09/01/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:46

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:48

Juntada de petição
29/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 24/11/2023.
29/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
21/11/2023 21:58

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:47

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:47

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 17:27

Juntada de petição
18/08/2023 14:33

Juntada de petição
29/07/2023 00:27

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:20

Juntada de petição
16/07/2023 08:14

Decorrido prazo de CARLOS em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:20

Juntada de petição
05/07/2023 01:08

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 12:42

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:42

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:11

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 11:59

Outras Decisões
18/04/2023 16:44

Decorrido prazo de MARCIO PORTELA MACHADO em 08/02/2023 23:59.
14/04/2023 02:37

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
15/03/2023 12:56

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:56

Juntada de Certidão
23/01/2023 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
31/08/2022 05:02

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 19:51

Juntada de petição
29/08/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:11

Juntada de Certidão
28/08/2022 09:36

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/08/2022 09:38

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
23/08/2022 10:06

Juntada de recibo (sisbajud)
12/08/2022 09:36

Juntada de Certidão
05/08/2022 20:36

Decorrido prazo de DICMARES SILVA DE CASTRO em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 22:33

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 14:40

Juntada de ato ordinatório
09/06/2022 09:32

Publicado Intimação em 02/06/2022.
09/06/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 17:25

Juntada de petição
27/05/2022 12:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.
27/05/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 15:22

Juntada de Certidão
15/05/2022 22:07

Juntada de diligência
30/04/2022 19:15

Decorrido prazo de JOSE LUIS J L SANTOS em 26/04/2022 23:59.
20/04/2022 09:37

Mandado devolvido dependência
20/04/2022 09:37

Juntada de diligência
18/04/2022 20:05

Expedição de Mandado.
18/04/2022 08:56

Juntada de Mandado
08/04/2022 10:14

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:43

Juntada de petição
14/03/2022 15:15

Juntada de petição
10/03/2022 03:37

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 17:24

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 09:45

Conclusos para despacho
17/12/2021 09:45

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:08

Juntada de petição
15/12/2021 13:30

Transitado em Julgado em 13/12/2021
13/12/2021 18:43

Decorrido prazo de MARCIO PORTELA MACHADO em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:43

Decorrido prazo de CARLOS em 10/12/2021 23:59.
19/11/2021 06:01

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802611-59.2020.8.10.0058 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR(A)(ES): MARCIO PORTELA MACHADO ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - MA11449 REQUERIDO(A)(S): CARLOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE LUIS J L SANTOS - MA6398-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE proposta por MARCIO PORTELA MACHADO em desfavor de KARLENILSON CARDOSO DE SOUSA e outra, na qual alega que é legítimo proprietário de imóvel descrito na inicial, cuja aquisição se deu junto à Caixa Econômica Federal. Com base nesses fatos, pede a imissão na posse do imóvel descrito na inicial. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão que deferiu o pedido de liminar – ID 37610554. Contestação dos requeridos, acompanhada de documentos, por meio da qual sustentam ter adquirido o imóvel objeto da disputa.

Outrossim, postulam, em sede de reconvenção, sua manutenção na posse do imóvel – ID 41536188. Réplica – ID 42867416. Após as manifestações das partes, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, haja vista a ausência de demonstração de que não possuem condições de arcar com os custos do processo.

Ademais, a própria aquisição do imóvel, ainda que irregular, demonstra que não se trata de pessoas economicamente hipossuficientes. Como já ressaltado, cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE proposta por MARCIO PORTELA MACHADO, por meio da qual pretende ser imitido na posse do imóvel descrito na inicial. Pois bem, da análise dos autos, verifico que a parte requerida foi citada e apresentou contestação com reconvenção, no bojo da qual se firmam, notadamente, na alegação de aquisição do imóvel junto a ANTONIO DE SOUZA SILVA, por meio de um “TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA”. Pois bem, tratando-se de ação de imissão na posse, devem ser analisadas a propriedade e o direito de sequela inerente, consoante dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar que é adquirente do imóvel em questão, tendo juntado aos autos o contrato de alienação fiduciária firmado junto com a Caixa Econômica, no qual consta o devido registro em cartório de imóveis. É o que se observa na certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel – ID 35843397. Acerca da suposta aquisição alegada pelos requeridos, é importante destacar que, conforme certidão de registro do imóvel – ID 35843397, o suposto alienante, Sr.

ANTONIO DE SOUZA SILVA, jamais figurou como proprietário do bem, razão pela qual não tinha poderes para vendê-lo aos requeridos. De qualquer modo, sabe-se que a propriedade de bem imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme preconiza o art. 1.245 do CC. Ademais, de acordo com o que prevê o art. 108 do CC, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo, o que torna imprestável, para fins de comprovação da aquisição do bem, o “TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA” exibido pelos requeridos - ID 41536224. Assim, o certo é que, no atual panorama fático-processual, a procedência do pedido é medida que se recomenda, já que o imóvel foi adquirido de forma legítima pela parte autora e não há vício que impeça sua regular imissão na posse. Quanto à reconvenção, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe, pelos mesmos fundamentos acima. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para determinar a imissão do requerente em definitivo na posse do imóvel descrito na inicial. Custas e honorários advocatícios pelos requeridos, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Julgo improcedentes os pedidos da reconvenção e condeno os reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios ao reconvindo, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito
16/11/2021 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 10:42

Julgado procedente o pedido
09/09/2021 11:20

Juntada de petição
20/08/2021 12:34

Conclusos para julgamento
20/08/2021 12:34

Juntada de Certidão
19/08/2021 01:39

Decorrido prazo de CARLOS em 13/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARCIO PORTELA MACHADO em 13/08/2021 23:59.
26/07/2021 02:56

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2021 20:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 14:15

Conclusos para decisão
23/03/2021 14:15

Juntada de Certidão
19/03/2021 22:55

Juntada de réplica à contestação
02/03/2021 12:32

Decorrido prazo de CARLOS em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802611-59.2020.8.10.0058 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR(A)(ES): MARCIO PORTELA MACHADO ADVOGADO(A)(S):LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - MA11449 REQUERIDO(A)(S): CARLOS INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021.

FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Aux Judiciária (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
24/02/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 09:14

Juntada de Certidão
23/02/2021 16:45

Juntada de contestação
03/02/2021 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 14:32

Juntada de diligência
29/01/2021 09:21

Juntada de petição
03/12/2020 13:33

Juntada de cópia de dje
02/12/2020 01:16

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 13:56

Expedição de Mandado.
30/11/2020 13:48

Juntada de Carta ou Mandado
30/11/2020 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 16:31

Concedida a Medida Liminar
23/10/2020 10:47

Conclusos para decisão
23/10/2020 10:46

Juntada de Certidão
13/10/2020 11:54

Juntada de petição
02/10/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 15:47

Conclusos para decisão
21/09/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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