11/01/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 14:58

Transitado em Julgado em 26/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0800842-11.2022.8.10.0134 AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA RÉU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 77780377, cópia do contrato assinado pela parte autora.

Nele estão apostas assinaturas firmadas pela acionante, conclusão a que se chega comparando-as às constantes nos documentos de ID nº 74837015, 74837016 e 74837019 (carteira de identidade, procuração e declaração de hipossuficiência).

Destaque-se que, ouvida em audiência, a autora confirmou que a assinatura lançada no contrato foi por ela lançada.

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha recebido os valores emprestados, o documento de ID nº 77780379 deixa claro que os mesmos foram creditados em conta bancária titularizada pela demandante.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do procedimento ora adotado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 10/10/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
11/10/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 18:17

Julgado improcedente o pedido
10/10/2022 16:34

Juntada de petição
10/10/2022 15:50

Conclusos para julgamento
10/10/2022 15:50

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2022 14:00, Vara Única de Timbiras.
07/10/2022 19:34

Juntada de petição
07/09/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0800842-11.2022.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora também pede tutela de urgência liminar, no sentido de que seja determinada ao réu a suspensão dos descontos das parcelas do pagamento do empréstimo discutido nos autos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Para que se conceda tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco decorrente da demora no deslinde do feito para aquele interesse jurídico.

No caso em comento, contudo, entendo não estarem presentes os referidos pressupostos, haja vista que, sob cognição sumária que este momento processual permite, não é possível se concluir que a parte requerente não tenha anuído com tal contratação.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ademais, designo o dia 10/10 /2022, às 14 h00min, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se o requerido (carta com AR) de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência.

Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.

Intime-se o autor, através do seu advogado, registrando que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo(art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar resposta escrita ou oral que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, que, conforme o caso, serão ouvidas na mesma ocasião.

Destaque-se que, caso queiram, as partes poderão participar do ato através de videoconferência, comunicando tal fato previamente a este juízo e utilizando-se do seguinte link de acesso à sala de audiência virtual (com acesso através do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, em menu na página inicial): https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b .

Timbiras/MA, 29/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
05/09/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 18:19

Audiência Una designada para 10/10/2022 14:00 Vara Única de Timbiras.
29/08/2022 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 11:30

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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