21/04/2021 15:24

Arquivado Definitivamente
21/04/2021 15:23

Transitado em Julgado em 19/03/2021
02/04/2021 16:53

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2021 08:06

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 09/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 16:53

Juntada de petição
23/02/2021 08:18

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802522-94.2019.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEMANDANTE: LUIS FERNANDES DA SILVA FARIAS VIEIRA DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A A (O) Senhor (a) Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: " ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos do autor, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a empresa ré na obrigação de se abster de interromper o fornecimento de água no CDC 109267-7, ou restabelecer, caso já interrompido, no prazo de 24h, em razão da fatura referente ao mês de outubro/2019, bem como se abstenha de efetuar cobranças do referida fatura, até seu devido refaturamento, e de inserir, ou excluir, no prazo de 05 (cinco) dias, seu nome dos cadastros de proteção ao crédito do SPC e SERASA, em razão da fatura referida, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00; 2) declarar a inexigibilidade da fatura de outubro/2019, até o momento que a demandada refaturar a conta vindicada para o consumo de 25m⊃3;.

Reputo improcedente o pedido de danos morais. Ressalto, por oportuno, que a parte autora continuará obrigada a efetuar o pagamento de suas faturas mensais, no respectivo vencimento, inclusive a fatura do mês 10/2019, após o refaturamento da aludida conta, conforme determinado. Concedo o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos da lei. Sem custas e honorários advocatícios, com espeque no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Paço do Lumiar - MA, 08 de janeiro de 2021. Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Civel e Criminal do Maiobão. Termo Judiciário de Paço do Lumiar - Comarca da Ilha de São Luís. PORTARIA-CGJ-38882020". Paço do Lumiar - MA, 20 de fevereiro de 2021. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO, Servidor Judiciário.
20/02/2021 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2020 11:24

Conclusos para julgamento
04/12/2020 11:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
03/12/2020 05:24

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 02/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 18:28

Cancelada a movimentação processual
27/11/2020 18:27

Juntada de Certidão
27/11/2020 16:58

Juntada de contestação
18/11/2020 02:49

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 22:25

Expedição de Informações pessoalmente.
16/11/2020 21:41

Juntada de Certidão
16/11/2020 21:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 04/12/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
14/11/2020 23:10

Juntada de petição
14/11/2020 02:05

Decorrido prazo de BRKAmbiental - Maranhão S.A em 13/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:06

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 00:08

Concedida a Medida Liminar
28/10/2020 13:10

Conclusos para decisão
28/10/2020 13:10

Juntada de termo
16/12/2019 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2019 06:43

Juntada de diligência
12/12/2019 13:09

Expedição de Mandado.
11/12/2019 12:51

Concedida a Medida Liminar
28/11/2019 09:21

Conclusos para decisão
28/11/2019 09:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/03/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
28/11/2019 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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