TJMA - 0807600-25.2019.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AMORIM RIBEIRO

CPF *12.***.*64-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2021 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2021 08:41

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 28/04/2021 01:13

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 00:40

    Decorrido prazo de JOSE AMORIM RIBEIRO em 27/04/2021 23:59:59.

  • 05/04/2021 06:52

    Juntada de malote digital

  • 05/04/2021 00:40

    Publicado Decisão (expediente) em 05/04/2021.

  • 03/04/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

  • 03/04/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

  • 02/04/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807600-25.2019.8.10.0000 (Processo de Referência Nº 0801803-06.2019.8.10.0150) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) AGRAVADO: JOSÉ AMORIM RIBEIRO ADVOGADOS: MARCOS MACIEL SOUSA RODRIGUES (OAB/MA 12.901) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de Decisão proferida por Tereza Cristina Franco Palhares Nina, juíza de direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 0801803-06.2019.8.10.0150, proposto por JOSÉ AMORIM RIBEIRO, ora agravado..

    Os autos vieram conclusos, após redistribuição, em 4/3/2021. É o breve relatório.

    Decido.   Em uma análise perfunctória do presente recurso tenho que o presente recurso não deve ser conhecido posto que não compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar recurso contra decisão proferida sob a égide da Lei nº 9.099/1995, cabendo, quando for o caso, à respectiva Turma Recursal a referida competência.

    Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:   EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO.

    RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

    COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.

    TURMA RECURSAL.

    I - A ação foi processada e julgada, conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça.

    II - Declinada, de ofício, a competência, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0384782016, Rel.

    Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) PROCESSUAL CIVIL.

    INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.

    TURMA RECURSAL. 1.

    Como a ação foi processada e julgada de acordo o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2.

    Competência declinada de ofício. 3.

    Unanimidade. (Ap 0034132016, Rel.

    Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/05/2016, DJe 20/05/2016)   Ressalto que não há previsão na Lei nº 9.099/1995 de interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de Juizado Especial, devendo ser, se for o caso, impugnada através de Recurso Inominado perante a Turma Recursal.

    Desta feita, sem maiores digressões, em razão do presente agravo não preencher requisito essencial para seu conhecimento (cabimento), NÃO CONHEÇO DO RECURSO nos termos do art. 932, III c/c art. 1.015 do CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

  • 01/04/2021 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2021 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2021 20:16

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)

  • 04/03/2021 11:23

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/03/2021 11:23

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/03/2021 11:23

    Juntada de documento

  • 26/02/2021 00:40

    Publicado Despacho em 26/02/2021.

  • 25/02/2021 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL   PROCESSO Nº 0807600-25.2019.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A AGRAVADO: JOSE AMORIM RIBEIRO RELATOR: DES.

    JAIME FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO   Considerando que este Desembargador foi eleito para cargo de direção do Tribunal e não proferiu decisão interlocutória ou lançou relatório no presente feito (RITJMA, art. 327 VI), encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição.

    Cumpra-se.

    Publique-se.    São Luís, 19 de janeiro de 2021   DES.  JAIME FERREIRA DE ARAUJO RELATOR

  • 24/02/2021 10:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 24/02/2021 09:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2021 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
02/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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