27/06/2023 10:29

Baixa Definitiva
27/06/2023 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/06/2023 10:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/06/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CIRILO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
05/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0801128-61.2022.8.10.0207 Apelante: FRANCISCO CIRILO DA SILVA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A Apelado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A Relatora: Desa.

Nelma Sarney Costa DECISÃO Adoto relatório do parecer ministerial: “ Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO CIRILO DA SILVA, ante inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Domingos, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. (id 23110304), por considerar que a instituição financeira conseguiu comprovar a legalidade dos descontos, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor atualizado da causa.

As razões recursais da parte Apelante se encontram acostadas em evento de id 23110307 e dizem respeito, em suma, na irregularidade do contrato firmado entre as partes e na inexistência de litigância de má-fé, razão pela qual pugna pela reforma da decisão de base.

Contrarrazões apresentadas (id 23110311).

Remetidos à instância superior, eis que os autos vieram com vista a esta Procuradoria de Justiça Cível para análise e emissão de parecer ministerial. ” O Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou conhecimento e provimento do presente recurso. É o breve relatório. É o relatório.

DECIDO valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante.

Conheço do recurso.

A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade.

O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”).

In casu, sem maiores delineamentos, verifica-se que o Banco Apelado se desincumbiu de seu ônus, uma vez que comprovou a contratação do emprestimo consignado pela Apelante, não restando controvérsia quanto a este ponto.

Outrossim, acerca da litigância de má-fé o Código de Processo Civil em seu art. 80, dispõe que: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Nesse sentido, pertinente a lição de Celso Agrícola Barbi: "A idéia comum de conduta de má fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola.

Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, v.

I, p. 83).

Nesta linha, conclui-se que, para caracterizar a litigância de má-fé torna-se imprescindível a demonstração de forma clara e evidente do elemento subjetivo (dolo ou culpa) nas condutas descritas no art. 80 do CPC, o que, a meu ver, não restou caracterizado no presente caso.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO SECURITÁRIA.

ALEGAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS DE IMÓVEIS.

PEDIDO GENÉRICO.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A pretensão inicial esbarra na ausência do próprio fundo do direito, em face da formulação de pedido genérico de reparação securitária, sem a especificação dos danos estruturais dos imóveis, sem indicação da data das avarias ou demonstração do nexo de causalidade entre supostos vícios e a construção dos imóveis, já tendo se passado mais de 20 anos. 2.

Evidenciada a formulação de pedido genérico, em que os Autores não trouxeram qualquer indício de prova dos fatos constitutivos de seu direito, ensejando a improcedente da ação. 3.

A imposição da penalidade por litigância de má-fé requer a presença de um componente subjetivo, consistente no deliberado intuito de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter vantagem indevida, o que não restou demonstrado no presente caso. 4.

Recurso conhecido e parcial provimento. (TJ-MA - AC: 00003893320108100049 MA 0164662018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOC/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIADO.

REGULARIDADE CONTRATUAL..SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO PORLITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE DOLO.

SENTENÇA REFORMADA.

CONHECIDO E DADOPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I - Trata-se de apelo em que se pretende a reforma da decisão de base para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial eretirada a condenação indenização por litigância de má-fé.

II - A simples improcedência do pedido autoral não faz frente ao instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se, sempre, lembrar da presunção da boa-fé, enquanto instituto basilar de todo o ordenamento jurídico.

III - Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça.

IV.

Apelação conhecida e parcialmenteprovida. (TJ-MA - AC: 00019107920158100035 MA 0396662019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

PESSOA IDOSA.

ANALFABETO FUNCIONAL.

FRAUDE.

VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

VALIDADE DO PACTO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil.

II.

Demonstrada nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

III. "Ao aceitar o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium"(Processo nº 265-61.2009.8.10.0089 (134113/2013), 4ª Câm.

Cível do TJMA, Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira, j. 20.08.2013, unânime, DJe 26.08.2013).

IV.

Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se entremostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito.

V.

Existindo condenação por litigância de má-fé, sem a efetiva comprovação da litigância com fins escusos, tal comando deve ser afastado da sentença. - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0059102014 MA 0000144-45.2013.8.10.0072, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 17/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2015) Assim, merece reforma a sentença de base, tão somente, para afastar a multa por litigância de má-fé.

Ante o exposto, de acordo com parecer conheço e dou provimento ao Apelo, para afastar a condenação da Apelante por litigância de má-fé.

Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema.

Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado, em São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
31/05/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 10:29

Conhecido o recurso de FRANCISCO CIRILO DA SILVA - CPF: *24.***.*54-00 (APELANTE) e provido
12/04/2023 14:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2023 15:24

Juntada de parecer do ministério público
11/03/2023 10:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 10:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CIRILO DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
16/02/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 03:23

Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2023.
15/02/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801128-61.2022.8.10.0207 APELANTE : FRANCISCO CIRILO DA SILVA ADVOGADO : VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A APELADO : BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO : JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Vistos, etc.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
13/02/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:22

Recebidos os autos
30/01/2023 09:22

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837948-57.2018.8.10.0001

Clenia de Jesus Pereira dos Santos

Advogado: Samantha Maria Pires de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2018 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0800535-23.2022.8.10.0113

Antonio Luis Vieira Nunes

M. B. Brito - ME

Advogado: Iury Ataide Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0811219-32.2022.8.10.0040

Jose Henrique Carneiro da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2022 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0801391-14.2022.8.10.0007

Raimundo Santos Barbosa

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0811219-32.2022.8.10.0040

Jose Henrique Carneiro da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2022 11:41

Exibir Processo