08/08/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 17:30

Transitado em Julgado em 15/06/2023
18/06/2023 21:19

Decorrido prazo de EDEILSON DA LUZ MACHADO em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 23:32

Juntada de petição
30/05/2023 00:20

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801143-86.2022.8.10.0059 EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: EDEILSON DA LUZ MACHADO SENTENÇA Dispensado o o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

A presente ação fora ajuizada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em desfavor de EDEILSON DA LUZ MACHADO, cuja citação não fora regularmente realizada haja vista a ausência de endereço atualizado do executado.

Intimada para se manifestar acerca da certidão de ID 84706587, a parte exequente quedou-se inerte, deixando de prestar as informações necessárias para a realização daquela comunicação e para o aperfeiçoamento da relação processual.

Ainda que assim não o fosse, segundo consta da inicial, a autora é pessoa jurídica de direito privado.

Consabido, nesse sentido, que para propor ação perante o Juizado Especial exige-se da pessoa jurídica enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95), o que não restou demonstrado no caso sob exame.

Nota-se, portanto, que o 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar não possui competência para processar e julgar a presente contenda.

Ante o exposto, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar Respondendo pelo 2º JECCrim (Portaria-CGJ 19052023)
26/05/2023 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/05/2023 13:59

Conclusos para julgamento
15/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
20/04/2023 22:31

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:13

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:37

Decorrido prazo de EDEILSON DA LUZ MACHADO em 02/02/2023 23:59.
15/04/2023 10:19

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801143-86.2022.8.10.0059 EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: EDEILSON DA LUZ MACHADO Intimar Advogado NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 de Ato Ordinatório: USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, procedo a expedição do presente ato ordinatório para o fim de intimar parte Autora acerca de certidão de Oficial de Justiça de ID 84706587, cumprida com finalidade não atingida, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 14 de março de 2023.

Eu, ANA LOURDES SILVA DE CARVALHO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

ANA LOURDES SILVA DE CARVALHO Tecnico Judiciario
14/03/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
31/01/2023 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 22:49

Juntada de diligência
17/01/2023 09:18

Expedição de Mandado.
16/01/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 22:50

Juntada de petição
12/09/2022 10:25

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:24

Juntada de termo
05/09/2022 11:47

Juntada de petição
25/08/2022 15:17

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801143-86.2022.8.10.0059 EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP EXECUTADO: EDEILSON DA LUZ MACHADO INTIMAÇÃO DE ORDEM DO Dr.

ANTÔNIO AGENOR GOMES, JUIZ TITULAR DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA.

PARA: Sr(ª).

Advogada do EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 FINALIDADE: Para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID. 73634674.

São José de Ribamar-MA, 23 de agosto de 2022. VICTOR HUGO PAVÃO Técnico Judiciário
23/08/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 21:28

Decorrido prazo de EDEILSON DA LUZ MACHADO em 17/08/2022 23:59.
13/08/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2022 14:07

Juntada de diligência
11/07/2022 20:20

Decorrido prazo de EDEILSON DA LUZ MACHADO em 09/06/2022 23:59.
21/06/2022 12:18

Expedição de Mandado.
08/06/2022 11:04

Juntada de petição
07/06/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 10:00

Juntada de diligência
19/05/2022 17:14

Expedição de Mandado.
12/05/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:51

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:40

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2022 18:55

Declarada incompetência
06/05/2022 14:51

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:51

Juntada de termo
26/04/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:53

Conclusos para despacho
25/04/2022 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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