28/09/2022 03:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 20:05

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 20:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/09/2022 02:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 26/09/2022 23:59.
15/09/2022 17:10

Juntada de petição
03/09/2022 05:02

Publicado Decisão (expediente) em 02/09/2022.
03/09/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0810251-93.2020.8.10.0000 Agravante: Antonio Carlos Araújo Ferreira Advogado: Antonio Carlos Araújo Ferreira (OAB/MA 5.113) Agravado: Município de São Luís Procuradora do Município: Maria Cecília Arrais Maia Fortaleza Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO.

PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.

I - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC, art. 998).

II – Recurso prejudicado. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Carlos Araújo Ferreira, inconformado com a decisão prolatada pela 7ª Vara da Fazenda Pública do termo judiciário sede da comarca da Ilha de São Luís no cumprimento individual de sentença coletiva, que indeferiu honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento.

Compulsando os autos, verifico que o agravante requereu a desistência do recurso, com o regular arquivamento dos autos sem julgamento de mérito.

Em vista disso, invoco o art. 319, XXVIII, do RITJMA, que confere ao Relator poderes suficientes para homologar a desistência do recurso, verbis: Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: XXVIII - homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento; O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, preconiza que o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes, mas não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos (art. 998, caput, e parágrafo único).

Feitas tais considerações, e considerando a nitidez dos dispositivos supracitados, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se baixa na distribuição.

Publique-se e Cumpra-se.

São Luís/MA, 27 de agosto de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A13
31/08/2022 13:44

Juntada de malote digital
31/08/2022 13:44

Juntada de malote digital
31/08/2022 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 19:10

Homologado o pedido
06/07/2022 14:26

Juntada de petição
02/12/2021 18:04

Juntada de petição
18/12/2020 14:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2020 14:00

Juntada de parecer
28/11/2020 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 18:47

Juntada de petição
25/10/2020 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 16:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2020 19:57

Juntada de Contrarrazões+de+Agravo+de+Instrumento+-+0810251-93.2020.8.10.0000+-+Antonio+Carlos+Araújo+Ferreira+
06/10/2020 12:00

Juntada de petição
01/10/2020 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2020.
01/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
29/09/2020 20:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2020 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 18:20

Conclusos para decisão
30/07/2020 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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