03/10/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/08/2024 17:03

Juntada de contrarrazões
15/08/2024 01:22

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
08/06/2024 00:43

Decorrido prazo de MARCIA MAGNABOSCO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERNANDES MARTINS em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:52

Juntada de petição
05/06/2024 19:54

Juntada de apelação
15/05/2024 01:45

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 10:40

Embargos de declaração não acolhidos
26/04/2024 15:09

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:00

Decorrido prazo de MARCIA MAGNABOSCO em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:00

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERNANDES MARTINS em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:32

Juntada de embargos de declaração
01/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/04/2024.
27/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 08:46

Julgado improcedente o pedido
07/02/2024 11:13

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:13

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:23

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/02/2024 00:32

Decorrido prazo de WENDELL DE OLIVEIRA MOTA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:32

Decorrido prazo de HELENA SIMARI TEIXEIRA MOTA em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 20:22

Juntada de petição
31/01/2024 00:38

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
31/01/2024 00:38

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2023 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 20:32

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/10/2023 14:31

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/09/2023 07:08

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:35

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2023 10:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/09/2023 05:01

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0812734-05.2022.8.10.0040 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) - [Liquidação] REQUERENTE: HELENA SIMARI TEIXEIRA MOTA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD - PI8039 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD - PI8039 REQUERIDO: MARCIA MAGNABOSCO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A DECISÃO Como o valor da causa é alto e para não comprometer o acesso à Justiça, o parcelamento das custas processuais é medida que se impõe.

Mitigação do princípio de antecipação das despesas processuais, por isso defiro o pedido de recolhimento das custas em 04 (quatro) parcelas consecutivas, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo.

Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019.

Intime-se.

Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/08/2023 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:01

Outras Decisões
23/08/2023 08:30

Conclusos para despacho
04/08/2023 06:51

Juntada de petição
31/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 08:36

Decorrido prazo de WENDELL DE OLIVEIRA MOTA em 12/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:07

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:57

Juntada de petição
22/06/2023 02:50

Juntada de petição
21/06/2023 00:18

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0812734-05.2022.8.10.0040 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) - [Liquidação] REQUERENTE: HELENA SIMARI TEIXEIRA MOTA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD - PI8039 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD - PI8039 REQUERIDO: MARCIA MAGNABOSCO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A HELENA SIMARI TEIXEIRA MOTA e outros, devidamente qualificado, demandou Ação, em face de MARCIA MAGNABOSCO e outros, também devidamente qualificada nos autos.

Alega o Autor que não tem condições de arcar com as custas do processo e, por isso, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita.

Ora, sabe-se que a Autora cursa medicina em Instituição privada, como se percebe da sua petição, o que comprova a sua não hipossuficiência financeira.

Portanto, indefiro o mencionado pedido.

Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 05 (cinco) dias para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para saneamento do feito.

Intime-se.

Imperatriz, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/06/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 08:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELENA SIMARI TEIXEIRA MOTA - CPF: *68.***.*83-79 (AUTOR).
07/06/2023 20:17

Juntada de petição
07/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:34

Juntada de petição
02/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0812734-05.2022.8.10.0040 DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) - [Liquidação] REQUERENTE: HELENA SIMARI TEIXEIRA MOTA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD - PI8039 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD - PI8039 REQUERIDO: MARCIA MAGNABOSCO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A DESPACHO Ante a presença nos autos de elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais (art. 98, do CPC) para a concessão da gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos mencionados pressupostos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado (art. 99, § 2º, do CPC).

Intime-se.

Imperatriz(MA), 29/05/2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
31/05/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:29

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:28

Juntada de termo
19/05/2023 09:08

Recebidos os autos do CEJUSC
19/05/2023 09:08

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2023 08:30, Central de Videoconferência.
19/05/2023 09:07

Conciliação infrutífera
19/05/2023 09:04

Juntada de petição
19/05/2023 08:59

Juntada de petição
19/05/2023 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
29/04/2023 11:10

Juntada de petição
26/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Processo: 0812734-05.2022.8.10.0040 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte Requerente:AUTOR: HELENA SIMARI TEIXEIRA MOTA, WENDELL DE OLIVEIRA MOTA Parte Requerida:REU: MARCIA MAGNABOSCO, MARCOS AURELIO FERNANDES MARTINS ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 6ª sala Processual de Videoconferência Data: 19/05/2023 Hora: 08:30 .

Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs6; USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234, para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp).

Quinta-feira, 20 de Abril de 2023 Atenciosamente, THAMIRES ALMEIDA PACHECO Diretor de Secretaria
24/04/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC
20/04/2023 14:24

Juntada de ato ordinatório
20/04/2023 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 08:30, Central de Videoconferência.
20/04/2023 00:24

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 01:36

Decorrido prazo de ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:36

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA CALADO NETO em 01/03/2023 23:59.
18/04/2023 14:10

Juntada de termo
18/04/2023 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
18/04/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 06:47

Publicado Intimação em 22/02/2023.
12/04/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
12/04/2023 06:47

Publicado Intimação em 22/02/2023.
12/04/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
10/04/2023 11:50

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:50

Juntada de termo
28/03/2023 00:47

Juntada de petição
27/03/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0812734-05.2022.8.10.0040 AUTOR: HELENA SIMARI TEIXEIRA MOTA e outros ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD - PI8039 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD - PI8039 RÉU: MARCIA MAGNABOSCO e outros ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: DIREITO EMPRESARIAL/SOCIETÁRIO.

A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial.

Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca.

Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.

Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade.

São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos.

Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022 , que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional.

Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros.

Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo.

Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara.

Procedam-se os registros necessários.

Cumpra-se.

Imperatriz, (data do sistema).

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível
20/02/2023 18:25

Conclusos para decisão
20/02/2023 18:25

Juntada de termo
20/02/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 15:32

Declarada incompetência
13/02/2023 13:54

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:53

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:10

Juntada de petição
16/11/2022 10:50

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA CALADO NETO em 08/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:49

Decorrido prazo de ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD em 08/11/2022 23:59.
13/11/2022 03:46

Publicado Intimação em 31/10/2022.
13/11/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
13/11/2022 03:45

Publicado Intimação em 31/10/2022.
13/11/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
30/10/2022 11:27

Decorrido prazo de ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD em 05/10/2022 23:59.
30/10/2022 11:27

Decorrido prazo de ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD em 05/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0812734-05.2022.8.10.0040 AÇÃO: [Liquidação] REQUERENTE: HELENA SIMARI TEIXEIRA MOTA e outros Advogado(s) do reclamante: ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD (OAB 8039-PI) REQUERIDO: MARCIA MAGNABOSCO e outros Advogado(s) do reclamado: JOAO FERREIRA CALADO NETO (OAB 3294-MA) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento de parte da decisão de id 67989978 a seguir transcrito "Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo.

O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida.".

Segue em anexo, cópia integral da referida decisão.

Imperatriz-MA, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022.

GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito Dr.

André Bezerra Ewerton Martins, Titular da 4ª Vara Cível , Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
26/10/2022 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 10:21

Juntada de Certidão
19/09/2022 06:41

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 08:02

Juntada de Certidão
12/09/2022 08:01

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:28

Juntada de contestação
23/08/2022 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 20:48

Juntada de diligência
23/08/2022 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 20:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/05/2022 13:47

Expedição de Mandado.
30/05/2022 13:47

Expedição de Mandado.
30/05/2022 10:16

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2022 10:48

Conclusos para decisão
24/05/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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