27/09/2022 08:36

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 08:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/09/2022 03:54

Decorrido prazo de CERAMICA DELTA LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 01/09/2022.
01/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0801347-16.2022.8.10.0000 – São Bernardo Processo de referência nº 0000127-17.2017.8.10.0121 Agravantes: Cerâmica Delta Ltda.

ME e outros Advogado: Joaquim Caldas Neto (OAB/PI 11.092) Agravado: Banco do Brasil Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cerâmica Delta Ltda.

ME e outros, contra decisão proferida nos autos do processo de nº 800463-61.2021.8.10.0116, pelo Juízo de Direito da Comarca de São Bernardo, que determinou a reintegração da posse dos bens descritos na exordial à parte exequente, ora agravada.

Eis o sucinto relatório, na medida em que o caso é de manifesto não conhecimento do Agravo.

No presente caso, tenho por cabível a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, para não conhecer do presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, constituindo a sua falta ou insuficiência óbice ao seu seguimento.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil disciplina que cabe ao recorrente comprovar a contemporaneidade entre o recurso por ele interposto e a efetivação do preparo, quando exigido por legislação própria, sob pena de deserção.

E mais, a referida norma ainda disciplina que uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, deve ser determinado à parte o recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º).

Não cumprida a determinação de recolhimento em dobro das custas, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso.

In casu, tendo sido observado que a agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça e que também não comprovou a ausência de recursos financeiros para o recolhimento das custas em sede recursal, foi dada oportunidade para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 (cinco) dias (Id. 15312097).

Ocorre, todavia, que de acordo com os documentos de Id. 15394893, a agravante recolheu as custas recursais na forma simples, atraindo para si o ônus da deserção.

Isso posto, e atento ao texto legal previsto no art. 932, inc.

III, do CPC, não conheço do Agravo, ante a inequívoca deserção.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
30/08/2022 08:15

Juntada de malote digital
30/08/2022 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 15:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) e CERAMICA DELTA LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
16/03/2022 06:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2022 14:16

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/03/2022 01:38

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2022.
09/03/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2022.
05/03/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 09:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2022 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 09:04

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/03/2022 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:49

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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