14/04/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 10:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/03/2023 07:29

Decorrido prazo de CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 07:28

Decorrido prazo de MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS GALDINO SOARES em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 07:28

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:02

Juntada de malote digital
01/03/2023 06:49

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824057-30.2022.8.10.0000 AGRAVANTE : EJUELVES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO : ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS - OAB MA16514-A AGRAVADO : RESIDENCIAL PONTA DA LINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte Agravante requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em sede de tutela antecipada e que no mérito haja a confirmação da tutela provisória.

Liminar deferida.

Relatado.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Sem maiores delineamentos, no caso concreto, mantenho o meu entendimento proferido em sede de cognição sumária.

O caso gira em torno do indeferimento de gratuidade de justiça requerido pelo Agravante na ação originária.

O artigo 98 do NCPC é expresso ao dispor que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Do contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio Ademais, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC vigente, a alegação de hipossuficiência de pessoa física é presumida, só se justificando o indeferimento de gratuidade da justiça diante de elementos de prova em sentido contrário, circunstância que não se verifica no caso em estudo.

Com efeito, não há provas capazes de elidir a presunção de hipossuficiência do Agravante.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA (DEVEDORA PRINCIPAL).

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

PESSOAS FÍSICAS (SÓCIOS/GARANTIDORES).

PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

SÚMULA 281/STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. (...).3.

Para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita.(...). (AgInt no AREsp 1647231/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020) Pelo exposto, dou provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça como requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis, data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
27/02/2023 22:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 18:00

Conhecido o recurso de CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0004-04 (AGRAVADO) e provido
07/12/2022 12:00

Juntada de parecer do ministério público
07/12/2022 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2022 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/12/2022 23:59.
04/11/2022 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 22:46

Decorrido prazo de CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:46

Decorrido prazo de CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. em 31/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:09

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2022 10:06

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2022 02:13

Decorrido prazo de CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:12

Decorrido prazo de MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS GALDINO SOARES em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:57

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 30/09/2022 23:59.
10/09/2022 10:30

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2022.
10/09/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813099-82.2022.8.10.0000 AGRAVANTE : MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS GALDINO SOARES ADVOGADOS : AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO - OAB PB20066-A AGRAVADO : CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA E MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte Agravante requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em sede de tutela antecipada e que no mérito haja a confirmação da tutela provisória.

Relatado, decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante.

O caso gira em torno do indeferimento de gratuidade de justiça requerido pela Agravante na ação originária.

Urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de hipossuficiência, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser hipossuficiente, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Ademais, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC vigente, a alegação de hipossuficiência de pessoa física é presumida, só se justificando o indeferimento de gratuidade da justiça diante de elementos de prova em sentido contrário.

Pelo exposto, diante da relevância da fundamentação e do risco de dano ao agravante, antecipo a tutela recursal e defiro a gratuidade da justiça como requerida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem-me os autos, conclusos.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de Base.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
06/09/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 15:24

Juntada de malote digital
06/09/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 15:16

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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