26/04/2023 15:35

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 24/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:35

Decorrido prazo de 5ª Câmara Cível em 24/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 10:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/03/2023 02:03

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2023.
28/03/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0802557-39.2021.8.10.0000 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Mizael Coelho de Sousa e Silva D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente (ID 22151661).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido. (ID 22972345) Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Face ao exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes com o entendimento do STF firmado em repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 23 de março de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
24/03/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 20:05

Negado seguimento ao recurso
22/03/2023 10:16

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:15

Juntada de termo
22/03/2023 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:18

Decorrido prazo de 5ª Câmara Cível em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 09:36

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/01/2023 09:01

Juntada de recurso extraordinário (212)
12/12/2022 09:51

Publicado Ementa em 12/12/2022.
09/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0802557-39.2021.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA nº 3.827), Thiago Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 10.012) e André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) Agravado: O Estado do Maranhão Procurador: Mizael Coelho de Sousa e Silva ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

CONFLITO COM TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMA.

HIERARQUIA DE PRECEDENTES.

PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF.

EXTINÇÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Merece ser revisada a tese jurídica firmada no IRDR nº 54.699/2018, diante do julgamento superveniente do RE 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142). 2.

Tese do STF firmada em repercussão geral no sentido de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 3.

Citado Recurso Extraordinário, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, ora agravante, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 4.

A questão jurídica trata da hierarquia entre precedentes vinculantes, prevalecendo a superveniente tese fixada pelo STF, não podendo mais ser aplicada a decisão do IRDR estadual. 5.

Agravo interno conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, RAIMUNDO MORAES BOGÉA, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARCELO CARVALHO SILVA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, CLEONES CARVALHO CUNHA, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO.

Impedimento do Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS (art. 50 do RITJMA).

Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA.

Presidente o Senhor Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA.

São Luís/MA, sessão virtual realizada no período de 23.11.2022 a 30.11.2022.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
08/12/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 14:48

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (RECLAMANTE) e não-provido
01/12/2022 10:26

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 09:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2022 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2022 03:47

Decorrido prazo de 5ª Câmara Cível em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 03:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:45

Publicado Decisão em 03/08/2022.
03/08/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO (244) Nº 0802557-39.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RECLAMADO: 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO Determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Distribuição para a devida redistribuição ao Órgão Especial, em virtude da alteração de competência estabelecida pela Resolução GP nº 722022.

Publique-se.

São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
01/08/2022 17:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2022 17:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 17:09

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/08/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 11:04

Outras Decisões
07/02/2022 12:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2022 11:29

Juntada de contrarrazões
08/12/2021 01:01

Decorrido prazo de 5ª Câmara Cível em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 12:54

Juntada de petição
16/11/2021 01:16

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0802557-39.2021.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA nº 3.827), Thiago Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 10.012) e André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) Agravado: O Estado do Maranhão DESPACHO Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do CPC c/c art. 183 do CPC, intime-se o Estado do Maranhão para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre o agravo interno interposto no ID nº 11496211.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retorne-me para julgamento.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8
11/11/2021 19:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 00:14

Decorrido prazo de 5ª Câmara Cível em 10/08/2021 23:59.
19/07/2021 23:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2021 19:41

Juntada de petição
25/06/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 25/06/2021.
24/06/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 09:45

Indeferida a petição inicial
23/02/2021 14:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/02/2021 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2021 14:35

Juntada de documento
23/02/2021 00:47

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2021.
23/02/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO RECLAMAÇÃO Nº 0802557-39.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3827) RECLAMADA: 5ª CÂMARA CÍVEL Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Luiz Henrique Falcão Teixeira propôs a presente reclamação cível alegando que o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível no processo nº 0817047-39.2016.8.10.0001, estaria afrontando a autoridade da decisão desta Corte, proferida nos autos do IRDR nº 54.699/2017.

Considerando o disposto no art. 444 do Regimento Interno1, determino a redistribuição do feito para o relator da causa principal, Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 444.

A reclamação, instruída com os documentos necessários, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.
21/02/2021 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 22:38

Determinação de redistribuição por prevenção
19/02/2021 16:32

Conclusos para decisão
17/02/2021 11:44

Conclusos para despacho
17/02/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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