10/11/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/11/2023 23:59.
19/09/2023 10:09

Juntada de petição
19/09/2023 05:17

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 09:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
25/04/2023 13:14

Conclusos para decisão
20/04/2023 21:18

Juntada de petição
20/04/2023 21:17

Juntada de petição
19/04/2023 16:22

Decorrido prazo de SILVIA REGINA DE SOUSA FEITOSA em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:36

Publicado Despacho (expediente) em 27/02/2023.
14/04/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 10:45

Juntada de petição (3º interessado)
02/06/2021 13:47

Juntada de termo
20/04/2021 06:50

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 19/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 15:02

Juntada de petição
11/03/2021 07:59

Conclusos para decisão
11/03/2021 07:59

Juntada de termo
10/03/2021 14:14

Juntada de petição (3º interessado)
08/03/2021 17:23

Juntada de petição
03/03/2021 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 16:22

Juntada de diligência
02/03/2021 16:46

Juntada de petição
26/02/2021 00:28

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0832275-15.2020.8.10.0001 AUTOR: SILVIA REGINA DE SOUSA FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO: Com base nos artigos 98 e 99 do CPC e considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita no decorrer do processo, devendo as custas e outras despesas judiciais serem abatidas no alvará para liberação dos valores da requisição de pequeno valor ou do precatório.

Tangente à Obrigação de fazer, intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador Geral, para cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do índice de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) decorrente a incorreta aplicação da conversão de Cruzeiro Real para URV, na remuneração da parte autora, nos termos da sentença, do acórdão e do cálculo da Contadoria, desde que não implantado esse ou outro índice decorrente da mesma situação jurídica (diferença de URV).

Assino o prazo de 30 (trinta) dias para que essa implantação seja realizada, sob pena de multa processual no valor diário de R$ 200,00 (duzentos mil reais), em favor da parte credora e do FERJ, em partes iguais; isso independentemente de outras cominações de naturezas cíveis, penais e de improbidade administrativa, desde que não haja impugnação específica.

Notifiquem-se o gestor da folha de pagamento do réu, bem como o Secretário de administração do Estado do Maranhão para os mesmos fins da obrigação e sob as mesmas penas, ambas acima especificadas, se possível, por meio digital, enviando-lhes cópias da documentação do servidor, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, cálculos e respectiva homologação.

Relativamente à obrigação de pagar, intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador Geral, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios no índice de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da execução, com lastro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, tendo em vista a possibilidade de fixação de adicional, acaso haja impugnação ou outros incidentes.

Em caso de impossibilidade de notificação por via digital, uma via desta decisão servirá como Mandado/ ofício nº ____________, endereçada ao Secretário de Administração e ao Gestor da Folha de Pagamento, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça ou pelo advogado(a) da parte credora, neste caso, mediante protocolo ou recibo.

Intime-se também a parte credora.

São Luís, 23 de fevereiro de 2021.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso, Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
24/02/2021 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 08:04

Expedição de Mandado.
23/02/2021 23:12

Outras Decisões
28/10/2020 09:07

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:20

Juntada de petição
22/10/2020 02:09

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2020.
22/10/2020 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 16:09

Outras Decisões
16/10/2020 17:06

Conclusos para despacho
16/10/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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