TJMA - 0816858-54.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Tyrone Jose Silva

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF *38.***.*28-34

Advogados

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB: 10551/MA

CPF *15.***.*29-12

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 10012/MA

CPF *00.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 12:15

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 28/03/2023 07:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 11:35

    Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 10:32

    Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 10/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 18:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2023 18:24

    Juntada de malote digital

  • 15/02/2023 07:20

    Publicado Acórdão (expediente) em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 15/02/2023 07:19

    Publicado Acórdão (expediente) em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 07:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª CÂMARA CÍVEL Presidente : JOSEMAR LOPES SANTOS Procurador : FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA Secretário : AURA CELLES REIS DE ALMEIDA Início Sessão : 24/01/2023 15:00:00 Fim Sessão : 31/01/2023 14:59:59 Relator: TYRONE JOSE SILVA Processo nº : 0816858-54.2022.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Requerente : AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Requerido : AGRAVADO: 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis CERTIDÃO Certifico que esse Colegiado, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGINDO O VOTO DO DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO.

    Composição da sessão: ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO JOSEMAR LOPES SANTOS TYRONE JOSE SILVA AURA CELLES REIS DE ALMEIDA Secretário(a) da Sessão

  • 13/02/2023 16:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2023 16:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2023 23:32

    Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido

  • 01/02/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 08:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/01/2023 15:32

    Juntada de parecer

  • 24/01/2023 17:54

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/01/2023 13:59

    Juntada de parecer do ministério público

  • 12/12/2022 11:12

    Juntada de termo

  • 05/12/2022 12:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/11/2022 11:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/11/2022 10:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 14:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/10/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 01:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 02:56

    Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 20/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 02:30

    Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 25/08/2022 00:00

    Intimação

    SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816858-54.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA OAB/MA Nº 10.012; FERNANDA MEDEIROS PESTANA AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0822782-53.2016.8.10.0001 proposto pelo ora Agravante, não recebeu recurso de apelação interposto o argumento de que o tema de nº 1142 formado em sede de recursos repetitivos de RE 1309081, com repercussão geral, permite a manutenção da sentença extintiva prolatada nos presentes autos, impedindo desta forma a subida dos autos à Superior Instância.             Alegou o Agravante que interpôs recurso de apelação contra sentença extintiva proferida pelo juízo de base, o qual deixou de receber o apelo pelas razões já citadas.             Destacou que o juízo de admissibilidade recursal efetivado pelo juízo de base se mostra indevido de acordo com o regramento processual em vigor, já que competente apenas à instância superior, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, devendo o juízo de base apenas remeter os autos ao Tribunal de Justiça para o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal.             Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada no sentido de determinar a intimação do Agravado para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto na base, e, via de consequência, ultrapassado o contraditório, determinar o envio dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para processamento do recurso de Apelação.

    No mérito, requereu seja definitivamente cassada a decisão agravada.

    Alternativamente, requereu o conhecimento deste agravo como correição parcial com base no princípio da fungibilidade recursal.             Foram juntados documentos.             Vieram-me os autos conclusos.             Decido sobre o pedido de urgência.             Constato que o Agravo de Instrumento sob exame deve ser admitido, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie.             Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.             

    Por outro lado, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”             O Agravante se volta contra decisão proferida pelo juízo de base que não recebeu recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto.             Em exame típico de cognição sumária, e não exauriente, constato que assiste razão ao Agravante quanto ao seu pedido de urgência neste Agravo de Instrumento.             O processamento do recurso de apelação no juízo de primeira instância está previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, nos termos seguintes: Art. 1.010.

    A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.             A entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 inovou em relação ao processamento do recurso de apelação, especialmente no que diz respeito à supressão do duplo de juízo de admissibilidade recursal existente no ordenamento processual civil anterior, no qual tanto o juízo de piso como o Tribunal de Apelação examinavam os pressupostos processuais necessários ao recebimento e conhecimento do referido recurso.             Atualmente, não há previsão legal que autorize o juízo de primeiro grau a negar seguimento a recurso de apelação mesmo em situações nas quais reste ausente pressuposto objetivo ou subjetivo necessário à sua admissão pelo Tribunal ad quem.             A regra contida no § 3º do art. 1.010 do CPC estabelece apenas que juiz remeterá os autos do apelo ao Tribunal independente de juízo de admissibilidade.             Nesse contexto, a decisão agravada aparenta estar em descompasso com a norma processual vigente, de modo que considero caracterizada a probabilidade do direito alegado pelo Agravante.             O perigo de dano resta configurado pela possibilidade de consolidação da extinção e consequente arquivamento da execução proposta pelo Agravante por força de decisão cujos fundamentos possuem contornos de inobservância das normas processuais pertinentes.             Ante o exposto, concedo a tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento, bem como para determinar o processamento do recurso de apelação nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil.             Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.             Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício.             Passado o prazo para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.             Publique-se.

    Intime-se.             São Luís (MA), data do sistema.

    Desembargador Tyrone José Silva Relator

  • 24/08/2022 14:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2022 14:14

    Juntada de malote digital

  • 24/08/2022 14:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2022 13:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/08/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2022 09:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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