06/08/2021 21:38

Juntada de petição
23/06/2021 12:20

Arquivado Definitivamente
23/06/2021 12:19

Juntada de consulta SIAFERJ
22/06/2021 19:02

Juntada de Ato ordinatório
02/06/2021 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
02/06/2021 12:15

Realizado cálculo de custas
25/05/2021 15:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2021 15:18

Juntada de Ato ordinatório
25/05/2021 06:58

Juntada de Certidão
07/05/2021 05:03

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 06/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:14

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850009-81.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769 REU: ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

São Luís, Quinta-feira, 15 de Abril de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
19/04/2021 18:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2021 01:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 01:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA em 07/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 22:45

Juntada de Ato ordinatório
15/04/2021 22:44

Transitado em Julgado em 08/04/2021
17/03/2021 08:04

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 16/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 08:35

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850009-81.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769 REU: ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA SENTENÇA CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA. ingressou com a presente Ação de Cobrança em desfavor de ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA, ambos qualificados nos autos.

Narra a inicial, em suma, que em 22 de julho de 2013 , o Requerido firmou com a Requerente “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel para Entrega Futura” tendo como objeto o apartamento nº 301, torre II, do Condomínio Gran Village Eldorado, no valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais, conforme documento em anexo.

Relata, todavia, que desde julho de 2014, o Demandado deixou de adimplir com suas obrigações, referentes às parcelas mensais e semestrais, totalizando o valor de R$ 16.430,53 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 22/08/2016, conforme demonstrativo de pagamentos em anexo, não tendo a Requerente logrado êxito no recebimento do crédito pela via administrativa.

Pede a condenação do Réu a pagar os valores em atraso, previsto no contrato de promessa de compra e venda, acrescidos de multa e juros legais, conforme demonstrativo de Pagamentos em anexo cujo débito, que atualizado até 22/08/2016, equivale a R$ 16.430,53 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), bem como das prestações que vencerem ao longo do processo.

Com a inicial vieram os documentos de id 9455190 e ss.

Após diversas tentativas infrutíferas de citação, bem como diversas providências frustradas de localização do requerido, promoveu-se a citação por edital mediante requerimento do autor (id 23872029).

No id 37565754, certidão informando que a parte ré, mesmo devidamente citada por edital (id 23976183), não apresentou resposta à presente demanda.

Decretada a revelia, bem como nomeado curador especial (id 37622813), foi apresentada contestação por negativa geral (id 39225524).

Ato contínuo, informando o Autor não ter mais provas a produzir (id 39925760), vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão a ser resolvida for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou incorrer o réu em revelia.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

DO MÉRITO O caso em comento cinge-se à análise acerca da existência do débito imputado à parte ré e, por conseguinte, da sua responsabilidade em quitá-lo.

Compulsando-se os documentos que instruem a inicial, observo que o fato constitutivo do direito do autor e o não cumprimento da obrigação pecuniária estão devidamente comprovados, eis que a relação jurídica firmada entre as partes resta comprovada pelo pelo contrato de promessa de compra e venda de imóvel (Id 9455190 - Pág. 4).

De outro lado o demonstrativo de pagamento demonstra a existência de débito líquido e certo que, sem impugnação específica, evidenciam-se como inadimplidos.

Acerca do pedido de condenação da parte requerida ao pagamento das prestações que vencerem no curso do processo, este não merece prosperar.

Observo que até a data do ajuizamento da ação já existiam diversas parcelas em aberto, conforme extrato acostado ao Id 9455190 - Pág. 1, portanto, não é crível supor que o suplicante, ora promitente vendedor, não tenha promovido o distrato e a consequente disponibilização da unidade imobiliária a terceiros, conforme previsto contratualmente (7311884 - Pág. 13), cláusula 05.5 – Rescisão por Inadimplemento, “se o PROMITENTE COMPRADOR, durante o prazo dessa promessa, deixar de pagar três prestações ou parcelas (…) consecutivas ou não, após prévia notificação e não purgada a mora, acarretará na imediata rescisão de pleno direito deste contrato, podendo a PROMITENTE VENDEDORA, usar e livre dispor da unidade comprometida, transferindo-a a terceiros com lastro no artigo 1º, inciso VII, da Lei 4.864 de 29 de novembro de 1965” DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 16.430,53 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos, acrescida de juros de mora de 1% e correção monetária, pelo INPC, a contar, em ambos os casos, do vencimento da dívida.

Custas e honorários advocatícios devidos pelo réu, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Respondendo pela da 12ª Vara Cível
21/02/2021 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2021 06:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 14:24

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2021 13:08

Conclusos para julgamento
09/02/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 10:16

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:23

Juntada de petição
19/12/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 15:17

Juntada de Ato ordinatório
14/12/2020 21:03

Juntada de contestação
14/12/2020 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:26

Conclusos para despacho
04/11/2020 14:08

Juntada de Certidão
10/10/2020 02:07

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:07

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 14:40

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2020 13:43

Juntada de petição
11/08/2020 02:36

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 10/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 14:59

Juntada de Certidão
27/07/2020 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 11:59

Juntada de Carta ou Mandado
22/07/2020 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 07:53

Conclusos para despacho
21/07/2020 07:53

Juntada de Certidão
08/07/2020 02:44

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 14:59

Expedição de Informações pessoalmente.
11/06/2020 00:54

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 09/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 14:44

Expedição de Informações pessoalmente.
30/05/2020 01:09

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 29/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 01:55

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 07/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 15:09

Expedição de Informações pessoalmente.
08/05/2020 01:46

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 07/05/2020 23:59:59.
04/03/2020 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2020.
04/03/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2020 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2020 11:29

Juntada de Ato ordinatório
20/02/2020 06:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA em 19/02/2020 23:59:00.
05/02/2020 14:23

Expedição de Informações pessoalmente.
31/01/2020 01:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA em 29/01/2020 23:59:59.
09/12/2019 09:28

Juntada de petição
24/10/2019 00:47

Publicado Citação em 24/10/2019.
24/10/2019 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2019 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2019 09:08

Juntada de edital
27/09/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 09:30

Conclusos para despacho
26/09/2019 09:30

Juntada de Certidão
25/09/2019 10:56

Juntada de petição
12/09/2019 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2019.
12/09/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2019 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2019 17:37

Juntada de ato ordinatório
10/09/2019 04:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA em 09/09/2019 23:59:59.
19/08/2019 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2019 20:25

Juntada de diligência
13/08/2019 10:39

Expedição de Mandado.
09/08/2019 18:31

Juntada de Mandado
06/08/2019 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 15:11

Conclusos para despacho
29/07/2019 17:31

Juntada de petição
27/07/2019 01:42

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 26/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 00:06

Publicado Intimação em 05/07/2019.
05/07/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2019 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 10:50

Juntada de ato ordinatório
03/07/2019 10:41

Juntada de Certidão
10/06/2019 14:10

Juntada de Certidão
06/06/2019 09:31

Juntada de Certidão
15/04/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2019.
11/04/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2019 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2019 10:22

Juntada de Ato ordinatório
20/03/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 00:37

Publicado Intimação em 12/03/2019.
12/03/2019 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2019 13:54

Juntada de ato ordinatório
28/02/2019 01:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA em 27/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 14:58

Juntada de diligência
11/02/2019 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2018 15:28

Expedição de Mandado
06/12/2018 15:37

Juntada de Mandado
06/12/2018 15:17

Juntada de ato ordinatório
30/11/2018 11:11

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 29/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 16:58

Juntada de petição
06/11/2018 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2018.
02/11/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2018 15:14

Juntada de Ato ordinatório
26/10/2018 00:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA em 25/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 06:12

Juntada de diligência
04/10/2018 06:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2018 10:28

Expedição de Mandado
01/08/2018 09:55

Juntada de Mandado
01/08/2018 09:32

Juntada de ato ordinatório
26/07/2018 19:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica
27/06/2018 08:38

Juntada de ato ordinatório
09/06/2018 02:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA em 08/06/2018 23:59:59.
14/05/2018 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2018 10:32

Expedição de Mandado
03/05/2018 11:39

Juntada de Mandado
03/05/2018 11:32

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/05/2018 10:30 12ª Vara Cível de São Luís.
27/03/2018 14:56

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2018 15:02

Audiência conciliação designada para 03/05/2018 10:30.
19/02/2018 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica
19/02/2018 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 16:07

Conclusos para despacho
22/12/2017 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800247-40.2021.8.10.0039

Jose Manoel da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Gustavo Rolim Pimentel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2021 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0002190-10.2016.8.10.0037

Antonio Jose Martinho

Banco Bmg SA

Advogado: Beny Pinheiro da Silva Saraiva Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800597-46.2020.8.10.0109

Antonio Ferreira de Sousa

Caixa Economica Federal - Maranhao

Advogado: Rayenne Dalfran Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2020 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0801156-19.2020.8.10.0039

Roberto Rodrigues de Lima

Ns2.Com Internet S.A.

Advogado: Caroline Soares Lopes da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2020 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0841595-31.2016.8.10.0001

Marileude Lopes da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Joao Pedro Campos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2016 23:14

Exibir Processo