15/06/2023 14:00

Baixa Definitiva
15/06/2023 14:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/06/2023 13:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/05/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 23/05/2023.
23/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 16 DE MAIO DE 2023.

APELAÇÃO CÍVEL N°0801211-16.2022.8.10.0098 APELANTE: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): ADRIANA MARTINS BATISTA (OAB/MA 23.652) APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A INICIAL QUE COMPROVE A RESIDÊNCIA DO AUTOR.

EXCESSO DE FORMALISMO.

SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ.

APELO CONHECIDO E PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

Conforme precedente obrigatório do STJ, cabe ao banco juntar a cópia do contrato celebrado com o correntista, tendo em vista a previsão contida no art. 6o, inciso VIII, do CDC e 373 do CPC.

II.

No caso, não cabia ao Magistrado a quo extinguir o processo sem exame do mérito face à ausência de juntada de documentos com inicial, tendo em vista que a exigência de comprovação de endereço do autor é medida de excesso de formalidade.

III.

Apelo conhecido e provido, conforme parecer do Ministério Público, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora.
19/05/2023 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 09:35

Conhecido o recurso de SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA - CPF: *56.***.*49-68 (APELANTE) e provido
16/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 10:52

Juntada de parecer do ministério público
25/04/2023 16:33

Conclusos para julgamento
25/04/2023 09:06

Recebidos os autos
25/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/04/2023 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2023 13:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/04/2023 09:28

Juntada de parecer do ministério público
28/02/2023 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 28/02/2023.
28/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0801211-16.2022.8.10.0098 APELANTE: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): ADRIANA MARTINS BATISTA (OAB/MA 23.652) APELADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 15 de fevereiro de 2023.

Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Substituto
24/02/2023 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:32

Recebidos os autos
12/12/2022 14:32

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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