12/07/2022 08:14

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 08:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/07/2022 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA em 11/07/2022 23:59.
17/06/2022 01:11

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2022.
16/06/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 12:38

Juntada de malote digital
14/06/2022 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 17:33

Prejudicado o recurso
01/06/2022 12:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2022 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2021 00:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 25/02/2021.
24/02/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805747-44.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB/MA 10.063 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Assunto: Suspensão dos processos.

Decisão do STJ na Proposta de Afetação no Recurso Especial – ProAfR nº. 1846649/MA. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a questão recursal aqui delineada perpassa a análise da 1ª Tese fixada por este E.

Tribunal de Justiça no IRDR nº 53983/2016, o qual em recente decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça na proposta de afetação no recurso especial nº. 1846649/MA, delimitou as seguintes subteses: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Diante disso, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da Quinta Câmara Cível, onde deverão permanecer até a desafetação da controvérsia pelo STJ.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/02/2021 10:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/02/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2021 02:26

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
03/12/2020 09:03

Conclusos para decisão
24/11/2020 08:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2020 08:26

Juntada de parecer do ministério público
20/11/2020 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2020 14:55

Juntada de petição
27/09/2020 08:44

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2020 01:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:59

Decorrido prazo de ato do juiz da comarca de Cândido Mendes/MA em 18/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2020.
27/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
25/05/2020 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2020 10:25

Juntada de malote digital
25/05/2020 06:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2020 06:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2020 12:48

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2020 10:36

Conclusos para despacho
20/05/2020 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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