TJMA - 0806616-36.2022.8.10.0000

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806616-36.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0806116-49.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA (OAB/MA 131) AGRAVADO(A): EDIVAN DOS SANTOS GUAJAJARA ADVOGADO(A): RENATA SOARES SILVA (OAB/MA 15.088) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EXECUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL.

CORRETO.

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA MULTA COMINATÓRIA.

LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

REFORMA. 1.

No presente caso, a parte ora agravante, entendo, se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, CPC, de comprovar que houve excesso de execução, na medida em que os parâmetros fixados pelo magistrado de base, para apuração do débito exequendo, no despacho contido no Id. 55798987 do processo de origem, que remeteu os autos para a contadoria judicial, foram balizados em divergência com a sentença, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, uma vez que considerou a data de 25/08/2009 (evento danoso), quando a sentença estabeleceu que o dano ocorreu com o atendimento do agravado, em 06/03/2019, conforme protocolo, estando, portanto, correto o cálculo apresentado pelo executado, ora agravante, no valor de R$ 7.841,58 (sete mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos). 2.

Já no que pertine a execução das astreintes, verifico, que também houve excesso de execução, pois a tutela de urgência foi concedida em 25/05/2020, cuja ciência pela parte agravante se deu em 27/05/2020, sendo satisfeita a obrigação de fazer, em 30/07/2020 (Id. 53940932 do processo de origem), de modo que a contagem de 40 (quarenta) dias de descumprimento estabelecida nos cálculos da contadoria judicial (Id. 57481636 do processo de origem), está equivocada, uma vez que o termo final para o cumprimento foi o dia 03/06/2020, compreendendo, portanto, 37 (trinta e sete) dias. 3.

Se levarmos em conta que as astreintes objetivam tão somente compelir a parte ao cumprimento do comando judicial, bem como que a multa cominatória supera o valor da condenação principal, já que não houve limite de sua incidência, considero razoável manter a sua fixação em R$ 500,00 (quinhentos reais), contudo, limitada, a 10 (dez) dias, o que faço com base no art. 537, § 1º, CPC, sob pena de causar a parte exequente enriquecimento sem causa, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 31/01/2023 às 15:00 horas e finalizada em 07/02/2023 às 14:59 horas.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806616-36.2022.8.10.0000 — IMPERATRIZ/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0806116-49.2019.8.10.0040     AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA (OAB/MA 131) AGRAVADO(A): EDIVAN DOS SANTOS GUAJAJARA ADVOGADO(A): RENATA SOARES SILVA (OAB/MA 15.088)  RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO     DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA    Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em 04/04/2022, interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência, visando reformar a decisão proferida em 09/03/2022 (Id. 62297623 do processo originário), pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr.

Thiago Henrique Oliveira de Ávila, que nos autos do Cumprimento de Sentença, ajuizado em 30/04/2019, por Edivan dos Santos Guajajara, assim decidiu: “(…) Ao teor do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução.

Homologo os cálculos da contadoria judicial e fixo a execução no valor de R$ 37.647,56 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), nos termos da fundamentação acima.

Intime-se a impugnante para complementar o débito no valor de R$ 29.805,98 (vinte e nove mil, oitocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo o pagamento do valor complementar, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor de R$ 29.805,98 (vinte e nove mil, oitocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), em razão da satisfação da obrigação (arts. 924, II, e 925, do CPC).

Não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC.

Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC.

Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo.

Após, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor”.  Em suas razões recursais contidas no Id. 15824651, aduz em síntese, a parte agravante, que a decisão merece ser reformada, pois “No presente caso, o ora Agravado não atualizou corretamente o valor concedido pelo d. juízo, resultando num excesso de execução. É que, tendo ocorrido, em sede recursal, a redução do valor concedido a título de danos morais, o termo a quo para incidência de atualização monetária do respectivo valor é a data do acórdão proferido pelo Tribunal que, segundo atesta o sistema PJE, é 02.07.2021”.

Aduz mais, que “o Exequente colocou como termo a quo a data da sentença do juiz de base, o que era incorreto”.  Alega também, que “Outro equívoco destacado na impugnação é quanto à data para incidência de juros sobre o valor da condenação.

Segundo fora determinado em sentença, o magistrado delimitou que incidisse juros a partir do evento danoso, qual seja, a data do atendimento do autor.

Ou seja, os juros devem incidir a partir do dia 06.03.2019, data do atendimento do Exequente, conforme demonstrado pelo mesmo no id. 19230009.

Logo, o valor correto e incontroverso de tal demanda é R$ 7.841,58”.  Aduz ainda, que a impertinência da execução de astreintes, em valor manifestamente excessivo pois “a referida liminar só fora concedida em sede de sentença (id. 31252516 dos autos originários) em 25/05/2020 (e com ciência registrada pela Requerida em 27/05/2020), tendo a obrigação, por sua vez, sido satisfeita em 29/07/2020, conforme atestam as evidências em anexo, com a respectiva baixa da inscrição dos órgãos de restrição ao crédito e desligamento do nome do autor da unidade consumidora discutida nos autos”.  Com esses argumentos, requer: “(…) a) Seja concedida Tutela Antecipada Recursal de Urgência do presente Agravo de Instrumento, para o fim de suspender a execução do processo nº 0806116-49.2019.8.10.0040 da 3ª Vara Cível de Imperatriz/MA até o julgamento final do recurso sob pena da Agravante suportar lesão grave e de difícil reparação, pelas razões já expostas; c) Alternativamente, caso não seja esse o entendimento deste d.

Relator, que seja concedida parcialmente a Tutela Antecipada de Urgência ao presente Agravo de Instrumento para o fim de determinar que não seja penhorado qualquer valor referente ao excesso de execução e astreintes não reconhecido até o julgamento final do presente recurso; d) Caso já tenha sido penhorado o valor referido acima, requer seja a penhora desfeita, ou, alternativamente, que não seja o valor liberado em favor do autor até o julgamento final do presente recurso; e) Requer-se ainda que seja comunicado ao Juízo a quo a decisão proferida por este Egrégio Tribunal, bem como, após a concessão da tutela de urgência recursal ora pleiteada, seja dado provimento ao presente Agravo para que seja reformada a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, dando procedência total a essa, reconhecendo-se a inexistência de saldo remanescente de dano moral e de astreintes, bem a existência de excesso de execução pelas razões destacadas e via de consequência, dada como cumprida a sentença de base; f) Ad argumentandum tantum, caso sejam mantidas as astreintes e reconhecido descumprimento da obrigação de fazer, que essas sejam reduzida para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), considerando-se como termo a quo para início da mesma 04/05/2020 e termo ad quem 29/07/2020 sem a incidência de honorários advocatícios e multa, visto estes serem incabíveis sobre astreintes”. É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço.

Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente.

Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”.

Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo, em parte, ser o caso.

Neste exame de cognição superficial, verifico a presença dos requisitos para o deferimento, em parte, da antecipação da tutela pleiteada. É que, ante a possibilidade de levantamento do valor exequendo, que alcança o expressivo montante de R$ 29.805,98 (vinte e nove mil oitocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), vislumbro, na situação em apreço, em face da controvérsia sobre a forma como os cálculos foram realizados, notadamente acerca da correção e juros de mora e, ainda, da incidência das astreintes, a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Com efeito, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO REVISIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA Nº 282 DO STF.

VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284 DO STF.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DOCUMENTOS.

NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE.

PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO.

MITIGAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3.

A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4.

O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública.

Precedentes. 5.

A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor.

Precedente. 6.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1598962/SC, Relator: Min.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 29/06/2020, Data de Publicação: 01/07/2020). (Grifou-se)   A princípio, nesta fase de cognição superficial, não me parece razoável que em um processo em que a indenização por danos morais, que girou em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), perfaça com o acréscimo de astreintes montante na ordem de R$ 37.647,56 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), que deduzida a importância já paga e levantada na origem, alcança R$ 29.805,98 (vinte e nove mil oitocentos e cinco reais e noventa e oito centavos), o que, a meu sentir, e por prudência, com base no poder geral de cautela, deve ser obstada a constrição judicial de bens ou valores até que seja dirimida a controvérsia atinente a possível excesso de execução.

Nesse passo, ante o exposto, fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, defiro, parcialmente, o pedido de tutela de urgência para, suspendendo, em parte, a decisão recorrida, determinar que não haja qualquer ordem de constrição de bens ou valores em desfavor da parte agravante, até ulterior deliberação.

Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Oficie-se ao Douto Juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC.

Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC.

Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal.

Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.     Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.        

  Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0806616-36.2022.8.10.0000 – Imperatriz Processo de referência n.º 0806116-49.2019.8.10.0040 Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advogada: Dandara Carneiro Da Silva Diniz – OAB/MA 15.180-A Agravado: Edivan dos Santos Guajajara Advogada: Renata Soares Silva – OAB/MA 15.088 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Examinando detidamente o feito, verifico que o Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, na Quarta Câmara Cível, foi relator na apelação cível n.º 0806116-49.2019.8.10.0040 (Id. 50205566) originário do mesmo feito que deu ensejo ao cumprimento de sentença, o que o torna prevento para o seu processamento e julgamento.

Isto posto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda a redistribuição do recurso ao Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, na Quarta Câmara Cível, na forma regimental (art. 293), com a consequente baixa da atual distribuição do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator