18/05/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 16:11

Arquivado Definitivamente
17/03/2021 16:10

Transitado em Julgado em 16/03/2021
17/03/2021 08:39

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:39

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:39

Decorrido prazo de ROBERTO BORRALHO JUNIOR em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 07:41

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr.

Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0802544-11.2019.8.10.0097 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE REQUERENTE: MARIA ELENA PINTO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA - MA10710, ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA - MA10710, ROBERTO BORRALHO JUNIOR - MA9322 e Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, para tomarem ciência de sentença judicial, conforme adiante: "1.

RELATÓRIO.

Trata-se Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais formulada MARIA ELENA PINTO PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alega em sede inicial que foi realizado de forma fraudulenta um empréstimo pessoal (saque no limite de crédito) diretamente no caixa eletrônico, no valor de R$ 502,43 (quinhentos e dois reais e quarenta e três centavos).

Requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Em sede de contestação (ID 35110068), o réu aduziu preliminar de ilegitimidade passiva.

Intimadas as partes para especificarem provas a produzir, mantiveram-se inertes (ID 41246809). É o que cabia relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Em sede de contestação, a defesa aduz preliminar de ilegitimidade passiva.

Rejeito tal preliminar, tendo em vista que, conforme os extratos mensais constantes nos autos, a parte autora possui conta na instituição BANCO BRADESCO SA, sendo os descontos efetuados na referida conta.

Portanto, a instituição é parte legítima do presente feito.

Pois bem.

In casu, observa-se que a parte autora afirma desde a inicial que não efetuou o empréstimo pessoal realizado no próprio caixa contestado junto ao Banco Requerido, conforme extrato bancário em anexo.

Da análise dos autos, observa-se que o Banco Requerido não incorreu em falha na prestação de seus serviços, a qual origina o dever de indenizar de forma objetiva.

Houve sim culpa exclusiva do consumidor, tendo em vista que a relação jurídica constituída entre as partes é uma relação de consumo, atraindo a aplicação do art. 14, §3º, inciso II do CDC, cuja redação transcrevemos: Art. 14. [...] §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em casos como o dos autos, nos quais os descontos reputados indevidos são realizados com o cartão magnético e senha de uso exclusivo e pessoal da autora, a jurisprudência é pacífica no sentido de caber a parte autora demonstrar que ocorreu alguma situação que demonstre a falha na prestação de serviços da instituição financeira, por exemplo, que seu cartão foi clonado e que não houve negligência de sua parte na guarda do cartão e senha.

No presente caso, não foi verificada nenhuma falha na prestação de serviços, não tendo a parte autora trazido aos autos qualquer elemento de prova que leve a crer que a mesma teve seu cartão e senha pessoal utilizado por terceiros.

Vejamos como entende a jurisprudência em casos semelhantes: RESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes. 7.

Recurso especial provido (STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS POR USO INDEVIDO DE CARTOES BANCÁRIOS - OPERAÇÕES DE SAQUE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - É dever do correntista bancário a guarda de seu cartão e o sigilo da senha pessoal - Comprovada, nos autos, que as operações bancárias de saque sob suspeita foram promovidas mediante uso do cartão de titularidade do correntista e senha pessoal não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral - Para comprovar a responsabilidade da instituição financeira há de se comprovar pelo menos o nexo causal entre a omissão ou conduta do banco e a fraude relatada. (TJ-MG - AC: 10000190607895001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 28/07/0019, Data de Publicação: 12/08/2019).

O dano moral é inexistente tendo em vista que não houve lesão sofrida pelo requerente, pois de qualquer sorte o crédito pessoal ocorreu e foi disponibilizado na conta da autora, de modo que, in casu, não ocorreu lesão a sua dignidade enquanto pessoa humana, nem se pode falar que passou por enormes constrangimentos e privações.

Ademais, não resta evidenciada a configuração dos elementos necessários à caracterização de danos materiais.

Desta forma, não foi configurada a responsabilidade civil do réu neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência do pedido indenizatório formulado contra o Banco requerido. 3.DISPOSITIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por DANOS MORAIS e MATERIAIS.

Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Matinha (MA), data do sistema.

Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA".

Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial.

Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021.

Fábio Henrique S.

Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM.

Dr.

Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA.

Fábio Henrique S.

Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA
19/02/2021 20:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 10:30

Julgado improcedente o pedido
17/02/2021 15:58

Conclusos para julgamento
17/02/2021 15:58

Juntada de Certidão
06/02/2021 14:51

Decorrido prazo de ROBERTO BORRALHO JUNIOR em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:50

Decorrido prazo de ROBERTO BORRALHO JUNIOR em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 12:36

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 12:36

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 12:36

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 12:36

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 00:50

Publicado Intimação em 16/12/2020.
16/12/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 12:31

Conclusos para decisão
08/12/2020 12:31

Juntada de Certidão
04/12/2020 06:00

Decorrido prazo de ROBERTO BORRALHO JUNIOR em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 05:42

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL BARCELOS FERREIRA em 03/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 23:01

Publicado Intimação em 11/11/2020.
10/11/2020 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2020 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 13:32

Juntada de contestação
23/07/2020 10:15

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2020 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 16:42

Conclusos para despacho
26/11/2019 16:42

Juntada de Certidão
03/10/2019 16:17

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
25/09/2019 12:40

Conclusos para despacho
25/09/2019 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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