25/03/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 09:32

Decorrido prazo de 8º Distrito de Polícia Civil da Liberdade em 20/03/2024 23:59.
07/02/2024 10:46

Juntada de Certidão de juntada
07/02/2024 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2024 18:49

Juntada de Ofício
25/12/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:45

Juntada de termo
01/09/2023 09:25

Juntada de petição
16/08/2023 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:58

Decorrido prazo de 8º Distrito de Polícia Civil da Liberdade em 15/08/2023 23:59.
04/07/2023 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 13:37

Juntada de Ofício
03/07/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:58

Juntada de termo
28/03/2023 13:53

Juntada de petição
20/03/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:37

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:36

Processo Desarquivado
08/02/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 14:15

Transitado em Julgado em 09/12/2022
17/01/2023 01:32

Decorrido prazo de ITALO KEVEN PEREIRA TINOCO em 25/11/2022 23:59.
17/01/2023 01:32

Decorrido prazo de ITALO KEVEN PEREIRA TINOCO em 25/11/2022 23:59.
28/11/2022 16:07

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINA SOUSA DE SOUZA em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:14

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINA SOUSA DE SOUZA em 12/09/2022 23:59.
15/11/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2022 11:56

Juntada de diligência
15/11/2022 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2022 10:58

Juntada de diligência
11/11/2022 12:49

Juntada de petição
11/11/2022 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 18:13

Expedição de Mandado.
07/11/2022 18:13

Expedição de Mandado.
30/10/2022 20:50

Decorrido prazo de ITALO KEVEN PEREIRA TINOCO em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:50

Decorrido prazo de ITALO KEVEN PEREIRA TINOCO em 12/09/2022 23:59.
31/08/2022 05:05

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2022.
31/08/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0804343-81.2022.8.10.0001 AUTOR DO FATO: Jefferson Diniz da Silva VÍTIMAS: Mariana Cristina Sousa de Souza e Ítalo Keven Pereira Tinoco INCIDÊNCIA: Arts. 129 e 147 do Código Penal S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No caso em tela, apura-se a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129 e 147 do Código Penal (lesão corporal e ameaça) por Jefferson Diniz da Silva, em face de Mariana Cristina Sousa de Souza e Ítalo Keven Pereira Tinoco, em 07 de outubro de 2021.

Nos crimes em questão, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima (art. 147, parágrafo único do CP e art. 88 da Lei nº 9.099/1995), sendo cabível a retratação da referida representação até o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP).

Analisando o feito, vê-se que constam dos autos representações apresentadas pelas vítimas (ID 59977333, págs. 08/09).

Todavia, após a designação de audiência preliminar, observa-se que os ofendidos, embora devidamente intimados (ID 62710453 e 62712393), não compareceram ao ato (ID 62853779).

Com vista dos autos, o Ministério Público sustentou que a ausência das vítimas deve ser interpretada como renúncia tácita às representações oferecidas, pugnando pelo arquivamento do feito (ID 67569665). É certo que, no rito dos Juizados Especiais Criminais, a presença da vítima nas audiências preliminares se reveste de especial importância, tendo em vista que aquelas objetivam a conciliação entre as partes, e que eventual acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação (art. 74, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995).

Assim, tratando-se de crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, é essencial o interesse do ofendido no prosseguimento do feito, a ele competindo comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço e comparecer aos atos para os quais for intimado, uma vez que sua ausência prejudica ou até mesmo inviabiliza a realização de certos atos processuais, referentes à tentativa de composição civil e à instrução processual.

Portanto, a omissão do dever da vítima de informar a alteração de seu endereço e sua ausência nas audiências para as quais foi intimada devem, com efeito, ser interpretadas como renúncia tácita ao seu direito de representação, o que impede a continuidade do procedimento, em face da ausência de condição de procedibilidade para o início da persecução criminal.

Caso a representação já tenha sido apresentada, seu desinteresse configura verdadeira retratação.

Seguindo esta linha de entendimento, foi publicado o Enunciado nº 117 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, segundo o qual “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial retro e declaro extinta a punibilidade de Jefferson Diniz da Silva, quanto aos supostos crimes de ameaça e lesão corporal praticados em face de Mariana Cristina Sousa de Souza e Ítalo Keven Pereira Tinoco, diante da renúncia tácita ao direito de representação dos ofendidos, fato que acarretou a ausência de condição para o exercício da ação penal.

Sem custas.

P.R.I.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação do autor do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.

Por fim, observa-se que consta do ID 59977333, pág. 04, o boletim de ocorrência nº 213708/2021, o qual noticia a suposta prática do delito de violação de domicílio por Ítalo Keven Pereira Tinoco.

Desse modo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para requerer o que entender cabível a este respeito.

Retifique-se o cadastro da demanda no sistema PJe, a fim de excluir Denilson da Paz Sousa e Jefferson Diniz da Silva do polo ativo, e Denilson da Paz Sousa e Mariana Cristina Sousa de Souza do polo passivo.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 1º JECRIM
29/08/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 10:49

Juntada de petição
09/08/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 11:57

Juntada de Certidão
03/08/2022 13:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2022 09:16

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:15

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:14

Juntada de Certidão
24/05/2022 08:57

Juntada de petição
28/04/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 09:54

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:07

Decorrido prazo de JEFFERSON DINIZ DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 10:34

Decorrido prazo de MARIANA CRISTINA SOUSA DE SOUZA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 10:31

Decorrido prazo de ITALO KEVEN PEREIRA TINOCO em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 08:13

Conclusos para despacho
17/03/2022 08:12

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:03

Audiência Preliminar realizada para 16/03/2022 17:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
16/03/2022 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 14:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2022 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 14:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2022 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 14:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2022 13:23

Juntada de Certidão de antecedentes penais
23/02/2022 11:58

Juntada de protocolo
17/02/2022 12:32

Juntada de Ofício
16/02/2022 11:41

Expedição de Mandado.
16/02/2022 11:41

Expedição de Mandado.
16/02/2022 11:41

Expedição de Mandado.
14/02/2022 09:44

Juntada de petição
11/02/2022 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 09:23

Audiência Preliminar designada para 16/03/2022 17:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
07/02/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:55

Conclusos para despacho
01/02/2022 13:55

Juntada de Certidão
31/01/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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