21/03/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 15:37

Transitado em Julgado em 21/10/2022
06/12/2022 16:20

Decorrido prazo de RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA em 03/10/2022 23:59.
30/10/2022 15:37

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA NAVES em 03/10/2022 23:59.
30/10/2022 15:37

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA NAVES em 03/10/2022 23:59.
26/10/2022 15:27

Juntada de petição
16/09/2022 20:09

Publicado Intimação em 12/09/2022.
16/09/2022 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
16/09/2022 20:09

Publicado Intimação em 12/09/2022.
16/09/2022 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado requerente: Parte requerida: NORDESTE PARTICIPACOES S.A Advogado requerida: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LEONARDO DE LIMA NAVES - MG91166 , RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA - MG116200 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DO MARANHÃO em face de NORDESTE PARTICIPAÇÕES S.A, todos devidamente qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. O exequente peticionou à ID 30045637 informando o pagamento da dívida objeto da presente demanda, razão pela qual pugnou pela extinção do feito e consequente arquivamento da presente ação. É o relatório.

Decido. Examinando os autos, entendo que a satisfação da dívida objeto da demanda, pela parte executada, é razão suficiente para encerrar ao prosseguimento do feito. O Código de Processo Civil prevê, nos arts. 924 e 925, que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. [...] Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Já o Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 156, in verbis: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Nesse sentido, evidenciada a satisfação da obrigação pela parte executada, o que resta reconhecido pela parte exequente, compete a este juízo declarar a extinção do feito, para que produza seus efeitos legais, sobretudo porque observada a perda do objeto da execução fiscal em decorrência da extinção do crédito tributário. Tratando da matéria, assim manifestam-se nossos Tribunais, a exemplo da ementa de julgado abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À PENHORA.

IPTU.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

CARACTERIZAÇÃO.

Hipótese em que, após proferida sentença de rejeição dos Embargos à Penhora, acabou noticiada, pelo exequente, a quitação integral do débito fiscal atinente à Execução Fiscal em apenso e pleiteada a extinção do feito.

E, comprovada a integral satisfação da obrigação na esfera administrativa, é de rigor a extinção do feito, com fulcro no art. 156, inc.

I, do CTN e no art. 794, inc.

I, do CPC/73. É que, extinto o crédito tributário pelo pagamento, extingue-se, por consequência, a própria ação de execução fiscal e, também, os respectivos Embargos à Penhora.

Frise-se que, no caso, a quitação administrativa foi noticiada apenas nos autos dos Embargos, os quais vieram à esta Corte para apreciação em razão da interposição da Apelação Cível anterior à quitação, a qual foi recebida unicamente no efeito devolutivo.

Com isso, resulta caracterizada a perda de objeto dos Embargos à Penhora, por fato superveniente, ficando, consequentemente, prejudicada a apelação.

JULGARAM EXTINTOS OS EMBARGOS, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, E PREJUDICADA A APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*22-77, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-08-2016) Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Publicado e Registrado no sistema PJe.

Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES respondendo (Portaria-CGJ nº 2820/2022)
08/09/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2022 23:07

Conclusos para despacho
14/05/2020 09:42

Juntada de petição
09/04/2020 16:29

Juntada de petição
02/04/2020 22:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 22:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2020 16:50

Conclusos para julgamento
02/12/2019 12:03

Juntada de petição
21/05/2018 10:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 09:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 09:17

Conclusos para despacho
30/10/2017 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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