30/10/2022 15:33

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:33

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
29/09/2022 17:40

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 15:38

Transitado em Julgado em 19/09/2022
02/09/2022 04:04

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Processo: 0800023-49.2022.8.10.0110 AÇÃO SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) Demandante: MARIA TELMA ANDRADE Demandado: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Decido.

Fundamentação A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).

A questão central do feito reside na análise acerca da: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) legalidade dos descontos efetuados a favor da demandada; c) ocorrência de danos morais ao demandante.

Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira comprovou a adesão ao pacote de serviços bancários por meio de termo específico (id 62126513), de modo que a cobrança amparada em instrumento contratual constitui mero exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, CC).

Assim, improcedem os pedidos de reparação por danos morais e materiais, por não haver no caso qualquer ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil (art. 927, CC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e sem honorários (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
31/08/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 11:22

Julgado improcedente o pedido
21/07/2022 11:52

Conclusos para julgamento
08/07/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 20:48

Juntada de petição
25/03/2022 10:20

Conclusos para julgamento
25/03/2022 10:20

Juntada de Certidão
24/03/2022 08:42

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 15:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.
19/03/2022 15:28

Publicado Intimação em 16/03/2022.
19/03/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 13:41

Juntada de contestação
02/02/2022 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 16:03

Conclusos para despacho
03/01/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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