01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0801305-43.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - OAB/MA11453-A PROMOVIDO (A): HIAGO ANDRADE DA ROCHA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Compulsando-se os autos, verifico que as partes, de forma livre e espontânea, formalizaram um acordo, em 16/02/2023, transigindo nos termos e condições consignadas na minuta acostada aos autos, Id. 86170293.

HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III,"b" do CPC.

P.

R.

I Após o trânsito em julgado, obedecidas as formalidade legais, arquivem-se os autos.

São Luís-MA, data do sistema.

Dra.

Janaína Araújo de Carvalho Juíza de Direito Titular deste Juizado
28/02/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 08:31

Homologada a Transação
22/02/2023 14:21

Conclusos para julgamento
22/02/2023 14:20

Juntada de termo
20/02/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2023 16:24

Juntada de diligência
01/02/2023 03:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/02/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 0801305-43.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525-A PROMOVIDO: HIAGO ANDRADE DA ROCHA DESPACHO Nos termos do Art. 829 e 830 do Código de Processo Civil, cite-se a executada para, no prazo de 03(três) dias, pagar a dívida, sob pena de incorrer em penhora on line ou de bens, quantos forem necessários à garantia total da execução.

Verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, proceda-se à penhora on line, ou, caso esta seja infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da devedora.

Indicado bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.

Outrossim, sendo efetuada a penhora on line ou de bens, determino que seja designada a Audiência de Conciliação, com a devida intimação das partes, nos termos do Art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (Assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Júnior Auxiliar de Entrância Final, funcionando pelo 2º JECRC
12/01/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 12:16

Expedição de Mandado.
12/01/2023 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:25

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:24

Juntada de termo
13/12/2022 21:44

Juntada de petição
09/12/2022 18:39

Publicado Intimação em 21/11/2022.
09/12/2022 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 PROCESSO: 0801305-43.2022.8.10.0007 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAÚJO – OAB/MA 9.525 EXECUTADO: HIAGO ANDRADE DA ROCHA DESPACHO Considerando a informação prestada pela parte exequente em sua manifestação de ID. 76684902, desacompanhada de provas, concedo ao credor o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para colacionar aos autos os boletos/faturas ou outro meio de prova hábil que demonstre a real ocorrência das cobranças condominiais à possível devedora, sob pena de indeferimento da inicial executiva e, por consequência, a extinção e arquivamento do presente feito.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
17/11/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:15

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:15

Juntada de termo
21/09/2022 20:41

Juntada de petição
19/09/2022 06:49

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 0801305-43.2022.8.10.0007 EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525-A EXECUTADO: HIAGO ANDRADE DA ROCHA DESPACHO Conforme preceitua o Art. 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício são títulos executivos extrajudiciais, contudo, para a sua execução imediata, tais contribuições devem estar documentalmente comprovadas, através de convenção ou aprovação em assembleia geral.

Ainda, além de preenchidos os requisitos expressos da referida norma, indispensável se faz também à executividade facilitada de tal crédito a juntada aos autos pelo exequente dos boletos/faturas, ou outro meio de prova hábil, que demonstre a real ocorrência das cobranças condominiais ao possível devedor/executado, isto em estrita relação ao descritivo de débitos porventura apresentado também pelo postulante.

Compulsando os autos, entretanto, observo que os documentos anexados à exordial não cumprem integralmente os requisitos citados, já que ausentes as provas aptas a indicarem a correta origem do débito constante da ficha financeira apresentada, como também sua efetiva cobrança direcionada ao executado.

Deste modo, ante o exposto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, colacionar aos autos as referidas provas, sob pena de indeferimento da inicial executiva e, por via de consequência, a extinção e arquivamento do presente feito.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
12/09/2022 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:17

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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