08/10/2024 08:09

Baixa Definitiva
08/10/2024 08:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/10/2024 16:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/10/2024 00:05

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:05

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARINERI ALVES DE SOUSA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:05

Juntada de petição
12/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MARINERI ALVES DE SOUSA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:30

Juntada de petição
06/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:20

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:19

Juntada de termo
01/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:04

Decorrido prazo de MARINERI ALVES DE SOUSA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:04

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 17:42

Juntada de petição
24/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
24/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0800022-22.2022.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA MATOS ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURÃO, OAB/MA 18163 ADVOGADA: MARINERI ALVES DE SOUSA, OAB/PI 17739 RELATOR: JUIZ ROGERIO MONTELES DA COSTA D E C I S Ã O 1.

Pelo princípio da fungibilidade, recebo a petição da parte (ID 29263017 ) como embargos de declaração, tendo em vista sua pretensão em ver corrigido erro material, nos termos do art. 1022, III, do CPC/15. 2.

Desse modo, determino à secretaria que certifique sua tempestividade. 3.

Após, intime-se a outra parte, no prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se. 4.

Devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. 5.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

JUIZ ROGERIO MONTELES DA COSTA Relator
21/11/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 14:52

Outras Decisões
29/09/2023 09:27

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:27

Juntada de termo
22/09/2023 00:10

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MARINERI ALVES DE SOUSA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:43

Juntada de petição
01/09/2023 17:00

Juntada de petição
01/09/2023 00:58

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 31/07/2023 A 07/08/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800022-22.2022.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURÃO, OAB/MA 18163 ADVOGADA: MARINERI ALVES DE SOUSA, OAB/PI 17739 RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO SILVA MATOS ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Versam os autos de pedido de cumprimento de sentença proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, na qual a parte autora alegou ter ajuizado a ação 439-47.2018.8.10.0124, na qual o réu foi condenado a proceder a implantação do adicional de tempo de serviço no percentual de 12%, bem como, ao pagamento das verbas retroativas até o mês de março de 2018, no valor de R$ 3.308,88, conforme sentença transitada em julgado.

Sustentou que o requerido não cumpriu a obrigação de fazer para implantar o referido índice no seu contracheque até o mês de janeiro de 2022, quando da interposição da presente ação. 2.

Apesar de intimado, o executado MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Ato contínuo, foi determinado ao Município de São Francisco do Maranhão/MA, a implantação do percentual de 12% (doze por cento) nos vencimentos de MARIA DO SOCORRO SILVA MATOS, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil. 3.

Em suas razões recursais, o Município de São Francisco do Maranhão alegou que a Lei Complementar nº 486/2020, de 21 de dezembro de 2020, retirou a aplicabilidade jurídica do art. 34 da Lei Complementar nº 06/1994, culminando com a supressão do adicional de tempo de serviço do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Apontou ainda a prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública, conforme Decreto 20.910/32, e a impossibilidade de realização de penhora e indisponibilidade do bem público. 4.

O Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 5.

O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação.

No caso, a execução não foi impugnada.

Dessa forma, forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa sobre as questões não suscitadas. 6.

Acerca da preclusão, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 278.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” (…) “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” 7.

A preclusão consiste na perda, na extinção ou na consumação de uma faculdade processual.

Está vinculada ao princípio do impulso processual; por isso, seus efeitos limitam-se à relação processual e exaurem-se no processo. 8.

Cumpre registar que não socorre a parte recorrente a indisponibilidade do direito como fator de afastamento da preclusão.

Isso porque as questões de ordem pública sujeitam-se às preclusões lógicas e consumativas.

Assim, era ônus da Município executado arguir no momento oportuno os vícios que alega, sob pena de perder a faculdade de fazê-lo. 9.

Portanto, tem-se que não existem razões para, de plano, infirmar os termos da decisão recorrida. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios. 12.

SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam a Relatora, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 31/07/2023 a 07/08/2023.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
28/08/2023 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2023 23:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO (REQUERENTE) e não-provido
16/08/2023 10:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 00:11

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MARINERI ALVES DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:11

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2023 09:51

Juntada de petição
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800022-22.2022.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURÃO, OAB/MA 18163 ADVOGADA: MARINERI ALVES DE SOUSA, OAB/PI 17739 RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO SILVA MATOS ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 31.07.2023 e término às 14:59 h do dia 07.08.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
10/07/2023 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2023 17:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MATOS em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2023.
22/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 08:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2023 08:43

Juntada de Certidão
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO INOMINADO CÍVEL N.° 0800022-22.2022.8.10.0124 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA - PI17318-A, SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A, MARINERI ALVES DE SOUSA - PI17739, HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO - MA18163-A REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA MATOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HILTON SOARES DE OLIVEIRA - PI4949-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Face a edição da Lei Complementar Estadual nº 260/2023, que alterou o § 14 do art. 60 – C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, declaro-me incompetente para apreciar o presente recurso e determino a remessa do feito à respectiva Turma Recursal para que tenha sua regular tramitação, com a consequente baixa da atual distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13
20/06/2023 14:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
20/06/2023 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 09:00

Declarada incompetência
14/06/2023 15:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2023 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2023 05:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MATOS em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:56

Publicado Decisão (expediente) em 21/03/2023.
21/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO CÍVEL N.° 0800022-22.2022.8.10.0124 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO Advogados: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SILVA MATOS Advogado: HILTON SOARES DE OLIVEIRA - OAB/PI-4949-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista a aprovação, por unanimidade, pelo Órgão Especial desta Corte, da proposta do anteprojeto de lei para alterar o §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), conforme DECAOOE-GDG - 642022, constante no processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, determino o sobrestamento dos presentes autos até a sanção do referido anteprojeto.

Encerrada a causa suspensiva, retorne-me o feito para deliberação.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-11
17/03/2023 15:21

Juntada de petição
17/03/2023 10:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/03/2023 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2022 10:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2022 09:53

Juntada de parecer do ministério público
05/10/2022 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 14:52

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 14:52

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 14:52

Decorrido prazo de MARINERI ALVES DE SOUSA em 09/09/2022 23:59.
05/09/2022 10:51

Juntada de petição
31/08/2022 03:35

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 11:01

Conclusos para despacho
30/08/2022 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800022-22.2022.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURÃO, OAB/MA 18163 ADVOGADA: MARINERI ALVES DE SOUSA, OAB/PI 17739 RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO SILVA MATOS ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão, encaminhado a esta Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias.

Com o advento da Lei Complementar nº 249, de 09 de junho de 2022, que altera os artigos 15 e 60 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o processamento e julgamento do presente recurso não é mais de competência desta Turma Recursal.

Conforme estabelecido no §14, do art. 60-C, da Lei Complementar nº 249/2022, ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados da Fazenda Pública, enquanto estes não foram criados e instalados.

Nestes termos, considerando-se a incompetência desta Turma Recursal para apreciação e julgamento do referido recurso, determino à Secretaria, proceder a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
29/08/2022 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 08:39

Declarada incompetência
22/08/2022 16:54

Recebidos os autos
22/08/2022 16:54

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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