10/07/2023 14:58

Baixa Definitiva
10/07/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/07/2023 14:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/07/2023 00:12

Decorrido prazo de PAULA PEREIRA GUERRA ROQUE em 07/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:52

Juntada de petição
20/06/2023 15:49

Publicado Acórdão em 15/06/2023.
20/06/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº 0800633-23.2022.8.10.0011 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - OAB/SP257968-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: PAULA PEREIRA GUERRA ROQUE ADVOGADO(A): LUIS CARLOS CANTANHEDE - OAB/MA22196-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2544/2023-2 SÚMULA: APARELHO CELULAR MÓVEL – IPHONE – CARREGADOR NÃO DISPONIBILIZADO – SENTENÇA MANTIDA.

DISCUSSÃO – FATOS -.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais manejada neste Juízo por PAULA PEREIRA GUERRA ROQUE em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Relata a parte requerente que adquiriu, em 06.05.2022 , aparelho telefônico da marca requerida modelo iPhone 11 Apple 64gb .

Relata que, ao abrir a caixa do aparelho, se deparou com a ausência do fone de ouvido e fonte carregadora, sendo o eletrônico acompanhado apenas de cabo USB tipo C e lightning, os quais não podem ser conectados diretamente à tomada, o que impossibilitaria o seu uso.

Relata que a mencionada fonte é vendida no site da parte requerida e que tal postura da parte requerida partiria da premissa de que o seu consumidor já possui o acessório de modelos anteriores, o que não é o caso da parte autora.

Tais fatos motivaram o ajuizamento da ação, pleiteando a parte autora o fornecimento, sem custo, de fonte de energia (carregador) compatível com o modelo do aparelho adquirido pela parte autora, bem como indenização por danos morais. .

Em sede de contestação, a parte requerida defendeu, em síntese, preliminarmente, ausência dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita e decadencia, e, no mérito, que o adaptador deixou de ser incluso com objetivo de proteger o meio ambiente e que o dever de informação fora devidamente cumprido, sendo amplamente divulgada a mudança dos itens que acompanham o eletrônico.

Sustenta, ainda, que o adaptador de tomada não seria um acessório essencial, eis que o produto poderia ser carregado de outras formas, bem como a inexistência de danos morais.

Requer, por derradeiro, a total improcedência dos pedidos formulados (ID 22071055 ).

Frustrada a tentativa de conciliação realizada em audiência (ID 22071061 ).” SENTENÇA – ID. 22071061 . “.JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS UNICAMENTE PARA DETERMINAR À EMPRESA REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DISPONIBILIZE À AUTORA, PARA RETIRADA GRATUITA EM QUALQUER UMA DE SUAS LOJAS OFICIAIS UM CARREGADOR COM ENTRADA TIPO USB-C 20W, COMPATÍVEL COM O APARELHO IPHONE 11, SOB PENA DE PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS).

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 98, ART. 99, § 3º E ART. 102DO CPC/2015, CONCEDO À REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PREJUDICADAS AS DEMAIS PRELIMINARES ” CDC.

Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015.

LEI N. 9.099/95 (ART. 6º) E LINDB (ART. 5º). É cediço, fato de conhecimento de todos os ludovicenses (naturais de São Luís/MA), que em vários estabelecimentos, comerciais ou não, são disponibilizadas tomadas a serem utilizadas por diversos aparelhos eletrônicos.

CARREGADOR.

A aquisição de aparelho celular sem a disponibilização de carregador é conduta que se subsume ao disposto no CDC, art. 39, I.

Condicionar o carregamento do aparelho a cabo USB acaba por restringir a utilização do próprio aparelho.

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

Não há nada nos autos indicando, cabalmente, que o não fornecimento de carregador impacta na proteção do meio ambiente.

A assertiva do Recorrente vai de encontro à própria fabricação do celular, tendo em vista que o descarte de bateria é uma das principais causas de contaminação dos solos e lençóis freáticos.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Caracterizada, pelos motivos explicitados, no caso concreto.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por maioria, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro).

Votou divergente a Excelentíssima Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
13/06/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 21:32

Conhecido o recurso de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0003-35 (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2023 15:28

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:26

Juntada de Certidão de pedido de vista
15/03/2023 11:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/02/2023 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 17:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:29

Recebidos os autos
30/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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