31/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2025 23:59.
05/06/2025 17:02

Juntada de petição
20/05/2025 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:37

Recebidos os autos
20/05/2025 11:37

Juntada de decisão
04/09/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/04/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:33

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:32

Juntada de Certidão
01/02/2024 07:18

Juntada de contrarrazões
12/01/2024 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 15:53

Juntada de apelação
28/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800978-54.2021.8.10.0130 Requerente: BENTA MARIA SILVA PACHECO Requerida: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação proposta por BENTA MARIA SILVA PACHECO em face do BANCO BRADESCO S.A., requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos irregulares em sua conta bancária referente a tarifas com denominação “TARIFA BANCARIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.

Para tanto, juntou documentos à exordial.

Não concedida a antecipação de tutela. (Id 53048656) A parte requerida apresentou contestação de ID. 57453043, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, e no mérito, alegando em suma, regularidade da contratação e dos descontos efetuados.

Petição da parte Requerente, informando o desinteresse na produção de demais provas. (Id 60329830) Petição da parte Requerida, pugnando pela oitiva da parte Requerente. (Id 75567410) Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Após fundamentar, decido DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

Desta feita, REJEITO a preliminar.

PASSO, ENTÃO, A ANALISAR O MÉRITO.

Como a demanda possui natureza contratual, desnecessária a produção de outras provas, eis que os documentos anexados já se mostram suficientes para a convicção deste julgador.

Antecipo o julgamento, então, conforme o art. 355, I, do CPC.

A questão posta a desate gravita em torno da aferição acerca da responsabilidade do requerido em ressarcir os prejuízos materiais, bem como do dever de reparação pelos danos extrapatrimoniais, em razão de cobrança mensal da tarifa “TARIFA BANCARIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”., apontada como abusiva, eis que não consentida pela correntista ora requerente.

Cumpre observar que a demanda é eminentemente consumerista, visto que as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser solvida pelas regras e princípios que informam o referido microssistema de normas protetivas.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa-fé e, de forma abusiva e unilateral, passou a cobrar por pacote de serviços não solicitado nem utilizado pelo titular da conta e ensejando, por conseguinte, sua responsabilização nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Observa-se, assim, que as provas juntadas pela parte Autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta bancária de sua titularidade.

Por outro lado, nela foi cobrada a tarifa bancária “TARIFA BANCARIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”., conforme demonstram os extratos juntados.

Contudo, pelo exame dos documentos acostados aos autos eletrônicos, especialmente os extratos de movimentação da conta corrente, resta suficientemente claro que o requerente realizou diversas operações bancárias típicas de conta corrente, tais como diversos saques, depósitos, utilização de cartão de débito e transferências eletrônicas, utilização da ferramenta "pix", diversos empréstimos pessoais, comprovando de forma inquestionável que, ao contrário do que alega, a requerente anuiu com a tarifa cobrada, contratou de forma livre e consciente a conta de sua titularidade e a utilizava não só para recebimento do seu benefício, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas, uma vez que esta não era utilizada apenas para recebimento de seu benefício.

Ademais, não consta dos autos nenhuma demonstração de irresignação da parte recorrente junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados em sua conta bancária, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta-corrente.

Ressalto ainda a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte Requerente pretendia apenas ter uma “conta-salário” e não uma conta-corrente, não poderia ter usufruído de serviços típicos de uma conta-corrente.

Neste contexto, penso que não se pode admitir que a Requerente, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido por determinado tempo, alegue que os desconhecia, acreditando ser sua conta bancária destinada apenas para o recebimento e saque de seus proventos.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTOS EM CONTRACHEQUE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO BANCO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS PELO USUÁRIO.

INCORRE EM MÁ-FÉ AQUELE UTILIZA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DESCONTO EM FOLHA COMO ESCUDO PARA NÃO PAGAR SERVIÇO QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU DURANTE LONGO PERÍODO.

CONFIGURAÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA.

APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST.

APELO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

In casu, o Banco apelante não trouxe, no momento oportuno, o contrato com a expressa autorização do servidor para a realização de descontos em seus vencimentos, referentes à utilização do cartão de crédito contratado.

Contudo, constata-se, pelos documentos apresentados pelo autor, que o cartão de crédito emitido pelo apelante foi utilizado no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2010 (até onde se sabe), quatro anos e dois meses. 2.

Embora não tenha restado comprovada a existência de autorização expressa do usuário do cartão, é incontroversa a existência de convênio entre a instituição e o banco, e a sua concordância durante mais de 04 (quatro) anos com o desconto que vinha sendo efetuado mensalmente em seu contracheque.

Gerou no Banco a legítima expectativa de que a realização da consignação fora permitida, configurando uma anuência tácita. 3.

Repreensível a conduta do usuário que se utiliza de um serviço durante todo esse tempo para depois requerer de volta tudo o que pagou, utilizando como escudo a necessidade de autorização expressa para o desconto em folha. 4.

Aplica-se ao caso a máxima do venire contra factum proprium non potest (vedação ao comportamento contraditório), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior.

Recurso de apelação provido.

Decisão unânime. (Apelação nº 0061916- 8.2010.8.17.0001, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel.

Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. j. 23.02.2016, unânime, DJe 09.03.2016)." Dessa maneira, chego à conclusão de que não há qualquer defeito na prestação do serviço relativo ao Banco requerido, face à anuência tácita por meio da utilização dos serviços oferecidos, motivo pelo qual, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

No entanto, determino a suspensão da exigibilidade de tais pagamentos, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro
24/08/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 15:52

Julgado improcedente o pedido
04/11/2022 15:30

Conclusos para julgamento
04/11/2022 15:29

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:27

Juntada de Certidão
07/09/2022 10:40

Juntada de petição
29/08/2022 09:55

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800978-54.2021.8.10.0130 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENTA MARIA SILVA PACHECO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: EDILTON SOUZA PINHEIRO (OAB 17646-MA) REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/BA 16.330 e OAB/MA 19147-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MMº Juiz de Direito RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS, titular da Comarca de Alcântara-MA, respondendo pela Comarca de São Vicente Férrer/MA, e com as atribuições a mim conferidas com fundamento no art. 93, XIV da CF/88 c/c Art. 152, VI e 203, §4º ambos do CPC c/c provimento CGJ 22/2018 - INTIMO as partes para no prazo de 10 (dez) dias, querendo: a) indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como, a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória. b) com base nas questões de direito e de fato, ESPECIFIQUEM no mesmo prazo as provas que, ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade sob pena de preclusão.

Escoado o prazo acima entabulado, com ou sem manifestação será certificado e posto os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). São Vicente Férrer/MA, data e hora do sistema Venâncio Alíbio Santos da Paz Técnico Judiciário Matrícula 162420.
25/08/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 14:41

Juntada de Certidão
04/02/2022 18:51

Juntada de petição
08/12/2021 14:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/12/2021 23:59.
02/12/2021 11:00

Juntada de contestação
05/11/2021 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2021 17:09

Conclusos para decisão
21/09/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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