05/06/2025 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:56

Juntada de petição
03/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE RAMOS MACIEL em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2025 12:01

Juntada de petição
19/03/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
14/01/2025 14:06

Juntada de petição
10/01/2025 09:29

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2024 02:47

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:47

Decorrido prazo de PAULO AFONSO CARDOSO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 04:07

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 09:27

Juntada de petição
04/12/2024 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 15:52

Juntada de termo
04/12/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
09/11/2024 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 03:53

Decorrido prazo de PAULO AFONSO CARDOSO em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:08

Juntada de petição
20/10/2024 10:09

Publicado Intimação em 17/10/2024.
20/10/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 09:56

Juntada de petição
15/10/2024 11:44

Juntada de Ofício
15/10/2024 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2024 11:24

Juntada de termo
11/10/2024 16:46

Transitado em Julgado em 08/10/2024
07/10/2024 17:17

Juntada de petição
10/09/2024 08:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE RAMOS MACIEL em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 09:44

Homologado cálculo de contadoria
13/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:59

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:58

Juntada de petição
03/05/2024 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:40

Conclusos para despacho
31/01/2024 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:36

Juntada de petição
10/01/2024 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 09:03

Juntada de petição
07/12/2023 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
07/12/2023 17:44

Realizado Cálculo de Liquidação
20/06/2023 11:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:56

Juntada de petição
27/01/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:41

Juntada de petição
15/01/2023 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:06

Juntada de petição
16/02/2022 10:43

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
15/02/2022 15:36

Realizado Cálculo de Liquidação
08/11/2021 11:10

Juntada de petição
13/04/2021 09:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2021 14:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE RAMOS MACIEL em 22/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:40

Juntada de petição
01/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 01/03/2021.
27/02/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
26/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0840262-44.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA JOSE RAMOS MACIEL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150, PAULO AFONSO CARDOSO - MA3930 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA JOSE RAMOS MACIEL visando o recebimento do crédito oriundo da Sentença no proc. 14440/2000, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Na ação coletiva em questão fora proferido acórdão nº 102.861/2011 que manteve a Sentença vergastada.

A parte executada opôs impugnação à execução, alegando preliminar de inexistência de coisa julgada, nulidade do título executivo, ausência de intimação do Ministério Público nos autos do processo de origem, bem como a inexigibilidade do título (ID 20185200).

Destarte a parte exequente protocolou resposta à impugnação rechaçando os termos da inicial, sob ID 20310931.

Nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença a parte executada (Estado do Maranhão) requer que seja julgada sem resolução de mérito o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, alegando que há vício na existência de coisa julgada tendo em vista que o Ministério Público não fora devidamente intimado do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Destaco que, quanto a alegação em sede preliminar de impugnação de execução sobre a manifestação do Ministério Público, a respeito de sua não intimação em um ato no processo principal, percebe-se que não houve a decisão de suspensão dos processos que versam sobre a ação coletiva de acórdão nº 14.440/2000.

Portanto não há que se falar em inexistência de coisa julgada.

Quanto à alegação de inexigibilidade do título judicial, compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14440/2000) observo que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, a qual, em reexame necessário, foi mantida pelo acórdão nº 102861/2011.

Vejamos: “julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, cumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º Graus estabelecidos na Lei nº6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério , calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data.

Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros demora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº2.180-35/2001.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC.” Sendo assim, a principal questão controvertida reside em saber qual seria o termo final a ser cobrado, ou seja, se dezembro de 2012 ou maio de 2003, quando passou a viger a Lei Estadual n.º 7.885/2003.

Nesse sentido, percebe-se nitidamente que o executado pretende discutir matéria já coberta polo manto da coisa julgada.

Na verdade, argumenta o executado que a sentença não limitou os cálculos à 2003, e que o acolhimento desse pedido iria de encontro à coisa julgada.

Verifica-se também que a sentença não fixou prazo final, ficando óbvio que o termo deverá ocorrer quando houver fato ou legislação capaz de disciplinar a matéria.

Em que pese a sentença ter sido proferida em 18.02.2010, não consta nos autos a informação sobre a Lei Estadual nº 7.885/2003 que tratava da remuneração e escalonamento de classe do magistério no percentual de 5%.

Esta lei é superveniente ao ajuizamento da ação e, em momento algum, fora levantado a questão durante o processo de conhecimento.

Ademais, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, sobre o lapso temporal em que deve ocorrer os cálculos da descompressão salarial, sendo data inicial o do ajuizamento do processo de conhecimento e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limite para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/200, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial". (TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

REL.

PAULO SERGIO VELTER PEREIRA.

DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018.

TRIBUNAL PLENO.

DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019)” É de se notar que sobre que o termo final para cobrança de diferença é o da Lei Estadual nº 7.885/2003 de 23.05.2003, instituto este que disciplinou a matéria.

Entretanto, a efetivação desta lei somente aconteceu com a Lei Estadual nº 8.186/2004 de 24.11.2004.

Portanto, percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto a data de início de cobrança da diferença, qual seja 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto não estipulou a data final.

Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24.11.2004.

Necessário destacar que a retroagir a cobrança para 1995, invadiu disposição legal vigente e isso fere a nossa Constituição Federal, além de pagamento em duplicidade sobre a mesma rubrica.

Sabe-se que o efeito financeiro da Lei Estadual nº 7072/98, teve seu início em 01 de fevereiro de 1998.

Lei essa declarada inconstitucional.

Como dito, entendo que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98e a data final é o da Lei Estadual n.º 8.186 de 24.11.2004.

Assim, verifico que, como o início dos cálculos é de fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data E O MARCO FINAL É NOVEMBRO DE 2004.

Ressalto que, o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o IAC nº 30.287/2016, reconheceu que a obrigação relativa ao processo nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei nº 8.186/2004, assegurando também que os professores cujos créditos foram objeto do Mandado de Segurança nº 20.700/2004 tivessem os seus valores pagos, inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade entre aquele e este IAC, de modo que, não há que se falar em suscitação de conflito de precedentes.

Nesta senda, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial deste Fórum para levantamento dos valores devidos ao exequente conforme o marco temporal firmado nesta decisão.

Em seguida, voltem-me conclusos para decisão.

São Luís/MA, 15 de Janeiro de 2021.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Nauj – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 1472021
25/02/2021 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
24/02/2021 12:40

Juntada de Certidão
15/01/2021 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2021 09:45

Outras Decisões
12/06/2019 11:02

Conclusos para decisão
04/06/2019 15:27

Juntada de impugnação aos embargos
03/06/2019 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2019 11:03

Juntada de Ato ordinatório
30/05/2019 18:22

Juntada de petição
09/04/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2019 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2016 23:46

Conclusos para despacho
13/07/2016 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00