24/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:04

Juntada de petição
07/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 21:09

Juntada de petição
01/04/2025 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2025 17:53

Juntada de Ofício
07/02/2025 21:24

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA ARAGAO em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 21:24

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 21:24

Decorrido prazo de ALFREDO LIMA GOES em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2024 13:36

Juntada de petição
15/03/2023 14:59

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:56

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:52

Juntada de petição
08/03/2023 12:02

Juntada de petição
03/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843742-20.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: SELAVA SERVICOS DE LAVAGEM AUTOMATICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 DESPACHO Opostos os embargos monitórios, o rito monitório transforma-se em comum, devendo ser concedida às partes a ampla dilação probatória, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, com a inclusão em pauta para essa finalidade, conforme o disposto no art. 12, CPC.

São Luís, (MA), data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Funcionando junto à 7ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 5670/2022
02/03/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:10

Juntada de petição
07/12/2022 09:18

Conclusos para julgamento
07/12/2022 09:07

Juntada de Certidão
23/11/2022 23:57

Juntada de impugnação aos embargos
15/11/2022 03:06

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843742-20.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: SELAVA SERVICOS DE LAVAGEM AUTOMATICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre os Embargos Monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372
26/10/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 07:20

Juntada de ato ordinatório
20/10/2022 16:35

Juntada de contestação
28/09/2022 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 22:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843742-20.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: SELAVA SERVICOS DE LAVAGEM AUTOMATICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA DESPACHO Trata-se de ação monitória ajuizada por SELAVA SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMÁTICA LTDA - ME em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA, ambas devidamente qualificados nos autos.

De análise sumária, vejo que a inicial apresentada está devidamente formalizada e instruída (arts. 319 e 320 c/c 700 à 702 do CPC) com prova escrita, sem eficácia de título executivo.

Desse modo, a ação monitória é pertinente, uma vez preenchidos os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento.

Cite-se o réu INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA, por meio do mandado de pagamento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na exordial e os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 701, caput, do CPC.

Caso o réu cumpra a obrigação dentro do prazo estipulado, estará isento do recolhimento de custas processuais conforme disciplina o §1° do mencionado dispositivo.

O réu poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo (caput do art. 702, CPC).

A oposição dos embargos, desse modo, suspende a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau, consoante o §4° do art. 702 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 701, §2°, do CPC, conste no mandado que, escoado o prazo acima e não realizado o cumprimento da obrigação, bem como não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, independentemente de qualquer formalidade.

Por oportuno, cabe ressaltar que o Juízo poderá condenar o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé, bem como o réu que de má fé opuser embargos monitórios, ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, à teor dos §§ 10 e 11, do art. 702, do Código de Processo Civil. À Secretaria para: a) caso o réu apresente o pagamento da obrigação no prazo legal, intime-se o autor para vistas dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias; b) caso o réu ofereça embargos monitórios tempestivos, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, como fulcro no art. 702, §5°, do CPC; c) sendo intempestivos os embargos ou após transcorrido o prazo sem pagamento ou sem oferecimento dos embargos à monitória pelo réu devidamente citado, voltem-me os autos conclusos.

Serve o presente como mandado de citação e pagamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cite-se.

São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível
29/08/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:50

Expedição de Mandado.
25/08/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:47

Conclusos para despacho
04/08/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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