23/11/2023 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801203-86.2022.8.10.0147 EXEQUENTE: CLEIDIANE CARMO MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA FERREIRA ALVES - MA24460, RONALDO ALVES COSTA - MA21216 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Sr.(a) CLEIDIANE CARMO MAIA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente.

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente
17/02/2023 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0801203-86.2022.8.10.0147 AUTOR: CLEIDIANE CARMO MAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALDO ALVES COSTA - MA21216 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Sr.(a) CLEIDIANE CARMO MAIA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente
16/02/2023 12:51

Baixa Definitiva
16/02/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 15:20

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:24

Decorrido prazo de CLEIDIANE CARMO MAIA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 16:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801203-86.2022.8.10.0147 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: CLEIDIANE CARMO MAIA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RONALDO ALVES COSTA - MA21216-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRA CANCELADA PERANTE A LOJA EM QUE FORA EFETIVADA A VENDA.

ESTORNO NÃO REALIZADO.

BANCO RÉU QUE REALIZOU AS COBRANÇAS DAS PARCELAS NAS FATURAS DA AUTORA.

SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.

ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC.

NÃO TENDO A COMPRA SE APERFEIÇOADO, A PROVIDÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR COBRADO DEVERIA SER EFETIVADA.

A TESE DE QUE A LOJA OU O AUTOR NÃO TERIAM COMUNICADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ACERCA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DESTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR POR 10 MESES DE ESPERA PELO ESTORNO.

VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00.

ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Comprovando o autor o cancelamento da compra e a solicitação de estorno do valor, pelo estabelecimento comercial, os descontos das parcelas no cartão de crédito, configuram falha na prestação do serviço.

Art. 14 do CDC.

A perda do tempo útil, necessária para a tentativa de solução na via administrativa e para ajuizar a apresente ação é motivo hábil a ensejar a indenização por danos morais pleiteada.

Não se apresentando manifestamente excessivo o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00), desnecessária a atuação revisora desta Turma Recursal.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Recurso conhecido, mas não provido.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por maioria, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanhou o relator, sua excelência o juiz, HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, titular do gabinete do 1º vogal.

Declarou-se impedido, o Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 1º suplente, convocado.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 12/12/2022 à 19/12/2022.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
19/12/2022 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 17:49

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
19/12/2022 15:03

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2022 14:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2022 02:21

Publicado Intimação em 24/11/2022.
24/11/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0801203-86.2022.8.10.0147 RECORRENTE: CLEIDIANE CARMO MAIA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RONALDO ALVES COSTA - MA21216-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 343 do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 12/12/2022 e término as 14:59 h do dia 19/12/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.

Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 346, §1º do RITJ-MA.

Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Balsas/MA.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
22/11/2022 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 01:35

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0801203-86.2022.8.10.0147 RECORRENTE: CLEIDIANE CARMO MAIA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RONALDO ALVES COSTA - MA21216-A RECORRIDO:BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) DECISÃO Com fundamento no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO meu impedimento para relatar o recurso.

REDISTRIBUAM.

Balsas, MA.

Juiz Francisco Bezerra Simões 1º Suplente, relator convocado.
16/11/2022 14:15

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:00

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
16/11/2022 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 10:16

Declarado impedimento por Francisco Bezerra Simões
11/11/2022 17:32

Recebidos os autos
11/11/2022 17:32

Conclusos para decisão
11/11/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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