26/09/2022 09:06

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 09:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/09/2022 01:29

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:01

Decorrido prazo de LUIZA CASTRO MENDES em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:42

Juntada de malote digital
31/08/2022 01:04

Publicado Acórdão (expediente) em 31/08/2022.
31/08/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804499-09.2021.8.10.0000 – PJE.

Agravante      : CEUMA – Associação de Ensino Superior.

Advogado      : Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817.

Agravado      : Luiza Castro Mendes.

Advogado      : Ana Cristina Brandão Feitosa (OAB/MA 45.212).

Proc.

Justiça  : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator           : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR.

NECESSIDADE DE VAGA E APROVAÇÃO EM SELETIVO.

EXCEPCIONALIDADE.

TRATAMENTO MÉDICO.

PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR E RESGUARDO DO PODER PÚBLICO AO DIREITO FUNDAMENTAL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I. In casu, excepcionalmente, deve-se mitigar o princípio constitucional da autonomia das universidades e o artigo 49 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional em favor do direito fundamental do discente à garantia máxima da saúde e da unidade de seu núcleo familiar.

II. “Não deve prevalecer uma estipulação dirigida às instituições de ensino superior (transferência externa) em detrimento da unidade familiar, do direito ao afeto e ao direito fundamental à felicidade, cabendo a atuação do Judiciário como instrumento de garantia de propiciar ao cidadão a realização de seus projetos de vida e desejos legítimos.” (TJMA, AI nº 0815304-55.2020.8.10.0000, 6ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. j.

Sessão Virtual de 3 a 10 de junho de 2021).

III.

Agravo de instrumento desprovido, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de agosto de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
29/08/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 08:39

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
17/08/2022 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2022 08:51

Juntada de petição
08/08/2022 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2022 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/01/2022 19:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/01/2022 11:52

Juntada de parecer do ministério público
06/12/2021 07:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:17

Decorrido prazo de LUIZA CASTRO MENDES em 05/08/2021 23:59.
03/08/2021 04:56

Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2021.
03/08/2021 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
02/08/2021 14:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2021 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/03/2021 11:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2021 11:25

Juntada de documento
24/03/2021 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/03/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 12:20

Juntada de petição
19/03/2021 12:12

Conclusos para decisão
19/03/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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