19/08/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
19/08/2023 11:24

Transitado em Julgado em 21/06/2023
22/06/2023 02:46

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA CORDEIRO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:46

Decorrido prazo de ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:46

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES.

CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av.

JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800869-20.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MIX UTILAR LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LEANDRO DA SILVA CORDEIRO - MA10588 DEMANDADO: V10 COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - SP315768 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MIX UTILAR LTDA em desfavor da V10 COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI.

As partes formalizaram acordo extrajudicial e pleitearam a homologação judicial, conforme petição anexada (ID 77217477), com a juntada de comprovante de pagamento no valor descrito no termo de acordo (ID 79140981).

Sem mais delongas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, declarando, assim, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Diante do cumprimento voluntário da obrigação assumida no acordo, determino o arquivamento dos autos, acaso não haja manifestação das partes no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

P.

R.

I.

SÃO LUÍS/MA, 28 de maio de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2325/2023 A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão.

Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.
02/06/2023 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2023 20:26

Homologada a Transação
30/03/2023 13:38

Conclusos para julgamento
30/03/2023 13:35

Juntada de termo
30/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:13

Decorrido prazo de ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 11:13

Decorrido prazo de ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE em 04/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:10

Publicado Intimação em 26/10/2022.
08/11/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 18:16

Juntada de petição
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES.

CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av.

JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800869-20.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MIX UTILAR LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LEANDRO DA SILVA CORDEIRO - MA10588 DEMANDADO: V10 COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: " DESPACHO: Intime-se o requerido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de Id.

Num. 77960914.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Itinga do Maranhão, data registrada no sistema.

Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito " A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão.

Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.
24/10/2022 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 10:21

Juntada de petição
05/10/2022 14:25

Conclusos para julgamento
04/10/2022 23:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2022 08:30 Vara Única de Itinga do Maranhão.
04/10/2022 08:15

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:45

Juntada de petição
28/09/2022 15:45

Juntada de petição
22/09/2022 15:59

Juntada de petição
13/09/2022 15:48

Juntada de termo de juntada
01/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES.

CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av.

JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800869-20.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MIX UTILAR LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LEANDRO DA SILVA CORDEIRO - MA10588 DEMANDADO: V10 COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Trata-se de reclamação cível em que a parte promovente requer, em caráter de urgência, determinação para que a promovida retire a restrição existente em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como seja retirado o protesto do Cartório de Oficio Único de Itinga do Maranhão.

No caso dos autos a parte promovente relata que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de um débito que desconhece e reputa indevido.

Alega que a primeira requerida emitiu uma nota fiscal no valor de R$ 20.391,60 (vinte mil trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), referente a doze celulares, cujos produtos não foram pedidos pela parte autora, assim como nunca recebeu nenhuma mercadoria.

Afirma que tentou resolver o problema administrativamente com a primeira requerida, sem contudo, obter êxito. Ocorre que a primeira requerida passou a dívida para que a segunda demandada, a qual inseriu o CNPJ da empresa autora no Sistema de Proteção ao Crédito, assim como realizou um protesto no cartório de Itinga do Maranhão. É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela antecipada de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

No caso em tela não se deve atribuir a parte promovente, prova de um fato negativo.

Além disso, a presunção de boa-fé das justificações autorais aliada à sua insurgência, bem como ao grande número de casos de contratações fraudulentas levadas a julgamento pelo Judiciário, conferem aparência de direito às alegações da parte autora.

Existe também perigo de dano grave ou de difícil reparação em função dos reflexos naturais da restrição para o crédito do consumidor, em especial por tratar-se de uma operação que está sendo discutida em juízo.

Por outro lado, não há prejuízo in re verso, vez que a situação pode ser restabelecida, caso as empresas reclamadas tragam aos autos prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte requerente.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a segunda requerida (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL) proceda com a baixa das restrições em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, junto aos cadastros restritivos de crédito.

O descumprimento desta decisão fica sujeito à multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Determino a expedição de ofício ao Cartório de Ofício Único da cidade de Itinga do Maranhão – MA para que proceda com a suspensão dos protestos em nome da empresa requerente, questionados nesta lide.

A multa diária em razão da restrição creditícia será aplicada somente até o limite de 30 (trinta) dias.

Ultrapassado este prazo, em descumprida a decisão, a parte interessada deverá comunicar o fato, comprovando-o, à Secretária deste Juizado a fim de que seja oficiado diretamente o órgão de proteção ao crédito, independente de novo pronunciamento judicial.

Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 04 de OUTUBRO de 2022 às 8h30min, a ser realizada via Videoconferência ou presencialmente, oportunidade em que as partes poderão produzir as provas que acharem necessárias.

Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que seu não comparecimento implicará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95), Advirta-se também que, de acordo com o enunciado 10 do FONAJE, “a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”.

Intime-se a parte autora, advertindo-a de que deverá obrigatoriamente comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).

Se por acaso já houver advogado(s) constituído(s) nos autos, intime-o(s) por meio eletrônico (Provimento CGJ/MA nº 20/2019).

As partes devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por advogado (a), se o valor da causa for maior do que 20 (vinte) salários mínimos.

Tendo em vista a situação de emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do COVID-19, mostra-se recomendável a realização da referida audiência por meio de videoconferência.

Advirta-se as partes das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1iti.

Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”.

Senha: tjma1234. 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação na audiência (computador, software e acesso à internet), deverá informar ao juízo, por petição, formulário de requerimento ou outro meio eficaz (telefone: (99) 3531-4455, e-mail: [email protected], etc), com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data designada, o que deverá ser certificado e submetido à avaliação judicial, nos termos do que determina o Provimento 32021/TJMA. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. O presente despacho serve como mandado/ofício/carta precatória.

Itinga do Maranhão/MA, data do sistema ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão.

Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.
31/08/2022 10:52

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:41

Juntada de Ofício
31/08/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/10/2022 08:30 Vara Única de Itinga do Maranhão.
30/08/2022 20:54

Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 18:59

Conclusos para decisão
29/08/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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