30/10/2022 09:32

Decorrido prazo de AGNALDO COELHO DE ASSIS em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:32

Decorrido prazo de AGNALDO COELHO DE ASSIS em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:32

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:31

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:31

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:31

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
03/10/2022 14:10

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 14:09

Transitado em Julgado em 20/09/2022
02/09/2022 06:32

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800797-04.2021.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: CLAUDEONE CARVALHO TELES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A PARTE RÉ: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao mérito, de início, destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor de serviços (promovido). O pedido do autor consiste em indenização pelos danos morais sofridos, sob a alegação de que teve seu nome indevidamente negativado pelo requerido, por 01 (uma) suposta dívida que alega se encontrar paga há mais de 06 (seis) meses. Em sua defesa, o requerido informa que a dívida paga pelo autor dizia respeito à fatura com vencimento em 15/12/2019, paga com atraso no dia 22/10/2020.

A dívida inscrita, por sua vez, teve como vencimento o dia 15/12/2020, encontrando-se o autor até a presente data em inadimplência. Sendo assim, entendo que foi comprovado pelo requerido a regularidade na prestação dos serviços e a inclusão do nome do requerente em cadastros negativos. Segundo o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]    A proteção outorgada ao Consumidor visa à prevenção e punição de práticas comerciais tidas como abusivas, abarcando as fases pré-contratual, contratual e pós-contratual da relação, a depender do produto ou serviço consumido. Em função disso, o CDC elenca, entre os direitos básicos do Consumidor, o direito à efetiva prevenção e reparação aos danos sofridos individual ou coletivamente. A legislação consumerista delineia, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, e, no mesmo artigo, inciso I, § 3º, aduz que o fornecedor não indenizará tão somente se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse entendimento, a responsabilidade do Fornecedor restará afastada quando demonstrada a culpa do consumidor, como no presente caso, uma vez que este se encontra inadimplente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor. Revogo a liminar antes concedida. Sem custas e honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, na mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.   Riachão/MA, 30 de agosto de 2022    FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
31/08/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 15:35

Julgado improcedente o pedido
18/07/2022 09:37

Conclusos para julgamento
18/07/2022 09:37

Juntada de Certidão
27/02/2022 16:08

Decorrido prazo de AGNALDO COELHO DE ASSIS em 15/02/2022 23:59.
08/02/2022 10:27

Juntada de petição
04/02/2022 10:24

Publicado Intimação em 25/01/2022.
04/02/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:09

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2021 12:51

Conclusos para despacho
14/06/2021 12:50

Juntada de Certidão
11/06/2021 20:27

Juntada de contestação
28/05/2021 14:26

Juntada de Certidão
28/05/2021 01:09

Publicado Intimação em 28/05/2021.
28/05/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 10:49

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
30/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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