02/04/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 10:48

Juntada de termo
18/03/2024 20:55

Juntada de petição
15/03/2024 09:39

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:49

Juntada de Certidão
02/03/2024 14:25

Juntada de petição
01/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:12

Juntada de petição
16/11/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 09:38

Juntada de Ofício
16/11/2023 09:34

Juntada de Ofício
16/11/2023 07:54

Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:16

Decorrido prazo de ELZUILA CARNEIRO DE CASTRO em 03/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0827522-78.2021.8.10.0001 AUTOR: ELZUILA CARNEIRO DE CASTRO REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHAO em face da execução que lhe move ELZUILA CARNEIRO DE CASTRO, alegando, em síntese, excesso de execução.

Intimado, o impugnado rechaçou os argumentos colacionados pelo impugnante e reiterou a correção dos cálculos por si apresentados.

Após, os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência.

Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais.

No caso dos autos, o pleito de impugnação volta-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a utilização de atualização monetária diversa da contemplada no título judicial.

Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Acórdão (ID86257156) Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos.

Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Sentença (ID74304966) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento do retroativo total de R$ 21.593,57 (vinte e um mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 21.593,57 (vinte e um mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), sobre os quais deve incidir atualização monetária (juros e correção monetária) com base na Taxa Selic, a partir do vencimento de cada parcela.

O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Eventual irresignação da parte com os critérios adotados em sentença para a atualização monetária deveria ter sido objeto de recurso em tempo oportuno, não sendo agora, com a chancela da coisa julgada material (CPC, art. 502), o momento adequado para a sua rediscussão.

Constata-se, assim, que os parâmetros adotados na planilha do credor (ID88056413) mostram-se em descompasso com o comando judicial, uma vez que utilizados, equivocadamente, juros moratórios de 1,00% a.m. em acréscimo à Taxa Selic Selic (que já contempla juros e correção monetária), contrariando os ditames legais, constitucionais e do próprio título exequendo, razão pela qual evidenciado o excesso de execução.

A planilha apresentada pelo devedor (ID88056413), por sua vez, encontra-se integralmente galgada no título judicial, mostrando-se subsistente ao prosseguimento da demanda, observada, outrossim, o termo de renúncia já formulado pelo exequente em relação ao valor principal da condenação (ID88056415).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão (ID94739694), reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV), e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, observada a renúncia expressa pelo impugnado nos autos em relação à parcela do valor principal (ID88056415), pelo que DETERMINO, após certificado o trânsito em julgado, que sejam expedidos Ofício) de RPV (Requisição de Pequeno Valor), para fins de satisfação da condenação imposta neste processo.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão/sentença já serve de mandado de intimação.
18/10/2023 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 09:34

Julgada procedente a impugnação à execução de
07/07/2023 09:37

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:37

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:35

Juntada de petição
20/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0827522-78.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte Impugnada, ELZUILA CARNEIRO DE CASTRO, através de seu advogado, para, no prazo legal, oferecer resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ofertada nestes autos virtuais.

São Luís - MA,16 de junho de 2023.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial
16/06/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 08:12

Juntada de Certidão
15/06/2023 23:29

Juntada de petição
24/04/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:43

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/03/2023 09:59

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2023 09:33

Juntada de petição
23/02/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 08:16

Recebidos os autos
23/02/2023 08:16

Juntada de despacho
25/10/2022 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/10/2022 12:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2022 15:01

Conclusos para decisão
06/10/2022 15:01

Juntada de Certidão
26/09/2022 00:29

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 09:28

Juntada de Certidão
19/09/2022 22:25

Juntada de recurso inominado
24/08/2022 21:31

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 16:21

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 21:04

Juntada de petição
10/03/2022 14:25

Conclusos para julgamento
10/03/2022 14:24

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:02

Juntada de petição
08/03/2022 17:40

Juntada de petição
01/03/2022 09:49

Publicado Intimação em 21/02/2022.
01/03/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 11:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2022 16:31

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/02/2022 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
10/02/2022 20:29

Juntada de contestação
11/08/2021 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/08/2021 23:59.
26/07/2021 15:33

Juntada de petição
22/07/2021 09:59

Publicado Intimação em 12/07/2021.
22/07/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:34

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2022 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
05/07/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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