Certidão
02/01/2019 16:48

Juntada de petição
19/11/2018 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/11/2018 23:59:59.
17/09/2018 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2018 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 17:20

Conclusos para despacho
29/08/2018 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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