12/09/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 13:37

Transitado em Julgado em 23/05/2023
28/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:12

Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2023.
28/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
28/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800648-11.2022.8.10.0134 AUTOR: JOÃO SOARES DE SOUSA RÉU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A SENTENÇA I – Breve Relatório.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por João Soares de Sousa em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambas já qualificadas nos autos.

Alega a autora que foi vítima de um acidente automobilístico ocorrido no dia 29/02/2016, que teria lhe causado deformidade permanente em membro inferior esquerdo, razão pela qual requer complementação da indenização já paga pela requerida, na importância de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), para que atinja o máximo previsto em lei.

Juntou documentos.

Contestação apresentada no ID nº 74896599.

Réplica não apresentada (ID nº 79244627).

Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID nº 85085689, acerca da qual as partes se manifestaram nos ID nº 79642374 e 81040112.

Audiência de instrução realizada no ID nº 85085689.

Alegações finais ofertadas nos ID nº 88559332 e 89142603.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – Fundamentação O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei nº 6.194/74, prevê o pagamento de indenização quando houver morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares.

A teor do que dispõe o artigo 5º da referida Lei, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Do mencionado dispositivo legal, extrai-se que, uma vez ocorrido o acidente de automóvel, e dele advindo lesões à vítima, capazes de lhe gerar invalidez permanente, caracterizado está o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assistindo, assim, à vítima, o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT.

No presente caso, o Boletim de Ocorrência de ID nº 71296927 comprova o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), como narrado na petição inicial, máxime porque foi reconhecido que o mesmo ocorreu, pela ré, ao indenizar o beneficiário.

Enquanto isso, do documento de ID nº 71297015 extrai-se que o acidente gerou debilidade permanente do membro inferior esquerdo do demandante, com amputação do mesmo.

Com base nesse diagnóstico, aliás, foi deferido o pagamento de indenização no patamar de 70% do valor máximo de indenização, visto que houve perda anatômica de um dos membros inferiores em grau completo (ID nº 74896600).

Passa-se a analisar o valor de indenização devido no presente caso.

Tendo o evento fatídico que vitimou a parte demandante ocorrido em 29/02/2016, merece ser aplicado, in casu, o art. 3º. da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09, que entrou em vigor em 24/06/2009, verbis: Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) § 1º.

No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Segundo o documento médico supracitado, o (a) Autor(a) sofreu perna anatômica da perna esquerda.

Tal lesão encontra-se prevista no Anexo da Lei 11.495/2009, no percentual de perda de 70%.

Portanto, a teor do art. 3º, II, §1º, I, da Lei 6.194/74, o valor máximo da indenização, nesse caso, deveria ser R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais).

Assim, já tendo sido pago pela Seguradora o valor previsto em lei, não há como deferir o pleito autoral.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado e ultimadas as providências legais.

Timbiras-MA, data da assinatura digital.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
26/04/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 07:57

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 16:08

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:19

Decorrido prazo de GLAUBER ROGERS CANTANHEDE PAIVA FRAZAO em 15/03/2023 23:59.
08/04/2023 15:43

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 15:43

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
08/04/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
31/03/2023 15:02

Conclusos para julgamento
30/03/2023 20:54

Juntada de petição
23/03/2023 13:31

Juntada de petição
17/02/2023 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800648-11.2022.8.10.0134 DESPACHO Melhor analisando os autos, mormente as alegações da parte autora, na qual constam que houve amputação de perna esquerda dela, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de ID nº 81457049 no tocante à determinação de produção de prova pericial.

Intimem-se as partes para que apresentem suas derradeiras alegações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Timbiras, 14/02/2023.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
16/02/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:12

Conclusos para julgamento
06/02/2023 16:12

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:58

Audiência Instrução realizada para 06/02/2023 14:00 Vara Única de Timbiras.
06/02/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:57

Juntada de petição
02/02/2023 11:07

Juntada de petição
06/01/2023 00:24

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.
29/12/2022 10:31

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
09/12/2022 09:08

Juntada de petição
07/12/2022 14:26

Publicado Intimação em 16/11/2022.
07/12/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800648-11.2022.8.10.0134 DESPACHO Tendo em vista as alegações das partes, entendo necessária a produção de prova oral em audiência.

Para tanto, intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente, se quiserem, rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo (art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC).

Designo o dia 06/02/2023, às 14hs, na Sala de Audiências do Fórum local, para a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas eventualmente arroladas pela parte autora.

Lado outro, entendo ser necessária prova pericial.

Nesse ponto, em que pese o autor seja beneficiário da gratuidade de justiça, considerando que ele exerce atividade remunerada que certamente lhe permite arcar com o adiantamento dos honorários periciais que geralmente são cobrados por perícias dessa natureza, relativizo a aludida benesse, devendo ele proceder com o referido dispêndio.

Para tanto, nomeio como perito o Dr.

Leandro Barroso Barbosa, brasileiro, casado, inscrito no CRM/MA sob o nº. 7.830, com endereço profissional em Colinas-MA, detentor do endereço eletrônico [email protected].

Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar.

Juntada a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para, querendo, sobre ela se manifestar no prazo de cinco (05) dias, ou para que, se anuir à estimativa, de plano comprove o recolhimento do valor pretendido pelo expert, que se terá por assim fixado, sob pena de preclusão da prova.

Em relação à perícia, deverá o perito esclarecer, além dos quesitos de ID nº 74896599, p. 11, se: a) o requerente, em razão de acidente automobilístico, restou inválido permanentemente? b) a invalidez foi total ou parcial? c) em sendo parcial, qual o grau de invalidez, levando em conta a Tabela da Lei n° 6.194/74.

Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias).

Cumpra-se, procedendo com as providências de praxe.

Intimem-se.

Timbiras, 29/11/2022.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
01/12/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 12:18

Audiência Instrução designada para 06/02/2023 14:00 Vara Única de Timbiras.
29/11/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 14:47

Decorrido prazo de GLAUBER ROGERS CANTANHEDE PAIVA FRAZAO em 22/09/2022 23:59.
23/11/2022 10:17

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:03

Juntada de petição
15/11/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800648-11.2022.8.10.0134 Autor: João Soares de Sousa Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT DECISÃO DE SANEAMENTO Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ajuizada por João Soares de Sousa em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

Na exordial, o autor assevera que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente.

Diz que requereu administrativamente o pagamento da indenização do Seguro DPVAT perante a ré, porém lhe foi pago valor a menor.

Citado, o demandado aduz que: a) a parte demandante não teria direito ao valor máximo de indenização; e b) o autor não comprova nexo de causalidade entre o dano sofrido e o sinistro descrito na exordial.

Instado a se manifestar sobre a peça de resposta, o autor não o fez.

Eis o resumo da fase postulatória.

Decido pelo saneamento e organização do feito.

Da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que as questões de fato controversas entre as partes são se a autora foi vítima de acidente automobilístico e se, em razão do deste, sofreu invalidez permanente total ou parcial.

No tocante ao ônus probatório, caberá à parte demandante a demonstração dos referidos pontos.

Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem outros meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timbiras, 01/11/2022. .

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
14/11/2022 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 10:30

Juntada de petição
01/11/2022 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2022 11:31

Conclusos para despacho
26/10/2022 19:43

Juntada de Certidão
31/08/2022 22:52

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 22:51

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800648-11.2022.8.10.0134 DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual relativização dos mesmos nas fases vindouras do processo.

Considerando a pouca efetividade quanto à obtenção de autocomposição nas audiências de conciliação designadas nos feitos em que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A é parte requerida, deixo de designar referido ato neste feito.

Cite-se a ré para que, no prazo legal, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta, levantando-se questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se este para que sobre ela se manifeste, em 15 (quinze) dias.

Timbiras, 27/07/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
29/08/2022 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 18:42

Juntada de contestação
01/08/2022 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:58

Conclusos para decisão
26/07/2022 18:58

Juntada de petição
25/07/2022 17:30

Juntada de petição
18/07/2022 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 19:20

Conclusos para decisão
12/07/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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