28/08/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 04:30

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/05/2025 00:13

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 08/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ASAFE SOUSA CERVEIRA em 01/04/2025 23:59.
22/03/2025 13:04

Publicado Intimação em 11/03/2025.
22/03/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
20/03/2025 11:25

Juntada de petição
09/03/2025 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2025 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2025 07:58

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:22

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:08

Juntada de termo
26/06/2024 12:30

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/06/2024 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 13:17

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
15/02/2024 01:46

Decorrido prazo de ASAFE SOUSA CERVEIRA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:44

Juntada de Certidão
16/07/2023 06:52

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 10/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:12

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:22

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:48

Decorrido prazo de ASAFE SOUSA CERVEIRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:09

Decorrido prazo de DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO em 03/07/2023 23:59.
09/06/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/06/2023.
09/06/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0844381-38.2022.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: A.

S.

C., FLAVIO CERVEIRA DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO - MA8156-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Despacho: Vistos, etc.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da decisão do Agravo de Instrumento de ID n° 83407347, bem como, requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 30 de março de 2023.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
06/06/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 07:30

Juntada de termo
30/11/2022 13:08

Conclusos para despacho
30/11/2022 13:07

Juntada de Certidão
27/10/2022 23:18

Juntada de contestação
25/10/2022 16:50

Juntada de contestação
27/09/2022 11:31

Juntada de petição
02/09/2022 03:42

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0844381-38.2022.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: A.

S.

C., FLAVIO CERVEIRA DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO - MA8156-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA interposto por A.

S.

C., neste ato representada pelo seu genitor FLÁVIO CERVEIRA DA CRUZ, em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a sua matrícula no curso de Agronomia Bacharelado – Diurno.

Requereu, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Para tanto, aduz que é estudante cursando atualmente a 3ª Série do Ensino Médio no Master, já tendo concluído 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, tendo participado do PAES 2022 e sido aprovado para o curso de Agronomia Bacharelado – Diurno, pelo sistema universal de vagas, com matrícula prevista para o período de 08 de agosto de 2022 Para fundamentar seu pleito, apresenta Declaração do Ensino Médio de ID nº 73257924 e histórico Escolar de ID nº 73585857.

Diante disso, após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, busca em sede de tutela de Urgência impor à UEMA a obrigação de efetuar a matrícula do Requerente no curso para o qual foi aprovado, impedindo, assim, o perecimento do direito – conquistado – de ingresso antecipado no Ensino Superior Público do Estado do Maranhão, fruto da própria dedicação excepcional e altas habilidades demonstradas pelo autor, com sua confirmação no mérito. É o relatório.

Analisado, decido.

Verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC, em seu art. 99 § 3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo à natureza da causa e à situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos.

In casu, em uma análise sucinta, especialmente observando que a Impetrante ainda é estudante, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção.

Assim, defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Cumpre, inicialmente, por questões de ordem técnica processual e, de acordo com a boa exegese, proceder à análise da questão relativa ao pedido de tutela de urgência Os preceitos da antecipação de tutela previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que elenca como requisitos para a concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo (Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

No caso dos autos, tenho que o cerne da questão é o reconhecimento da ilegalidade do réu de impedir a matrícula da Impetrante no curso superior para o qual logrou êxito em virtude da ausência, no momento, de documento exigido.

Analisando de forma perfunctória os documentos que instruem a petição inicial, vejo que não há boa aparência do direito nuclear do autor e a nem razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, razão pela qual a tutela deve de ser indeferida.

Primeiramente, ressalto que embora o diploma legal que disciplina o assunto estabeleça expressamente, como um dos requisitos para o ingresso nos cursos de graduação, que os candidatos tenham concluído o ensino médio ou equivalente (art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a jurisprudência pátria hodierna tem mitigado o formalismo legal, no sentido de permitir, aos candidatos classificados em regular processo seletivo o acesso ao ensino superior, ainda que não tenham concluído o Ensino Médio, mas estando prestes a fazê-lo e quando possível o curso concomitante.

Na verdade, o Estado-Juiz tem apenas postergado a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para data posterior à matrícula; ou, garantido a reserva de vaga para os candidatos que, como o autor, embora aprovada, ainda não possui o certificado de Conclusão do Ensino Médio, PORÉM NO CASO EM TELA, O AUTOR AINDA ESTÁ CURSANDO O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO.

Neste caso concreto, se depreende do documento oficial de ID nº 73257922 – pag 6, o autor logrou êxito no processo seletivo destinado ao ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia, mesmo não tendo concluído o Ensino Médio.

Porém, conforme declaração emitida pelo Colégio Master (ID nº 73257924) o autor já completou 75% (setenta e cinco por cento) do 2º ANO DO ENSINO MÉDIO.

Desta feita, entendo por NÃO configurado o primeiro requisito para a concessão da tutela, no sentido de lhe não deve ser assegurada a possibilidade de matrícula no referido curso ao qual fora aprovada, pois, ainda resta cursar o restante do 2º ANO DO ENSINO MÉDIO e todo o 3º ANO DO ENSINO MÉDIO.

Em tais condições, nesta fase embrionária de cognição sumária, tendo em vista os documentos atrelados na petição inicial e a argumentação exposta alhures, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Dando prosseguimento ao feito Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a ação (art. 335, III, c/c art. 183, Código Processo Civil).

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 16 de agosto de 2022.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
31/08/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 16:57

Conclusos para decisão
12/08/2022 13:05

Juntada de petição
09/08/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:41

Conclusos para decisão
09/08/2022 16:29

Juntada de petição
08/08/2022 22:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 22:23

Conclusos para decisão
08/08/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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