30/04/2024 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:17

Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:07

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
02/03/2024 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2024 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 23:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003649-61.2016.8.10.0000
17/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:33

Juntada de petição (3º interessado)
24/11/2022 18:17

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALMEIDA em 26/09/2022 23:59.
20/10/2022 21:08

Juntada de petição
01/09/2022 15:24

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801670-28.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA FRANCISCA ALMEIDA e outros (27) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do despacho de id 60257126 que determinou a incorporação do percentual de 5,14% sobre o vencimento dos exequentes.

Em sua peça (ID 62946438), sustenta a embargante que o decisum padece de erro material em razão de que deferiu o prosseguimento do feito tendo em vista o julgamento monocrático de improcedência da Ação Rescisória nº 21.495/2016, que no entanto após Agravo Interno com pedido liminar sendo deferido o pedido de suspensão de todas as execuções individuais decorrentes do título coletivo formado na ação nº 21.495/2016.

Ao final, requereu a reconsideração do despacho decisório que determinou a implantação e o sobrestamento do presente processo.

Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada deixou transcorrer o prazo livremente sem apresentar manifestação (id 65275328).

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro.

Nessa senda, razão assiste a parte embargante, tendo em vista que há erro material a ser reconhecido na decisão prolatada, Na realidade o objeto da presente cuida-se de cumprimento de sentença decorrente do processo nº 31600-37.2010.8.10.0001, transitado em julgado, mas que teve ajuizada a Ação Rescisória nº 0003649-61.2016.8.10.0000, que até o presente não transitou em julgado, encontrando-se em conclusão ao relator para decisão de embargos de declaração.

Assim, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, ao ser publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la somente para a correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos, bem como por meio de embargos de declaração1 "Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Desta feita, sem maiores delongas, por tratar-se de erro material nos termos do art. 494 do CPC, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante ESTADO DO MARANHÃO, para determinar a suspensão da presente execução até o julgamento final da mencionada ação rescisória.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
30/08/2022 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 19:36

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2022 16:05

Juntada de petição (3º interessado)
22/04/2022 13:36

Conclusos para decisão
22/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:53

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALMEIDA em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 06:31

Publicado Despacho (expediente) em 31/03/2022.
31/03/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 08:27

Conclusos para decisão
21/03/2022 08:27

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:55

Juntada de embargos de declaração
17/03/2022 12:05

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 16/03/2022 23:59.
08/03/2022 17:34

Juntada de petição
19/02/2022 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 09:45

Expedição de Informações pessoalmente.
11/02/2022 08:10

Juntada de Ofício
07/02/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:33

Conclusos para despacho
27/08/2020 00:32

Juntada de petição
26/08/2020 03:21

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALMEIDA em 25/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2020 12:07

Juntada de petição
22/07/2020 18:27

Juntada de petição
22/07/2020 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2020 09:29

Conclusos para despacho
03/05/2017 00:32

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS COSTA ARAUJO em 02/05/2017 23:59:59.
22/03/2017 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica
10/01/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2016 10:35

Conclusos para despacho
19/01/2016 16:55

Juntada de Petição de petição
19/01/2016 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2016

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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