19/04/2023 14:11

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA SOUSA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 07:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
22/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800122-81.2022.8.10.0154 DEMANDANTE: RICARDO OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo a parte beneficiária, por intermédio de seu representante legal, para proceder ao levantamento do alvará judicial eletrônico juntado aos autos.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 21 de dezembro de 2022.

Eu, THIAGO HELLMANN FORTES, Diretor de Secretaria, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

THIAGO HELLMANN FORTES Diretor de Secretaria
21/12/2022 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2022 16:39

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 22:19

Juntada de petição
29/11/2022 14:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/09/2022 23:59.
11/10/2022 06:52

Juntada de petição
25/09/2022 14:33

Juntada de petição
23/09/2022 16:22

Conclusos para decisão
23/09/2022 16:22

Juntada de termo
23/09/2022 10:18

Juntada de petição
08/09/2022 02:01

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 02:01

Publicado Intimação em 08/09/2022.
07/09/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800122-81.2022.8.10.0154 REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Alega o autor que é titular da conta contrato nº 15827688 e que no dia 2 de fevereiro de 2022 houve interrupção da energia elétrica da sua residência, por volta das 11h35.

Diz que entrou em contato com a requerida diversas vezes para solução do problema, mas que o serviço só foi efetivamente restabelecido no dia seguinte, às 21h, resultando em perecimento de gêneros alimentícios.

Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, em sede de preliminares, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95).

Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que devidamente preenchidos os requisitos mínimos do art. 319, do CPC, e a discussão sobre suposta insuficiência de provas diz respeito ao mérito da demanda.

Superadas tais questões, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art.3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, restou incontroversa nos autos a interrupção do fornecimento de energia elétrica à UC da parte autora, vez que confessada pela requerida.

Embora a demandada argumente que providenciou o imediato restabelecimento do serviço, ela não contestou os números de protocolo apresentados pelo requerente e tampouco apresentou o resultado dos respectivos atendimentos, o que torna também incontroversa a alegação de que o consumidor permaneceu mais de 24 horas sem energia.

Destaca-se que as telas que acompanham a peça de defesa sequer possuem qualquer valor probatório e não são idôneas para sustentar a alegação de o serviço foi regularizado em prazo razoável.

Cediço que o fornecimento de energia elétrica, por ser um serviço essencial e de patente valor social, deve ser contínuo e tecnicamente regular, ou seja, na tensão elétrica adequada ao tipo de estabelecimento do usuário.

O ônus de demonstrar a inocorrência de serviço defeituoso recai sobre a requerida (art. 14, §3º, I, do CDC e art. 373, II do CPC), do qual, entretanto, esta não se desincumbiu.

Assim, reputo demonstrado o defeito na prestação do serviço e existência de dano moral indenizável, tendo em vista que a ré impôs constrangimentos pessoais à parte autora, que teve que permanecer mais de 24h sem energia elétrica, sendo injustificadamente privada de usufruir de serviço de inequívoco caráter essencial.

Ressalta-se que a requerida responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

Não há se falar, contudo, em indenização por danos materiais, haja vista a completa ausência de provas neste sentido.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso a presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95. Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
05/09/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 20:45

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2022 10:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 13:05

Conclusos para julgamento
21/06/2022 13:02

Juntada de termo
21/06/2022 08:39

Juntada de petição
20/06/2022 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 11:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
20/06/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:52

Juntada de Certidão
17/06/2022 15:40

Juntada de contestação
17/06/2022 10:33

Juntada de petição
10/06/2022 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 21:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 14:54

Audiência Conciliação redesignada para 20/06/2022 11:30 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
30/05/2022 11:55

Juntada de termo
25/05/2022 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 18:21

Juntada de petição
19/05/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 11:48

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES em 03/05/2022 23:59.
26/04/2022 02:29

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 16:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/07/2022 10:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
18/03/2022 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2022 09:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
18/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:44

Juntada de Certidão
09/02/2022 12:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/03/2022 09:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
09/02/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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