05/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2025 12:06

Juntada de contrarrazões
10/03/2025 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2025.
08/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2025 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:24

Decorrido prazo de GILBERTO SAAD em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 07:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2024 16:48

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/11/2024 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 13/11/2024.
13/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 14:57

Gratuidade da justiça não concedida a JOAO MONTEIRO LEITAO - CPF: *13.***.*11-72 (APELANTE).
20/09/2024 08:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO SAAD em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:47

Juntada de petição
12/09/2024 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 12/09/2024.
12/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 15:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/03/2024 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/08/2023 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2023 08:53

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/08/2023 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 00:12

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO LEITAO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara Isolada de Direito Público Processo n.º 0819194-08.2022.8.10.0040 APELANTE: JOAO MONTEIRO LEITAO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436-A APELADO: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Da análise dos autos verifica-se que as questões postas no recurso em epígrafe referem-se a matéria afeta a competência das Câmaras Cíveis Isoladas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja competência, nos termos do art. 20-A, do RITJMA restringem-se a: Art. 20-A Compete às câmaras de direito público: I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; c) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; f) restauração em feitos de sua competência; g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; IV – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento.

Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, declino de minha competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito a qualquer uma das Câmaras Cíveis isoladas, colegiado competente para processar e julgar o feito.

Providencie-se ao cancelamento e a baixa definitiva do feito, na distribuição deste Signatário.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data pelo sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho relator
23/06/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2023 14:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/06/2023 14:15

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/06/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 17:18

Declarada incompetência
05/06/2023 11:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2023 08:13

Juntada de parecer do ministério público
05/06/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público Processo n.º 0819194-08.2022.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
31/05/2023 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:53

Recebidos os autos
26/05/2023 13:53

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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