10/07/2023 19:48

Baixa Definitiva
10/07/2023 19:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/07/2023 19:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/07/2023 00:13

Decorrido prazo de THIAGO SA DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:50

Publicado Decisão em 15/06/2023.
20/06/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
20/06/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0848148-84.2022.8.10.0001 APELANTE: BANCO J.

SAFRA S.A ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB/PE N. 12450-A APELADO: THIAGO SA DA SILVA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO J.

SAFRA S.A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de São Luís/MA nos autos ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de n. 0848148-84.2022.8.10.0001, ajuizada em face de THIAGO SA DA SILVA, que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de comprovação da mora do devedor fiduciário.

Sem contrarrazões.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID. 25945374.

Em seguida, a parte recorrente juntou termo de acordo assinado pela parte adversa nos autos sob o id. 26060282, no qual as partes postulam pela homologação da transação e extinção do processo. É sucinto o relatório.

DECIDO.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, uma vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Cumpre esclarecer que, uma vez pactuada, a transação adquire o status de ato jurídico perfeito e acabado, assim a sentença homologatória de transação não cria direito entre as partes, tampouco, consiste em condição de validade do ato jurídico, apenas põe fim ao litígio, devido a declaração de vontade das partes e constituição do título executivo.

Portanto, os efeitos do negócio jurídico bilateral são gerados a partir da transação.

Tratando-se de manifestação de vontade de partes plenamente capazes para os atos da vida civil, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação nesta instância, uma vez preenchidos os requisitos formais.

Vale pôr em evidência, que a autocomposição evita o prolongamento da demanda e consiste em forma consensual de solução de conflitos, o objetivo das partes com a homologação da transação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a constituição de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

De acordo com as lições de Cândido Rangel Dinamarco, o sentido do moderno processo civil brasileiro, inclui, dentre os poderes-deveres do magistrado no processo (art. 125, IV, CPC), para a definitiva pacificação dos litigantes, satisfação dos direitos e eliminação dos conflitos, o de tentar em qualquer tempo a conciliação entre as partes. (Instituições de Direito Processual Civil, V.

I, 2009, São Paulo: Malheiros, p. 127).

Ademais, ressalta-se, que a possibilidade de homologação do acordo dispensa remessa dos autos ao juízo de origem, tendo em vista que o acordo fora celebrado após o encaminhamento dos autos ao juízo de segunda instância, sendo permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos do art. 487, III, b e 932, I, do CPC.

Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial revela: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. (REsp 1267525 / DF –Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento -20/10/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2015).

APELAÇÃO CÍVEL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO.

DIREITO DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1.

Celebração de acordo informada pelas partes, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, honorários advocatícios e despesas processuais, requerendo a sua homologação. 2.

Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação em segunda instância, uma vez preenchidos os requisitos formais.

Precedentes do STJ e desta Corte. 3.

Homologação do acordo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, b do Código de Processo Civil.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 487, III, b DO CPC.

RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RJ - APL: 00144980820108190209, Relator: Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b e art. 932, I, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicado o presente recurso.

Custas processuais remanescentes na forma da lei.

Honorários advocatícios conforme acordado.

Após o trânsito em julgado, proceda a devolução dos autos à Vara de origem, para as devidas deliberações, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator
13/06/2023 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 08:30

Homologada a Transação
25/05/2023 09:57

Juntada de petição
23/05/2023 07:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 09:42

Juntada de parecer
22/03/2023 22:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:51

Recebidos os autos
21/03/2023 16:51

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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